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sexta-feira, 29 de janeiro de 2016

Emater/RO é condenada por assédio moral e transferência ilegal praticados por gerente regional

A Justiça do Trabalho determinou no último dia 20 o pagamento de 20 mil reais de indenizações por danos morais, bem como verbas rescisórias, a um ex-empregado da Empresa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia (Emater/RO) que sofreu assédio moral e foi alvo de uma transferência ilegal de posto de trabalho por parte do gerente do Escritório Regional.
O autor J.A.F.L. alegou na ação trabalhista que sofreu acidente de trabalho, ficando afastado do trabalho pelo INSS até a data de 16/07/2014, sendo surpreendido quando do seu retorno com a notícia de que havia sido transferido para prestar serviços no distrito de Extrema, distante mais de 300 km da capital, sendo a portaria que o transferiu de 16/04/2014, quando ainda estava de licença recebendo o auxílio-doença. Em face disso, o gerente M.A.M. procurou-o e questionou porque não estava trabalhando em Extrema, querendo que o ex-empregado assumisse logo sua função por entender que o suporte técnico auferiria algum benefício político. Ao dizer que não retornaria ao trabalho sem alta médica, o gerente, em tom ameaçador, teria afirmado que se o J.A.F.L. “colaborasse” poderia ser beneficiado com o cancelamento de sua transferência para o distrito.
Nos desdobramentos contados nos autos, o reclamante afirmou que ao retornar ao trabalho, após permanecer em Porto Velho por mais 90 dias (até outubro de 2014), por conta da necessidade da fisioterapia, o então funcionário foi solicitado pelo gerente a reunir 30 produtores rurais em 48 horas para uma reunião política, por ser época de eleição, onde deixou claro que se não fizesse iria ser prejudicado em seu trabalho. No entanto, J.A.F.L. não obedeceu às ordens por entender que estava fora de suas atribuições.
Já em outro momento, por ocasião de um evento na Emater/RO, o gerente chamou o autor para uma conversa particular onde com gestos bruscos e fala alterada teria questionado o reclamante pelo fato de um produtor rural ter lhe cobrado o porquê da transferência, pois ele havia determinado ao empregado que ficasse calado a respeito do assunto, caso contrário seria demitido. Neste momento, segundo descrito na sentença, M.A.M. afirmou que o funcionário não o conhecia e que poderia “lhe dar um tiro na cara ou mandar alguém fazê-lo”. Após o fato, o trabalhador registrou ocorrência, o que não impediu que ele fosse transferido como forma de punição.
A Emater/RO alegou que o autor da reclamação trabalhista não se desincumbiu de comprovar suas afirmações, bem como que após a transferência, quando da conclusão do tratamento de fisioterapia, por 90 dias, o gerente teria abordado-o por diversas vezes para saber a razão de não ter comparecido ao seu novo local de trabalho, onde os agricultores pressionavam a instituição todos os dias cobrando a presença de mais técnicos para prestar assistência na área de piscicultura, estando o empregado em tentativas de reverter a situação politicamente.
Na sentença proferida pela juíza do Trabalho Substituta da 3ª Vara do Trabalho de Porto Velho, Ana Celia de Almeida Soares, a transferência decretada pelo gerente não tem validade, considerando que na data de assinatura o autor estava em gozo de benefício previdenciário em virtude de acidente de trabalho, razão pela qual o contrato de trabalho estava suspenso e, por tal motivo, nenhuma cláusula poderia ser alterada, sequer o local de trabalho.
“No caso, é patente que a Portaria não trouxe qualquer motivação para a transferência. Além do mais, pelas provas colhidas nos autos, verifica-se que a transferência é, em verdade, verdadeira prática punitiva, tendo se “institucionalizado” dentro da Emater/RO tal prática assediadora, em virtude da ação do Sr. M.A.M.”, entendeu a magistrada que considerou o ato administrativo uma perseguição perpetrada pelo superior imediato.
Ana Celia enfatizou a relevância das testemunhas do autor, todas empregadas na Emater/RO, as quais ao fim de seus depoimentos perguntaram à magistrada se a Justiça do Trabalho lhes daria alguma proteção, pois sentiam-se ameaçadas de perder seus empregos por terem comparecido na audiência, sendo informadas que não podem sofrer represálias em virtude do comparecimento perante o juízo.
Diante dos fatos, a juíza condenou a Emater/RO ao pagamento de 10 mil reais a título de indenização por danos morais relativo ao assédio moral e 10 mil reais pelo danos morais advindos da transferência ilegal.

