"Sofrimento é passageiro, desistir é para sempre"

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segunda-feira, 30 de novembro de 2015

HP vai indenizar funcionária ridicularizada como "erro fatal"

Nome da analista foi fixado por diversas vezes em boneco dentro de caixa de papelão na entrada do local de trabalho

 

O Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou, por unanimidade, o agravo da Hewlett-Packard Brasil (HP) contra a condenação ao pagamento de indenização por dano moral a uma analista de call center que era constantemente ridicularizada.
Quando não batia metas, seu nome era colocado num boneco que ficava exposto dentro de uma caixa de papelão na entrada do local de trabalho. 
O nome da funcionária figurou mais de dez vezes no boneco da entrada da sala, que tinha o apelido "Erro Fatal" – simbolizando que o analista que não bateu a meta. 
A analista foi contratada pela EDS (adquirida depois pela HP) para a prestação de serviços de telemarketing ao Banco Real ABN – Amro Bank em Salvador (BA).
Ainda segundo ela, havia muita pressão pelas vendas e alcance de metas, controle de tempo para idas ao banheiro e apitos e batidas nas mesas como "motivação".  
Na defesa, a HP confirmou a existência do "Erro fatal", mas disse que ele fazia parte das "campanhas temáticas" - no caso, referente ao "Dia das Bruxas", e que ficou no local apenas por algumas semanas.
No entanto, já o juízo de origem verificou, com base em testemunhos, que o boneco ficou lá durante os cinco anos de contrato da analista, destacando que há "maneiras mais humanas e respeitáveis de se cobrar o cumprimento de metas, sem ferir a dignidade humana".
A sentença, fixada na indenização de R$ 3 mil pelo assédio moral, foi mantida pelo juízo regional e, agora, também pelo TST. O relator do agravo da HP ao TST, ministro Alexandre Agra Belmonte, afastou a alegação da HP de falta de comprovação do dano, e explicou que, uma vez comprovada a conduta da empresa, o dano é presumido, decorrente do próprio fato.
O relator do agravo da HP ao TST, ministro Alexandre Agra Belmonte, afastou a alegação da HP de falta de comprovação do dano, e explicou que, uma vez comprovada a conduta da empresa, o dano é presumido, decorrente do próprio fato.
A reportagem do iG procurou a empresa, que informou que não comenta casos judiciais em andamento. No entanto, em nota, a HP alegou que "cumpre rigorosamente a legislação trabalhista e que oferece um ambiente de trabalho íntegro a seus funcionários”.

*Com informações do TST

Fonte: Tribuna da Bahia

 

sexta-feira, 27 de novembro de 2015

Denunciando o Assédio Moral no trabalho em Pernambuco

Assédio Moral

O assédio moral é uma forma de violência no trabalho que consiste na exposição prolongada e repetitiva dos trabalhadores a situações vexatórias e constrangedoras, praticadas por uma ou mais pessoas. Acontece por meio de atos de humilhação, ofensa, amedrontamento, punição ou desestabilização emocional do funcionário. Tais ações colocam em risco a saúde física e psicológica do trabalhador, além de afetar o desempenho dele e o próprio ambiente de trabalho, trazendo consequências desastrosas para o empregado. O Ministério Público do Trabalho (MPT) possui cartilhas explicativas sobre o tema. Consulte-as http://issuu.com/mpt_pernambuco

Denúncia

A denúncia da prática pode ser feita nos sindicatos, no Ministério Público do Trabalho (MPT) ou no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), entre outros. O MPT recomenda a reunião de gravações, fotos ou documentos para serem apresentados como provas no momento da denúncia. Testemunhas também servem como evidência e devem ser buscadas. Em Pernambuco, o MPT recebe denúncias de segunda à sexta-feira, das 8h às 15h. As queixas podem ser feitas pessoalmente, por telefone ou pelo site do órgão https://peticionamento.prt6.mpt.mp.br/denuncia

Fonte: MPT

terça-feira, 24 de novembro de 2015

Assédio no trabalho é pesadelo para 36% das brasileiras

Por Mariana Alencar  

 

Medo de se expor, de perder o emprego e a dificuldade de recolher provas contundentes são as principais causas do silêncio em relação às agressões de cunho sexual. No país, apenas 10% das mulheres teriam coragem de denunciar

 

 

Piadas aparentemente inofensivas, comentários desagradáveis, pedidos que vão além da função para o cargo, acúmulo de afazeres. Cantadas ou insinuações constantes, de cunho sensual ou sexual, sem que a vítima as deseje, realizadas de forma explícita ou sutil. Todas essas ações acontecem frequentemente em ambientes de trabalho com vítimas que são, na maioria dos casos, mulheres.

