"Sofrimento é passageiro, desistir é para sempre"

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sexta-feira, 19 de outubro de 2018

Limite de tempo para entrar na justiça trabalhista

Por Pedro Saliba

Existe um limite de tempo para entrar com um processo trabalhista. Depois do chamado prazo de prescrição você não terá mais direito aos créditos como FGTS, férias, 13º ou horas extras.



Prazo de prescrição

O artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal, define este tempo limite nos seguintes termos:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho

Entendendo o texto

O que são créditos resultantes das relações de trabalho?
São todos os valores que você deve receber por vender sua força de trabalho para uma pessoa ou empresa. Os principais são salário, décimo terceiro, férias, FGTS, além de adicionais como insalubridade ou horas extras.
A prescrição destes direitos é de cinco anos, até o limite de dois anos após o fim do contrato de trabalho.
Aqui temos duas situações: se você entra na justiça ainda trabalhando, ou depois de sair do antigo emprego.

1) Ainda trabalhando

Você poderá requerer os valores referentes aos últimos cinco anos.
Por exemplo, uma funcionária de grande empresa descobre que ganha menos que os homens, apesar de exercerem as mesmas funções. Ela entra com a ação no dia 1º de julho de 2017 e só poderá pedir as verbas trabalhistas até cinco anos atrás: 1º de julho de 2012.
Se seu contrato de trabalho começou em julho de 2010, ela não poderá requerer nenhum direito entre 1º de julho de 2010 e 1º de julho de 2012, pois o direito está prescrito.

2) Depois de sair do emprego

Se você pediu para sair ou foi demitido, você só pode entrar na justiça até dois anos depois do fim do contrato de trabalho.
Sendo demitida em janeiro de 2016, você terá até janeiro de 2018 para processar a empresa. Depois disso, seu direito estará prescrito.
Neste caso também vale a regra dos cinco anos.
Por exemplo: um enfermeiro trabalhou em um hospital entre janeiro de 2008 e janeiro de 2016 e não recebia o piso salarial de sua categoria. Se ele entrar com um processo em janeiro de 2017, poderá pedir os créditos até janeiro de 2012. Se entrar com a ação em janeiro de 2018, poderá pedir os créditos até janeiro de 2013.
Se só em 2019 quiser entrar na justiça, não terá mais direito algum.

Fiscalize sempre!

É muito importante saber destes prazos, do contrário você pode gastar tempo e dinheiro entrando com uma ação que não irá para frente.
Por isso, verifique com regularidade se estão depositando seu FGTS, pagando o piso salarial de sua categoria, além de férias, gorjetas e outros créditos.
Se tiver alguma dúvida, junte toda a sua documentação e procure assistência jurídica. A ajuda de uma profissional pode ser importante para verificar se realmente tudo está nos conformes e o que você poderá fazer quando houver violações de direitos.
Se não puder contratar uma profissional particular, vá até a Defensoria Pública, ao sindicato de sua categoria ou mesmo a escritórios modelos de faculdades de direito da região.


Fonte:  Jus Brasil



P.S. Assediados

Os Mesmos Critérios de Tempo Devem Ser Observados para Reclamações de Assédio Moral no Trabalho.

