"Sofrimento é passageiro, desistir é para sempre"

"Sofrimento é passageiro, desistir é para sempre" Lance Armstrong


segunda-feira, 28 de março de 2016

Brincadeira ofensiva no ambiente de trabalho é assunto sério

Por 

O Tribunal Superior do Trabalho, no final do ano de 2015, por acórdão de sua 1ª Turma Julgadora, que teve como relator o ministro Walmir Oliveira da Costa, decidiu interessante conflito entre uma empresa brasileira e um advogado de nacionalidade portuguesa, que lhe prestou serviços, e que foi vítima de assédio moral, como concluiu a Corte Superior.
Trata-se do processo TST-RR 547-86.2011.5.02.0062, que dentre outros temas debateu o dano moral decorrente tanto de falsificação de documento de que foi vítima o autor, quanto de ofensas de que foi alvo, em razão de sua nacionalidade portuguesa. Afirma o ilustre relator ministro Walmir Oliveira da Costa, na fundamentação de seu voto:
 “De igual modo, tendo sido ratificado no acórdão regional que "o Presidente da Reclamada veiculou quatro e-mails com piadas alusivas à nacionalidade do Autor, inclusive com conotação pornográfica, além de ter efetuado diversos comentários no mesmo sentido em face do Reclamante", caracteriza-se, em concreto, o dano por assédio moral (in re ipsa).
Dessarte, não se sustenta a conclusão da Corte Regional de que seria suficiente para afastar a lesividade e a ilicitude da conduta a circunstância de que houve "a cessação imediata dos e-mails e comentários por parte do Presidente, após reclamação do Autor", tampouco a conclusão de que o envio de e-mails pelo reclamante, em tom irônico e jocoso, revelava a existência de um "ambiente de trabalho permissivo quanto a determinadas brincadeiras".
Em verdade, a mudança de comportamento somente denota a assunção, pelo próprio ofensor, de que suas atitudes eram ofensivas ao reclamante. E embora possa ser avaliado positivamente, inclusive do ponto de vista da aferição do grau da culpa e da intensidade da lesão, o encerramento futuro da ofensa à esfera moral não apaga os acontecimentos pretéritos e, nesses limites, não se confunde com a sua inexistência.
Cumpre destacar, que o acórdão regional não especifica o conteúdo das mensagens, sendo inviável, neste momento processual, fazer a comparação entre o teor das referidas mensagens irreverentes e a zombaria ultrajante cometida em desfavor do reclamante, a qual foi descrita, repita-se, como escárnio contra a nacionalidade portuguesa, inclusive via material pornográfico.
Nos limites em que delineada a controvérsia, sem haver maiores detalhamentos dos elementos fáticos, considerando a garantia constitucional, conquanto não tenha sido reconhecido o vínculo de emprego, a Justiça do Trabalho não pode fragilizar a proteção à moral de um profissional liberal tão somente diante da irreverência de um "ambiente de trabalho permissivo quanto a determinadas brincadeiras".
Revela, por oportuno, que a caracterização das condutas como ofensivas aos direitos de personalidade do reclamante, tanto em relação à falsificação da assinatura, quanto em relação aos e-mails e comentários, fundaram-se exclusivamente nos elementos concretos já expressamente fixados no acórdão regional, bastando ao Tribunal Superior proceder ao reenquadramento jurídico das mesmas premissas fáticas, portanto, sem nenhuma necessidade de revolver fatos e provas”.
No caso concreto, revelam os autos do processo que o reclamante, advogado que prestou serviços à empresa, foi vítima de e-mails ofensivos, da autoria do próprio presidente da empresa, que eram veiculados entre os demais empregados e diretores, caçoando de sua nacionalidade portuguesa, a título de “brincadeiras”. Só cessaram tais ofensas em razão de pedido do próprio autor, que demonstrou consistir a prática ilícita em ofensas, que repercutiram negativamente inclusive em sua família.