No passado, acreditava-se que a mulher tinha nascido para servir ao sexo oposto e a ele se submeter. As diferenças de gênero no plano social, marcadas por
costumes herdados de civilizações antigas, continuam presentes na atualidade. Com a entrada da mulher no mercado de trabalho, vários aspectos dessa discriminação ainda se manifestam, e de forma cruel: não bastassem os menores salários recebidos pelas mulheres, não é incomum o ato de sofrer qualquer tipo de assédio nesse ambiente.
Recentemente, a Ipsos – terceira maior empresa de pesquisa e de inteligência de mercado do mundo –, realizou um levantamento global sobre os problemas enfrentados pelas mulheres no ambiente do trabalho. Foram ouvidas cerca de 500 delas nos países integrantes do G-20 (as 19 economias mais desenvolvidas do mundo e a União Europeia), todas inseridas no mercado de trabalho. Os dados divulgados mostraram que, no Brasil, 36% já sofreram assédio. Nesse universo, apenas 10% afirmaram que teriam coragem de relatar o caso e denunciar os agressores.

Denúncia x provas. Apesar da facilidade de realizar uma denúncia, 90% das mulheres não têm coragem de relatar o caso, de acordo com a Ipsos. Isso acontece devido à dificuldade de recolher provas relacionadas aos abusos – em sua maioria comentários e propostas feitos informalmente, como conversas “de corredor” –, ao medo de se expor e, claro, de perder o emprego.
É o caso da bancária Mariana de Albuquerque. Ela conta que trabalhava em uma agência pequena e que era a única funcionária mulher. O gerente de negócios da unidade, cotidianamente, dirigia a ela palavras grosseiras relacionadas a sexo.

“Esse comportamento foi minando minha autoestima. Fui me deprimindo e acabei sendo afastada do trabalho por 120 dias. O gerente espalhou na agência que eu queria ter relações sexuais com ele, mas, como ele não me quis, eu acabei ficando deprimida”, relata. Na ocasião, ela não procurou a Polícia Civil para denunciar o caso – entretanto, o sindicato da categoria foi acionado, e o gerente foi transferido para outra agência.

O artigo 216 do Código Penal define que assédio é “constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico”. Mas o presidente da Comissão de Assuntos Penitenciários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), Anderson Marques, explica que, para denunciar, é preciso ter provas que certifiquem a veracidade do depoimento da vítima. “É preciso que a mulher conte com testemunhas, por exemplo. É importante recolher e-mails, mensagens de celular, gravação telefônica ou qualquer outro registro”.

Ele explica que, para denunciar, é preciso procurar a Polícia Civil . Em seguida, o delegado envia o caso ao Ministério Público, que segue com o processo. “A vítima tem até seis meses para fazer a denúncia. É a melhor maneira para acabar com esse tipo de conduta. As mulheres tendem a ficar caladas por medo, mas isso precisa mudar”, defende. 

Dano moral: outro problema recorrente em ambientes corporativos

De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o assédio moral acontece quando há a exposição dos trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício das suas funções.
O presidente da Comissão de Assuntos Penitenciários da OAB-MG, Anderson Marques, explica que tanto homens quanto mulheres estão suscetíveis a sofrer assédio moral, mas que esse tipo de perseguição acontece mais com as mulheres. “A sociedade a vê como subordinada. É mais comum que elas sofram com esse tipo de assédio”, revela.

Foi o que aconteceu com a estudante Gabriela Silva (nome fictício). Aos 16 anos, ela estava contratada como “pequena aprendiz” em uma empresa terceirizada que prestava serviços a um órgão público do Estado. Na época, era obrigada a realizar atividades que iam além das suas funções e que eram recorrentes, como fazer café, pagar contas pessoais da chefia, levar óculos e outros objetos para fora da empresa e comprar lanches, entre outras coisas. Como essas atividades acabavam tomando o tempo da estudante, ela começou a receber críticas por não realizar o seu trabalho da melhor maneira possível.