sexta-feira, 12 de outubro de 2018

Vereador denuncia assédio moral a servidores da unidade de saúde do Ibes

Se não bastasse as condições estruturais para o trabalho, os servidores da Unidade de Saúde do Ibes, em Vila Velha, denunciam violência moral. Os trabalhadores acusam o servidor Marcos Antonio Chagas Telles de tratar todas as equipes com desrespeito, segundo disse, em sessão na Câmara de VV o vereador Heliosandro Mattos. A situação da unidade se tornou pública após um vídeo que circulou nas redes sociais.
No vídeo apresentado uma dentista funcionária do local que, segundo o Sindicato dos servidores públicos de Vila Velha (Sinfais), não possui horário regular de alimentação, saiu da unidade para lanchar, e quando retornou se deparou com a porta do local trancada.
Segundo indica o vídeo que circula nas redes, o local foi trancado a pedido do diretor, para que a servidora não pudesse entrar no local, mesmo havendo pacientes no interior da unidade aguardando atendimento. O fato causou revolta em diversas pessoas, e o Sinfais solicitou por meio de nota a exoneração do profissional.
A dentista envolvida foi procurada por ESHOJE, mas disse que a orientação de seus advogados é não comentar, por enquanto, o caso. Os vereadores Heliossandro, Bruno Lorenzutti e Rogério Cardoso estiveram na unidade de saúde para verificar a situação, e garantem que tudo foi confirmado.
“Os servidores se emocionaram, pois a situação da unidade é de extrema delicadeza”, afirmou Heliossandro. E acrescentou ter ouvido outros relatos de assédio moral, incluindo servidor apresentando receita médica e remédios controlados que passaram a usar diante do clima profissional estabelecido na unidade do Ibes. “O diretor é uma pessoa que não tem nenhuma experiência para lidar com pessoas, sem contar o péssimo estado de conservação da estrutura física”, afirma o vereador.

Continue lendo AQUI.

Fonte: ES Hoje


segunda-feira, 8 de outubro de 2018

Justiça manda indenizar trabalhadora que sofreu assédio moral por causa da religião

Uma trabalhadora de uma loja de ótica e eletrônicos de Goiânia vai receber indenização por danos morais por ter sofrido assédio moral no trabalho em razão de ser adepta da religião espírita.
A Terceira Turma do TRT de Goiás negou recurso da empresa e manteve a decisão do juízo da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia.
Os julgadores entenderam que, por atingir fundamentalmente bens incorpóreos, não é necessário que a vítima prove a efetiva existência da lesão, bastando a presteza em comprovar o fato lesivo ao patrimônio moral.
Na inicial, a trabalhadora relatou que foi vítima de perseguição religiosa por parte da supervisora, que fazia comentários incessantes e insistentes, inclusive na frente de outros empregados, na tentativa de fazer com que ela mudasse de religião.
Segundo a trabalhadora, isso a fazia se sentir humilhada diante dos colegas. Ela relatou que a perseguição ocorria pelo fato de ela ser espírita e a supervisora evangélica.
A relatora do processo, desembargadora Rosa Nair Reis, concluiu, após análise dos depoimentos testemunhais constantes dos autos, que de fato foi desnecessária a exposição vexatória da obreira.
Uma das testemunhas confirmou que a supervisora disse que, em razão da religião da trabalhadora, a loja “estava com um peso, com uma aura ruim”, como se a obreira tivesse feito algo que interferisse nas vendas da empresa.
Outra testemunha, que disse ser evangélica, afirmou que respeita a opção religiosa da colega, mas que a supervisora não respeitava. Segundo ela, a supervisora chegou a comentar que a equipe de vendas estava muito pesada em razão da opção religiosa da reclamante e pediu sua ajuda com orações. Afirmou que esse comentário também foi feito durante reunião de equipe do Setor de Imagem e que na ocasião a trabalhadora ficou muito sem graça.
Assim, com base nos depoimentos testemunhais, a desembargadora Rosa Nair considerou caracterizada a alegada “perseguição religiosa e a exposição vexatória e desnecessária, desafiadora da indenização correspondente”.
A magistrada observou, no entanto, quanto ao valor da indenização, que devem ser levados em conta a extensão do dano, a gravidade da conduta, a repercussão social do fato e a condição econômica das partes.
Dessa forma, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor inicial foi minorado de R$ 5 mil para R$ 3 mil, valor razoável e compatível com o dano sofrido.