Evidencia-se neste caso, como em tantos outros, o caráter ofensivo à intimidade, à vida privada, à imagem e à honra (Constituição Federal, artigo 5º, V e X), embora travestidas as investidas de “brincadeiras”, mas que trazem em seu bojo o preconceito e a discriminação contra a nacionalidade do reclamante, o que, como é óbvio, caracteriza assédio moral.
Ademais, como bem afirma a Egrégia 1ª Turma Julgadora do Tribunal Superior do Trabalho, provadas as ofensas caracteriza-se o dano in re ipsa, que é uma expressão latina que traduzida significa literalmente “da própria coisa” e que no universo jurídico tem o sentido de dano presumido, que não necessita de prova para sua configuração, bastando provar o fato alegado.
Isto porque é evidente, para o cidadão comum, que alguém que é menosprezado em razão de sua nacionalidade sofre dano de natureza moral, não sendo necessário provar tal prejuízo, desde que demonstrada processualmente a prática do ato ofensivo.
O tema relativo ao dano moral em decorrência de discriminação sempre foi de grande importância para a vida em sociedade, mas tem ganho maior relevância, registrando-se, aliás, a edição de recente norma legal a respeito. Trata-se da Lei 13.185, de 06 de novembro de 2015, com vigência a partir de fevereiro de 2016 e que institui o programa de combate à intimidação sistemática (bullying).
Esta lei, em seu artigo 1º, parágrafo 1º, considera bullying todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.
Poder-se-ia argumentar que brincadeiras jocosas, com simples intenção de divertir determinado grupo não podem ser consideradas como ofensa moral, mas é claro que quando o fundamento da pretensa brincadeira é um motivo preconceituoso, deixa de ser ingênuo o comportamento, para configurar ofensa, quando, exemplificativamente, caçoa-se da nacionalidade, da origem, do tipo físico, da cor, da idade, da aparência, que são todas situações que expressam discriminação em relação a quem é alvo da ofensa,  sob o falso pretexto de mera diversão.
O legislador, no parágrafo 2o  desta nova lei institui um programa que serve de fundamento às ações do Ministério da Educação e das Secretarias estaduais e municipais de Educação, e de outros órgãos, para desenvolver educação de crianças e jovens, para evitar este tipo de discriminação.
Diga-se ainda que a lei, em seu artigo 2o  caracteriza bullying nos casos em que há violência física ou psicológica em atos de intimidação, humilhação ou discriminação, além de ataques físicos; insultos pessoais; comentários sistemáticos e apelidos pejorativos; ameaças por quaisquer meios; grafites depreciativos; expressões preconceituosas; isolamento social consciente e premeditado; ou pilhérias. E seu parágrafo único prevê a caracterização do bullying igualmente por meio eletrônico (cyberbullying).
Trata-se, como se vê de ato legislativo de relevância, tanto para coibir a discriminação e o dano moral, quanto para que sejam adotadas medidas pedagógicas para evitar que as crianças reproduzam este procedimento nocivo.
Diga-se, ainda, que a propósito deste julgamento da 1ª Turma Julgadora do Tribunal Superior do Trabalho, o fato repercutiu na imprensa portuguesa, veiculando a notícia da condenação da empresa o periódico “Info 24”, em 19 de fevereiro de 2016; o “Jornal i” da mesma data, além do artigo do jornalista Carlos Fino.
O tema da discriminação, ainda que travestido de brincadeira, é assunto muito sério e produz efeitos negativos nas pessoas que são atingidos pelas ofensas, tanto que reclamou providencias do legislador constitucional e ordinário. Urge que a nossa sociedade caminhe no sentido de mudar o comportamento, erradicando esta prática condenável.