Depois de uma série de abusos, Gabriela foi responsabilizada pelo sumiço de um documento importante. Ao tentar se defender das acusações, foi dito à garota que ela estava com “problemas psicológicos comuns aos adolescentes”.

“O que me indignava era o fato de que nunca havia feito nada para receber tal tratamento, tanto que em meu setor todos ficavam chocados com essas atitudes”, lamenta. Gabriela diz que desistiu de denunciar os abusos por se sentir impotente diante da situação. “Cheguei a falar dos abusos com a pessoa que era hierarquicamente superior à minha chefe, mas nada foi feito”.


Fonte: O Tempo

sexta-feira, 13 de novembro de 2015

Sindjus cria plantão para atender casos de assédio moral e violência no trabalho

Visando a enfrentar o problema do assédio moral no ambiente de trabalho, o SindjusRS implantou um horário exclusivo para atendimento de trabalhadores que sofrem com esse problema. O plantão será nas quintas-feiras, das 13h30 às 16h, na sede do Sindicato. Saiba mais sobre o atendimento abaixo.
Denuncie!

Se você, ou um colega, sofre com:

- Algum tipo de constrangimento e/ou humilhação;

- Circunstâncias onde predominam condutas negativas, desumanas e antiéticas de um ou mais chefes;

- Conjunturas que ocasione problemas de saúde e opressão.

Assédio moral é a exposição dos trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas vezes durante a jornada de trabalho e no exercício das funções. A situação ocorre, geralmente, em relações hierárquicas autoritárias, onde predominam condutas negativas, desumanas e antiéticas, de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinados. Como consequência dessa problemática, o assédio moral desestabiliza a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização.

A gestão por injúria e o assédio moral são práticas cruéis que atentam contra a dignidade da pessoa humana.

Ambiente de trabalho que estimula a competitividade e onde prevalece a precarização das atividades que são desenvolvidas denota que o clima organização é a fonte causadora de sofrimento no trabalho.

“A maior recompensa e motivação, é atingir os objetivos e metas com satisfação e alegria, principalmente com a união e bem estar de todos, deixando de lado rancores, maldades, orgulho, competição e etc. Tornar tudo mais fácil e prazeroso, tornar o lugar onde você está, ou seja, em casa, na rua, na escola ou no trabalho o melhor ambiente possível, incentivando todos a caminharem na mesma direção e com o mesmo objetivo, satisfazendo todas as necessidades legítimas.” Hunter, James C., O Monge e o Executivo

Luta por saúde, trabalho digno, contra o autoritarismo, a sobrecarga de trabalho e o combate ao assédio moral é política permanente do SINDJUS e será realizada através do Departamento de Saúde do Trabalhador e Combate ao Assédio Moral.

Entraremos em contato para orientá-lo, sem divulgar sua identidade. Se preferir, ligue para o Sindicato e informe-se sobre como prevenir, combater ou receber uma palestra sobre o tema, com suporte jurídico e psicológico durante o encontro.


Fonte: JusBrasil

quarta-feira, 11 de novembro de 2015

Empresas são condenadas por assédio moral a funcionária com tendinite

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 5 mil para R$ 20 mil o valor da condenação imposta solidariamente à Fundação Ana Lima e à Hapvida Assistência Médica Ltda., de Fortaleza (CE), por assédio moral a uma operadora de call center, vítima de doença ocupacional.
 A operadora era portadora de tendinite, lesão de esforço repetitivo (LER/DORT), e foi dispensada sem justa causa pela fundação, braço social do Hapvida Sistema de Saúde. Entre as acusações, a operadora contou que os dias de licença prescritos por médicos que não fossem da empresa eram reduzidos, tratamentos eram negados e, ao retornar à atividade, foi colocada em função irrelevante, chegando a ficar ociosa, sentada no banheiro ou no corredor.
A empregadora, por sua vez, negou a prática de assédio moral na empresa e que nunca houve lotação de empregados em banheiro. Sustentou que a empregada confessou haver recusado oportunidade de trabalho em outros locais.
Ao examinar o caso, o TRT verificou que a fundação de fato reduzia as licenças prescritos por médicos externos, impedia tratamento fisioterápico e rebaixava trabalhadores afastados por doença ocupacional "para a inatividade em setores de atribuições insignificantes". Mas o valor da condenação foi mantido em R$ 5 mil.
No recurso ao TST, a profissional pediu o aumento da indenização para R$ 50 mil. Argumentou que os R$ 5 mil fixados na sentença e mantidos pelo Regional não eram suficientes para compensar a doença ocupacional nem o assédio moral sofrido por ela.
Relatora do recurso de revista da trabalhadora, a ministra Kátia Magalhães Arruda disse que a conduta da empresa foi muito grave, e a ilicitude não se limitava a essa operadora. "Pelo contrário, ocorria ordinária e reiteradamente em relação aos demais empregados na mesma situação", afirmou. Em decisão unânime, o valor foi redefinido em R$ 20 mil.