PROCESSO TRT – RO-0011662-49.2016.5.18.0009

 Rota Jurídica

Fonte:  Folha Gospel

quarta-feira, 3 de outubro de 2018

Havan é proibida de praticar coação eleitoral contra seus empregados

Liminar resulta de ação cautelar ajuizada pelo MPT em Santa Catarina após recebimento de denúncias sobre a prática
 
Florianópolis – A empresa Havan está proibida de impor, coagir ou direcionar as escolhas políticas de seus empregados. A decisão liminar resulta de ação cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) na última terça-feira (2). Em caso de descumprimento, está prevista multa de R$ 500 mil.
O MPT-SC ajuizou a ação contra a empresa Havan e o seu proprietário Luciano Hang após receber denúncias sobre a prática no portal da instituição. Até a noite de terça-feira (2), foram registradas cerca de 35 queixas. Na ação, os procuradores do MPT-SC Márcia Kamei López Aliaga, Lincoln Roberto Nobrega Cordeiro e Bruna Bonfante, e procuradora do MPT-SP Elisiane dos Santos pedem que a empresa não pressione trabalhadores para se manifestarem contra ou a favor de qualquer candidato ou partido político e que não realize pesquisas de intenção de voto entre seus empregados.
Na decisão liminar, o juiz Carlos Alberto Pereira de Castro, da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, determina que a empresa e seu presidente, Luciano Hang, deverão publicar no Facebook e no Twitter de um vídeo contendo o inteiro teor da presente decisão até o dia 5 de outubro. Além disso, a empresa foi proibida de pressionar trabalhadores para se manifestarem contra ou a favor de qualquer candidato ou partido político, realizar pesquisas de intenção de voto entre seus empregados e praticar assédio moral para influenciar o voto dos trabalhadores.
Clique aqui ler a decisão
Processo nº 0001129-41.2018.5.12.0037
Outro caso – O presidente do Grupo Condor, Pedro Joanir Zonta, assinou, na terça-feira (2), um acordo com o MPT no Paraná para a divulgação de nota de esclarecimento sobre a carta encaminhada aos trabalhadores da rede de supermercados na última segunda-feira (1º).
O documento já foi encaminhado, ao término da audiência, ao grupo de WhatsApp que recebeu a carta. Na sequência, será também enviado para todos os trabalhadores que tenham acesso ao e-mail institucional da rede de supermercados. Além disso, a carta deverá ser impressa e afixada junto aos sistemas de registro de ponto, em substituição à anterior.
Em até 48 horas, deverá ser publicado um texto, no site do Condor, com um extrato da nota pública do MPT, assinada pelo procurador-geral do MPT, Ronaldo Curado Fleury.
Em caso de descumprimento do acordo, o MPT estabeleceu multa diária de R$100 mil.
Acesse o termo de compromisso, a carta de esclarecimento e a ata da audiência realizada do MPT-PR.
Nota pública – O MPT divulgou, na última segunda-feira (1°), nota pública para alertar as empresas e a sociedade de que é proibida a imposição, coação ou direcionamento nas escolhas políticas dos empregados. O objetivo é garantir o respeito e a proteção à intimidade e à liberdade do cidadão-trabalhador no processo eleitoral, no ambiente de trabalho. 
De acordo com a nota, tal prática pode caracterizar discriminação em razão de orientação política, irregularidade trabalhista que pode ser alvo de investigação e ação civil pública por parte do MPT. Para o procurador-geral do trabalho, Ronaldo Curado Fleury, a interferência por parte do empregador sobre o voto de seus empregados pode, ainda, configurar assédio moral.
“Se ficar comprovado que empresas estão, de alguma forma e ainda que não diretamente, sugestionando os trabalhadores a votar em determinado candidato ou mesmo condicionando a manutenção dos empregos ao voto em determinado candidato, essa empresa vai estar sujeita a uma ação civil pública, inclusive com repercussões no sentido de indenização pelo dano moral causado àquela coletividade”, explica Fleury.
O MPT atuará nos limites de suas atribuições para apurar a questão na esfera trabalhista. Acesse aqui o inteiro teor da nota pública.