Rescisão indireta do contrato de trabalho

O ex-técnico conseguiu ainda a rescisão indireta junto à Emater/RO, em razão do rigor excessivo do empregador.
Dessa forma, a Justiça do Trabalho reconheceu o pagamento de indenização substitutiva dos salários no período de fevereiro de 2015 a julho de 2015, incluídos o 13º salário, férias + e FGTS + 40%, autorizada a dedução de FGTS comprovadamente quitado. Obteve ainda o ganho de férias + (12/12), 13º salário proporcional (2/12), diferenças de FGTS + 40%.
A Emater/RO deverá ainda proceder a baixa do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho, tendo o prazo de cinco dias para acautelar a Carteira na Secretaria da Vara, devendo proceder a assinatura no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de 100 reais, limitada a 800 reais, a ser revertida em favor do trabalhador.

Cabe recurso da decisão judicial.

(Processo nº 0001171-46.2015.5.14.0003)
 
Fonte: Ascom/TRT14

segunda-feira, 25 de janeiro de 2016

As várias faces do assédio moral trabalhista

Por Helen Mesquita

O assédio moral é um tema recorrente e muito se tem falado a respeito dele no ambiente profissional e é perceptível o aumento do pleito no âmbito da justiça trabalhista, em contrapartida, percebe-se que poucos sabem o que é de fato este tipo de dano, como ele pode ser identificado e combatido.
Importante ressaltar que o assédio moral ocorre desde os primórdios nos mais diferentes tipos de trabalho, quase sempre de maneira velada e por isso a dificuldade em punir o causador do dano, que pode ser o superior hierárquico, o colega de trabalho ou até mesmo o subordinado. O assédio moral nada mais é do que a exposição frequente de uma pessoa a situações que lhe tragam humilhação ou constrangimento, gerando danos por vezes irreparáveis. A pressão desmedida por resultados, a exposição negativa e repetitiva pela falta deles e constantes ameaças de demissão também podem configurar assédio moral. Também está entre as características do assédio moral a falta de repasse de informações imprescindíveis ao exercício da profissão e até mesmo o isolamento por parte de colegas.
É digno de destaque que o assédio moral pode ocorrer também de forma coletiva, ou seja, quando os atos citados visam afetar não só uma pessoa, mas toda a equipe, é o chamado assédio organizacional, ele pode ser observado quando a empresa tem como método gerencial e diretivo a geração do medo através da pressão, chegando inclusive a ridicularizar a equipe. Outras duas formas de assédio moral pouco conhecidas são o assédio ascendente e o horizontal, a primeira se caracteriza quando o funcionário age como citado acima com o chefe ou superior hierárquico e a segunda quando o dano é causado por um colega ou par.
Todos os tipos de assédio podem gerar danos gravíssimos à pessoa humilhada, ferindo a dignidade da pessoa humana, causando inclusive dores musculares, esgotamento físico, depressão e em alguns casos mais sérios levar inclusive ao suicídio, por isso a seriedade do tema que merece ser visto com bastante atenção.
Infelizmente  algumas pessoas negras, mulheres, pessoas em período de estabilidade ainda são mais suscetíveis às agressões psíquicas.
A Justiça do trabalho tem tratado do assunto de forma recorrente e quando configurado o dano, punindo o causador através da imposição de pagamento de valores que visam tentar repará-lo, já que atualmente não há outra forma senão o “prejuízo pecuniário” imposto ao causador.
Para todos os trabalhadores e também aqueles que possuem cargo de chefia que entendam estar sofrendo o dano, recomenda-se juntar provas antes de iniciar um processo judicial pleiteando a reparação, seja através do arquivo de relatórios, documentos e/ou e principalmente através de prova testemunhal.
Para as empresas que queiram evitar ou minimizar a situação, é interessante manter o RH sempre atento e treinado para ouvir o funcionário e sempre que necessário, agir de forma imediata para que o ato não se repita, mantendo assim um clima organizacional saudável e produtivo.