Fonte: ComJur

sexta-feira, 25 de março de 2016

Denúncias de assédio moral no trabalho crescem no Amazonas

Manaus - O receio de perder o emprego e a falta de provas são alguns dos dilemas enfrentados pelo trabalhador para formalizar uma denúncia de assédio moral. Apesar das dificuldades, o número de denúncias no Amazonas cresceu 9,5% no ano passado em relação a 2014. Conforme o Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT 11ª Região), foram 150 denúncias em 2015 contra 137 no ano anterior.
“A maior dificuldade do processo em caso de denúncia contra assédio moral é fazer a comprovação. Muitas vezes, nem tem testemunha e, quando tem, fica com medo de também sofrer assédio”, explicou a procuradora e coordenadora regional da Coordenadoria de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade), Fabíola Salmito.
Segundo a procuradora, é considerado assédio moral a conduta repetitiva e prolongada que humilha e inferioriza o outro. “Geralmente, o assédio moral ocorre do superior hierárquico para o subordinado, mas pode acontecer o inverso, ou seja, de um grupo de funcionários para o chefe”, disse.
O assédio sexual ou moral é crime previsto na Lei n° 10.224, do Código Penal Brasileiro, com reclusão de um a dois anos.

Denúncia

O chefe do Serviço de Atendimento e Orientação ao Trabalhador da Superintendência Regional de Trabalho e Emprego do Amazonas (SRTE/AM), Joaquim José da Silva Rego, orienta, ainda, o trabalhador escrever uma carta, em duas vias, e entregar no departamento pessoal para servir como prova. “O funcionário deve contar a situação para que o empregador tenha o conhecimento do fato. E, assim, tome providências”, explicou. Caso a empresa não tome nenhuma atitude, o empregado deve recorrer à Justiça do Trabalho.
Após a denúncia, o MPT investiga o caso e, se for comprovado, a empresa é convocada para assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). “A empresa tem que cumprir algumas obrigações como fazer cursos, palestras e punir o assediador”, explicou Salmito. Caso se recuse a cumprir as obrigações, a empresa é ajuizada em uma ação civil pública junto à Justiça, pedindo danos morais indenizatórios coletivos, conforme a procuradora.
A denúncia pode ser feita, pela internet, na página do MPT (www.mpt.mp.br). Na STRE-AM, o telefone para denúncias e informações é o (92) 3216-9210 e no MPT, o (92) 3584-1750. O atendimento é feito em horário comercial, de segunda a sexta-feira.

Fonte: D24am

segunda-feira, 21 de março de 2016

Assédio a mulheres no trabalho caiu de 34% para 14% em 25 anos

A proporção de mulheres que admite ter sido vítima de assédio no local de trabalho diminuiu, em 25 anos, de 34% para cerca de 14%, tendo hoje maior capacidade de reação, muitas vezes através do confronto direto.

 

 