Fonte:  BRASILAOMINUTO

segunda-feira, 9 de novembro de 2015

Barry Callebaut é condenada a indenizar sociedade por assédio moral

A Barry Callebaut Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. e a HPS Prestação de Serviços Ltda. terão que pagar indenização por danos morais coletivos de R$ 500 mil por praticar assédio moral. As empresas produzem alimentos a partir do cacau, no sul da Bahia. A ação foi movida pelo Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA). De acordo com a ação, o assédio era praticado através de ameaças, insultos, agressões verbais, críticas em público e coerção dos trabalhadores a pedir demissão. Além disso, foi constatada mais uma irregularidade, a terceirização ilícita, já que os funcionários da HPS realizavam atividades-fim que só poderia ser realizadas por empregados contratados diretamente pela Barry Callebaut. O MPT instaurou ação após denúncias do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Alimentação de Ilhéus, Itabuna e Uruçuca (Sindicacau). Foi constatado que a HPS possuía 66 empregados, todos lotados na Delfi Cacau/Barry Callebaut, não possuindo contratos de prestação de serviços com outras empresas. O contrato de prestação de serviços firmado com a HPS tinha como objeto a contratação de trabalhadores para serviços de limpeza e organização da fábrica nas dependências administrativas e fabril da contratante. Entretanto, os terceirizados prestavam serviços na atividade-fim. O MPT provou que os terceirizados trabalhavam no setor de embalagem, onde estão previstas as funções de analista de logística júnior, operadores de empilhadeira, encarregado de depósito. Os funcionários terceirizados realizavam atividades fora do contrato, e não tinha direito a participar da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), a férias e parcelas rescisórias atrasadas, além de receber salários inferiores, o que contribui para a precarização do trabalho e leva consequentemente ao dano moral coletivo. Uma liminar judicial já havia determinado o fim da terceirização ilícita. A Justiça, dessa vez, condenou as empresas a pagarem a indenização e a cumprir a legislação trabalhista, como registrar todos os trabalhadores, a assegurar o pagamento de verbas rescisórias. A multa diária pelo descumprimento das obrigações é de R$1 mil por trabalhador e por obrigação descumprida. O valor da indenização deverá ser revertido a entidades beneficentes de fins não lucrativos.