(Helen Mesquita, advogada, sócia do escritório Santiago, Bueno & Mesquita Sociedade de Advogados, especialista em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas, membro da Comissão de Direito Empresarial da OAB/GO e certificada pela Associação Brasileira dos Mercados Financeiro e de Capitais – Anbima)

Fonte: Diário da Manhã


quarta-feira, 6 de janeiro de 2016

Gradiente indenizará advogado assediado por e-mails com piadas de português

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a IGB Eletrônica S.A (antiga Gradiente Eletrônica S/A) a indenizar um advogado que teve sua assinatura falsificada e sofreu assédio moral por e-mails enviados pelo presidente da empresa. Para o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, o dano ficou comprovado pelas mensagens eletrônicas, que continham piadas alusivas à sua nacionalidade portuguesa, inclusive com conotação pornográfica, e também a ilicitude do ato de terem falsificado sua assinatura. A decisão reforma entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).
Contratado como pessoa jurídica para a função de gerente jurídico corporativo e promovido ao cargo de diretor jurídico, o advogado prestava serviços a várias empresas do grupo econômico da IGB Eletrônica. Na reclamação trabalhista, em que requereu indenização por danos morais, ele alegou que a falsificação da assinatura, em documento apresentado na Junta Comercial do Estado de Amazonas, poderia ter lhe causado transtornos materiais. Afirmou, também, que além de vexatórias, discriminatórias e pornográficas, as "piadas de português" eram enviadas com cópia para diversos executivos, diretores e empregados. Disse, ainda, que era alvo de inúmeros comentários no mesmo sentido, como "isso é coisa de português" e "só se for em Portugal", em tom irônico e ofensivo durante o expediente.
A empresa admitiu a falsificação, mas atribuiu a culpa a um escritório de contabilidade que prestava serviços à IGB. Assegurou que os comentários eram brincadeiras esporádicas, em ambiente de total cordialidade. Já em relação aos e-mails, sustentou que o próprio empregado afirmou, em depoimento, que os envios cessaram imediatamente a partir do momento em que ele reclamou e disse ao remetente que as mensagens lhe causavam constrangimento.

Decisão

Diante do exposto, o juízo da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) julgaram improcedente o pedido de indenização. O TRT reconheceu a veiculação de e-mails e comentários alusivos à nacionalidade portuguesa do advogado e a falsificação, mas entendeu que o fato de os e-mails terem cessado a partir da manifestação do empregado, e de não ter sido demonstrado qualquer prejuízo em decorrência da assinatura adulterada, afastando a necessidade de reparação. Para o TRT, também ficou demonstrado que o advogado respondia aos e-mails em tom irônico e jocoso, o que revelava que o ambiente de trabalho era permissivo quanto a determinadas brincadeiras.
Em recurso contra a decisão, o trabalhador alegou que o limite aceitável das brincadeiras foi extrapolado por atos ofensivos e desrespeitosos à sua nacionalidade. Afirmou que a suposta culpa de um escritório de contabilidade contratado não isenta a responsabilidade da empresa pela falsificação. E insistiu que o abalo decorrente do crime à honra é evidente, ensejando inúmeros transtornos materiais, e que não condenar a empresa implicaria impunidade.

TST

No TST, o ministro Walmir Oliveira da Costa, relator, entendeu desnecessária a prova do prejuízo imaterial exigida pelo TRT em relação à falsificação, uma vez que o dano moral independe da comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. Também considerou insustentável a conclusão regional de que a cessação dos e-mails seria suficiente para afastar a lesividade e a ilicitude da conduta empresarial. "A mudança de comportamento somente denota a assunção, pelo próprio ofensor, de que suas atitudes eram ofensivas ao reclamante", afirmou. "E, embora possa ser avaliado positivamente, o encerramento futuro da ofensa não apaga os acontecimentos pretéritos e, nesses limites, não se confunde com a sua inexistência".
Por violação dos artigos 186 e 927 do Código Civil, e 5º, incisos V e X, da Constituição da República, a Primeira Turma do TST fixou a indenização por dano moral em R$ 157.600 pela falsificação da assinatura e em R$ 78.800 pelo assédio moral.
A decisão foi por unanimidade.

(Ailim Braz/CF)


segunda-feira, 4 de janeiro de 2016

Práticas que caracterizam assédio moral

Assédio Moral é toda e qualquer conduta abusiva que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou integridade física ou psíquica de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho. Ele pode envolver posições hierárquicas e também pode acontecer entre colegas de trabalho. Para denunciar é preciso reunir provas e procurar a justiça do trabalho. Em casos de assédio coletivo, o Ministério Público do Trabalho deve ser acionado.

Fonte: SenadoFederal