Os dados constam do estudo 'Assédio Sexual e Moral no Local de Trabalho em Portugal', desenvolvido pelo Centro Interdisciplinar de Estudos de Género (CIEG), do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP), e da responsabilidade da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE).
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Os dados preliminares, divulgados em junho do ano passado, revelaram que mais de 1,5 milhões de pessoas já foram vítimas de assédio moral ou sexual no emprego, entre mais de 850 mil assediadas moralmente no emprego e cerca de 650 mil vítimas de assédio sexual, sendo as mulheres as principais vítimas e os chefes os principais abusadores.
Este estudo vem atualizar os dados recolhidos em 1989, noutro trabalho científico, sobre o assédio sexual no local de trabalho sobre as mulheres, bem como caracterizar o assédio moral e o assédio sexual no local de trabalho sobre homens e mulheres.
Comparando os dados de 1989 com os de 2015, é possível constatar "grandes transformações" na sociedade portuguesa, nomeadamente "na forma como as mulheres passaram a conhecer os seus direitos", o que trouxe maior clareza na identificação de situações de assédio sexual e maior capacidade de reação.
Verifica-se também uma diminuição da frequência com que as mulheres são vítimas de assédio sexual e se em 1989 os dados mostravam uma proporção de 34%, esse número diminuiu para 14% em 2015.
Em 1989, "os comentários ordinários à maneira de vestir ou à beleza física eram identificados como formas de assédio sexual por cerca de um terço das mulheres. Mas 25 anos depois, em 2015, 65,8% das mulheres identificam as piadas e os comentários acerca do seu aspeto como forma de assédio sexual e 84,2% percebe os comentários de natureza sexual como uma prática de assédio", lê-se no estudo.
Há 25 anos, os comentários de natureza ofensiva sobre uma parte do corpo eram vistos como uma forma de assédio por cerca de 50% das mulheres, enquanto atualmente essa percentagem se situa nos 72,9%.
As diferenças entre os dados de 1989 e os de 2015 relativamente aos atos que constituem assédio sexual diminuem na exata medida em que o estudo analisa formas de assédio sexual mais explícitas.
Quer isto dizer que, tal como há 25 anos, mais de 90% das mulheres identificam incidentes que implicam contactos físicos corpo a corpo como assédio sexual.
Por outro lado, em 25 anos mudou também a forma como as mulheres reagem às situações de assédio sexual, revelando-se uma menor passividade e com as mulheres a serem mais reativas e expressivas em relação ao desagrado do que os homens.
No estudo de 1989, 49% das mulheres admitiu fazer de conta que não notou o que aconteceu, enquanto em 2015 essa percentagem é de 22,9%. Em contrapartida, em 2015, mais de metade (52%) das mulheres assediadas mostrou imediatamente o desagrado, e 30,7% confrontou imediatamente a pessoa e exigiu que não se repetisse.
Há 25 anos, na maior parte das situações, os autores eram maioritariamente os colegas de trabalho (57%), enquanto atualmente são os superiores hierárquicos ou chefes diretos (44,7%).
O estudo do CIEG mostra ainda que os números do assédio sexual e moral "são muito expressivos e superiores aos que se verificam na média dos países europeus", já que o assédio sexual em Portugal atinge 12,6% da população ativa, enquanto na média dos países europeus o valor ronda os 2%. No assédio moral, a relação é de 16,5% para Portugal e 4,1% na média dos países europeus.


 Fonte: PaísAoMinuto

 

sexta-feira, 18 de março de 2016

Processo por assédio moral cresce na crise

Recentes levantamentos realizados pelos TRTs (Tribunais Regionais do Trabalho) brasileiros registraram o crescimento de ações propostas por trabalhadores na Justiça. A crise econômica gerou aumento do número de desempregados e, consequentemente, provocou reação imediata no Judiciário trabalhista. Entre os milhares de processos e temas discutidos, o dano moral é um dos mais recorrentes.

No ano passado, empresas de São Paulo enfrentaram 460 mil processos no Tribunal Regional do Trabalho, número recorde e aumento de 8% em relação a 2014.

Na visão do doutor e mestre em Direito do Trabalho Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, o agravamento da crise econômica, o aumento no número de demissões e a falta de prevenção das empresas estão entre os principais fatores do aumento do número de processos, inclusive os que envolvem dano moral.

“Infelizmente no Brasil, uma multinacional, um banco ou uma empresa de grande poder financeiro não têm a cultura de investir em mecanismo de prevenção para evitar processo na Justiça do Trabalho. Uma lógica contrária à questão social, pois os mecanismos de prevenção inibiriam ações por dano moral, por exemplo”, avalia.

Freitas Guimarães, que também é professor de pós-graduação da PUC (Pontifícia Universidade Católica) de São Paulo, observa que no Brasil o Judiciário trabalhista também atua na inibição de valores altos em casos envolvendo dano moral. “Geralmente, os valores de danos morais estipulados pela Justiça do Trabalho são baixos, independentemente de o caso ser grave ou não, pois os juízes acreditam que não devem alimentar a massificação do dano moral”, observa.

O professor aponta que “as ações coletivas são exceções, pois você tem um dano moral substancial. Não precisa conceder dano moral para tudo, mas precisa combater os casos graves e o descuido das empresas com seus empregados. Por exemplo, para pequenas empresas você estipular um dano moral de R$ 30 mil pode ser muito, já para as de grande porte, não é um valor muito alto. A valoração precisa ser equalizada. Precisa mudar a postura e a cultura dos juízes, que devem ter a mão um pouco mais pesada para casos graves”, afirma.

Entre os casos mais recorrentes de danos morais trabalhistas estão o assédio moral e sexual, a pejotização do empregado, doenças psíquicas provocadas pelo ambiente de trabalho ou por esforços repetitivos, o não fornecimento de equipamentos de proteção, as dispensas discriminatórias, a falta de anotação na Carteira de Trabalho, os acidentes de trabalho, entre outros.

Para o advogado João Badari, sócio do escritório Aith, Badari e Luchin, o dano moral é fundamentado na Constituição entre os direitos fundamentais do respeito à dignidade da pessoa humana e sua intimidade. “Considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à honra, privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico”, conceitua o especialista.

De acordo com Badari, o dano moral ocorre, normalmente, do empregador a seu subordinado. Entretanto, poderá o empregado ter de indenizar o empregador, pois é cabível o dano moral do empregado ao patrão ou superior. “Se o empregado através de ações ou omissões lesar o empregador, de forma que sua imagem seja afetada negativamente perante o mercado, o empregado poderá responder e indenizar o empregador por danos morais”, alerta.

Rodrigo Abbatepaulo Vieira, especialista em Direito Processual Civil e advogado de Baraldi Mélega Advogados, explica que o que difere o dano moral trabalhista do dano moral comum é que “a conduta é praticada na relação do empregado com o empregador, ou até entre colegas”. O especialista destaca que as empresas sofrem punições financeiras, representações por condenação de pagamento de indenização de acordo com o dano sofrido. “Em alguns casos podem ocorrer denúncia perante o Ministério do Trabalho e Emprego ou intervenção do Ministério Público do Trabalho, caso ocorra tal conduta de forma reiterada, desde que devidamente comprovada”.

LITÍGIO

Freitas Guimarães pontua que as empresas que trabalham sem registro, ou seja, forçam a pejotização do empregado, são aquelas acionadas constantemente por danos morais na Justiça.

“Os principais setores são bancário, telemarketing, construção civil e empresas de TI (Tecnologia da Informação). Além de ter cultura de pejotização essas empresas não apostam na prevenção, adotam postura judicial de litígio. E isso provoca o seguinte efeito: a empresa paga o melhor e mais caro advogado para se defender ao invés de adotar política de prevenção; e o empregado, por sua vez, quer processar por qualquer motivo”, analisa.

Segundo o professor, se o trabalhador não falar a verdade e não conseguir provar o dano moral provocado pela empresa, pode ser penalizado na Justiça. “Ele pode ter que pagar uma indenização por litigância de má-fé”, alerta.

Na visão de Abbatepaulo Vieira, o dano moral é calculado de forma proporcional à extensão do dano e à gravidade dos fatos, e de forma razoável a ponto de desencorajar a empresa de praticar tais atos novamente, de forma que não cause aumento desproporcional ao patrimônio do empregado. “Hoje em dia, é muito comum que as partes apresentem pedidos de indenização sem qualquer fundamento. Segundo a melhor jurisprudência, meros aborrecimentos do dia a dia não podem render o enriquecimento sem causa, sob pena de banalização do conceito de dano moral”, afirma. 

Fonte: Diário do Grande ABC


quarta-feira, 16 de março de 2016

Jovens são os mais afectados por assédio moral no trabalho

Os jovens luxemburgueses e franceses são os que maior risco correm de serem assediados moralmente no local de trabalho, revela um estudo da Câmara dos Assalariados do Luxemburgo (Chambre des Salariés).
Um terço dos trabalhadores mais afectados por assédio moral no local de trabalho ('mobbing') no Luxemburgo têm entre 16 e 24 (30,1%). Em contrapartida, só 8,7% dos trabalhadores com idade superior a 55 anos são afectados pelo fenómeno.
Este tipo de assédio é menos comum nas pequenas empresas e junto dos funcionários que trabalhem para uma empresa há 20 ou mais anos(10,8%), ainda segundo este estudo. O assédio moral no trabalho é mais frequente em empresas que estejam a atravessar uma fase de despedimentos.
Os trabalhadores não qualificados e os gerentes são os que menos sofrem este tipo de assédio, acrescenta ainda o estudo.  

Fonte: Contacto

segunda-feira, 7 de março de 2016

Incluir teste de gravidez em exame demissional não gera indenização

Incluir testes de gravidez em conjunto de exames demissionais não é suficiente para causar qualquer constrangimento moral. Com esse entendimento, a  4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região não acolheu pedido de indenização feito por trabalhadora. Para o colegiado, a obrigação de indenizar exige a prática de ato ilícito atribuído ao empregador ou alguém a seu mando, que resulte em prejuízo ao trabalhador. E isso não aconteceu, segundo a decisão.
Para os desembargadores, ficou constatado que o exame aconteceu com conhecimento da trabalhadora e que, além do mais, não lhe ocasionou qualquer constrangimento. Já na versão da autora da ação, ela teria sido vítima de assédio moral, pois a empresa incluiu o exame sem seu consentimento, e o fato violou sua intimidade e vida privada.
De acordo com o relator, desembargador Júlio Bernardo do Carmo, cujo voto foi acolhido pelo colegiado, o reconhecimento do dano moral e sua reparação têm como objetivo ressarcir o íntimo sofrimento humano, assegurando a convivência respeitosa e a dignidade do trabalhador. Mas, para o julgador, no caso, o procedimento da empresa não ofendeu os direitos de personalidade da reclamante, nem gerou dano ou lesão passíveis de reparação.
Chamaram a atenção do desembargador as declarações de uma testemunha. Ela disse que o exame só foi feito na época da dispensa da reclamante porque ela vinha de uma quarta gestação e a empresa não queria dispensá-la se estivesse grávida. A testemunha também afirmou que a empregada tinha plena ciência do exame de gravidez, o qual, inclusive, tinha acesso com a senha do sistema. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

Fonte: ConJur

sexta-feira, 4 de março de 2016

Trabalhador que sofreu discriminação racial no trabalho será indenizado

Um trabalhador entrou com um processo na Justiça do Trabalho de Mato Grosso do Sul pedindo indenização por ter sofrido assédio moral e preconceito racial pelo gerente da empresa Telheira Santa Lourdes, em Três Lagoas. Segundo o reclamante, ele era chamado constantemente de preguiçoso, irresponsável e burro. Testemunhas também confirmaram que ouviram o gerente chamando o empregado de “preto, vagabundo” e “preto preguiçoso”.
Em primeira instância, a 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas condenou a empresa a pagar R$ 5.000,00 por danos extrapatrimoniais por entender ter sido comprovada a prática de ato ilícito pela empresa, consistente em injúrias pejorativas e raciais causadoras de inequívoco abalo íntimo e moral ao trabalhador. A empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região alegando contradição entre os depoimentos das testemunhas e defendendo que as injúrias não foram comprovadas.
Segundo o relator do recurso, Desembargador Francisco das C. Lima Filho, o trabalhador era tratado de forma vexatória, discriminatória e humilhante pelo gerente em razão da raça e da cor. Ainda de acordo com o magistrado, “os atos de violência moral praticados pelo preposto da empresa, além de revelar agressão à honra e a dignidade do trabalhador, evidenciam uma conduta racista e discriminatória que, pelo menos em tese, constitui o delito de injúria racial”.
No voto do Desembargador, ainda consta que a empresa não adotou qualquer medida concreta para evitar a conduta criminosa ou para reprimi-la, “o que é suficiente para qualificar aquele insidioso comportamento como assédio moral discriminatório”. Dessa forma, por unanimidade, os membros da Segunda Turma do TRT/MS mantiveram a sentença que condenou a empresa ao pagamento de R$ 5.000,00 de indenização por danos extrapatrimoniais.
“Quanto ao valor arbitrado, embora entenda que devesse ser majorado face à gravidade do comportamento empresarial, não há recurso do trabalhador a esse respeito; porém, deve-se registrar que a reparação pelos danos decorrentes desse tipo de ilícito deve ser exemplar de modo a desestimular a repetição do ato”.
O magistrado ainda salienta que a atitude do gerente configura crime tipificado no Código Penal que estipula penalidades para a prática de injúria, isto é, a ofensa à honra de alguém, por meio de palavras ofensivas, depreciativas, discriminatórias, que ofendam a dignidade e o decoro, referentes à raça, cor, etnia, religião, deficiência física, idade ou origem.
“Dada a gravidade da conduta empresarial, entendo que se deva oficiar ao Ministério Público da União para a adoção de medidas que entenda cabíveis, tomando em consideração inclusive o previsto no art. 5º, incisos XLI e XLII, da Carta Suprema”, concluiu o relator no acórdão.
 
PROCESSO Nº 0001441-83.2012.5.24.0072-RO
 
ASSECOM/TRT
 
Fonte: Jornaldiadia
 

quarta-feira, 2 de março de 2016

CTB lança panfleto contra assédio no trabalho

O panfleto da CTB/SE mostra ainda os reflexos dessa violência

 

A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil em Sergipe (CTB/SE) fará uma campanha de conscientização dos trabalhadores em relação aos assédios moral, sexual e psicológico no ambiente de trabalho. A direção da entidade elaborou um panfleto com todas as informações a respeito dessa problemática que ocorre em empresas públicas e privadas e fará a distribuição desse panfleto para os trabalhadores nos seus locais de trabalho. As visitas tiveram início, dia 1º de março às 7 horas, com o lançamento da campanha contra o assédio na Almaviva, empresa de telemarketing envolvida em uma série de denúncias de abusos cometidos contra os trabalhadores.
“Nós fizemos diversas manifestações na frente da empresa atendendo solicitações dos trabalhadores que não suportavam mais o assédio praticados na Almaviva. Durante esse período, nós percebemos que muitos trabalhadores ainda não tinham a consciência do que é ou não assédio moral e sexual. Por isso mesmo, decidimos elaborar um panfleto para esclarecer todas as dúvidas”, diz Edival Góes, presidente da CTB/SE. Além da Almaviva, a militância da CTB/SE fará a distribuição do panfleto nas lojas do centro comercial de Aracaju, hoje, no dia 2 de março, às 16 horas; e na sexta-feira (4), às 7 horas, na frente da indústria Duchas Corona, no Siqueira Campos. Após essa primeira etapa, a direção da CTB/SE se reunirá para definir quais as outras empresas que serão visitadas.

No panfleto, a Central esclarece que o ambiente de trabalho tem se transformado em um espaço no qual a violência contra as pessoas se manifestam de diversas formas, seja física, moral e psicológica. “Esse assédio contribui para a discriminação no ambiente de trabalho e aumenta muito, principalmente, nos momentos de crise. Mas ele precisa ser combatido e denunciado. As pessoas não podem aceitar isso passivamente, senão elas estarão fortalecendo esse tipo de comportamento”, enfatiza Edival.

O panfleto da CTB/SE mostra ainda os reflexos dessa violência na vida das pessoas e o que se deve fazer ao identificar a prática no seu local de trabalho. Entre as orientações da cartilha estão a necessidade de anotar a data, hora, local e nome do agressor, e a importância de guardar e-mails, bilhetes e ordens escritas que comprovem a prática do assédio moral, sexual ou psicológico.  Para Edival Góes, ao elaborar o panfleto a CTB espera contribuir para elevar o nível de consciência dos trabalhadores em relação aos seus direitos e ajudar a romper a barreira do silêncio que, em muitos casos, inviabiliza a denúncia e, consequentemente, impede a punição dos agressores.
 
CTB/SE
Fonte:  Infonet