Fonte: BN Justiça

sexta-feira, 6 de novembro de 2015

Projeto de lei prevê punição ao assédio moral e sexual em ambiente militar

Buscando combater a prática do assédio sexual e moral em instituições públicas militares, o deputado Romoaldo Júnior (PMDB) é autor de um Projeto de Lei Complementar (nº 25/2015) que acrescenta dispositivo à Lei Complementar Nº. 555, de 29 de dezembro de 2014 a fim de coibir tais ações.
“Preservando os aspectos relativos à condição militar dos integrantes das corporações, o projeto se constitui numa contribuição relevante para que o servidor público militar possa ter mais segurança, ao mesmo tempo em que corresponde às exigências daqueles que compreendem a importância das profissões nele envolvidas, sendo uma justíssima homenagem que prestamos aos policiais militares e bombeiros militares do Estado de Mato Grosso”, detalhou Romoaldo.
No ponto de vista do parlamentar, a existência de uma legislação que coíbe o assédio de qualquer natureza nas instituições públicas militares traz garantias de um trabalho mais eficaz, com vistas a impedir que os reflexos de determinadas condutas atinjam o cidadão - que precisa dos serviços da segurança pública prestados de forma eficaz por profissionais treinados e motivados “além dos militares terem seus direitos respeitados em sua máxima”, completou. Não há dúvida de que a prática do assédio é geradora de desarmonia em um ambiente de trabalho e causa prejuízos para a empresa, para a sociedade e para o assediado.
O assédio sexual e moral caracteriza-se pela submissão dos trabalhadores ou servidores a situações de constrangimentos e humilhações repetitivas ou prolongadas no seu ambiente de trabalho."Esta prática condenável é mais comum em relações hierárquicas autoritárias, responsáveis por atitudes e condutas negativas, antiéticas do chefe em relação ao seu subordinado", justifica o autor.
O projeto exige que a prática do assédio, comprovada mediante processo administrativo disciplinar, ou através de apuração do Ministério Publico, implicará na aplicação das seguintes penalidades, observada a gravidade dos fatos apurados:
a) Suspensão, Multa e Demissão;
b) A pena de suspensão será aplicada enquanto durar o processo, devendo o (a) assediador (a) ser afastado de seu cargo e função até o término do processo.
c) Durante a suspensão, o agente público perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.
d) A pena de multa poderá ser aplicada cumulativa ou isoladamente com as demais sanções, exceto no caso de demissão.
e) A multa será aplicada em valor variável entre mil e cinco mil reais, por fato, devidamente comprovado, que caracterize a prática de assédio moral ou sexual, e será limitada por processo ao valor equivalente a 30% (trinta por cento) da remuneração bruta ou subsídio mensal do agente público, considerada a média dos valores por ele percebidos nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao de sua publicação.
f) A receita proveniente das multas impostas será revertida em caráter de indenização a vítima do assédio.
g) A pena de demissão será aplicada pelo comandante-geral da policia militar ou pelo comandante do corpo de bombeiros militar através de apuração em sindicância. ou pelo Poder Judiciário através do inquérito policial militar.
 “A presente alteração na lei justifica-se tendo em vista a necessidade de criar no âmbito da administração pública um ambiente saudável para o desenvolvimento das atividades profissionais de cada servidor militar”, concluiu Romoaldo.  

Fonte: FolhaMax

segunda-feira, 2 de novembro de 2015

Assistente comercial do Santander S/A que sofreu assédio moral deve ser indenizado em R$ 300 mil

A Justiça do Trabalho condenou o Banco Santander S/A a pagar R$ 300 mil a titulo de indenização por danos morais e R$ 1,4 mil por danos materiais a um assistente comercial que, por conta do assédio praticado pelo gerente geral da agência do banco - apelidado de Hitler pelos funcionários - sofreu esgotamento mental, acarretando afastamento previdenciário e necessidade de tratamento de saúde. A decisão foi tomada pelo juiz Fernando Gonçalves Fontes Lima, em exercício na 11ª Vara do Trabalho de Brasília.

O trabalhador afirmou, na reclamação trabalhista, que foi vítima de assédio moral por parte do gerente de sua agência do Santander e que, em virtude do ocorrido, teve que passar por tratamento médico e acabou pedindo demissão do emprego.

De acordo com o juiz, o assédio moral tem um aspecto distintivo, que é a repetição da conduta. Eventos episódicos, ainda que graves, não se adaptam ao conceito de assédio moral. E a prova oral produzida nos autos, salientou o magistrado, é uniforme no sentido de que o gerente “era um verdadeiro terrorista dentro da agência”. Testemunha do trabalhador revelou que o apelido do gerente, na agência, era Hitler, “algo que dispensa maiores explicações”. Esta mesma testemunha afirmou que o gerente chamava atenção dos funcionários na frente dos clientes e fazia ameaças de demissão, tratando-se de um sujeito “complicado”. Já a segunda testemunha, convidada pelo banco reclamado, acrescentou que o gerente em questão “não é um cara normal”, pela forma como fazia cobranças e impunha metas, sendo muito incisivo e grosso com as coisas que queria.

Esse comportamento ilícito, que não se confunde com o exercício regular dos poderes do empregador, cria um ambiente de terror e viola a higidez psíquica dos trabalhadores, causando-lhes danos morais e acarretando a responsabilidade civil do banco reclamado, salientou o juiz. O gerente incorporou a figura do assediador, fazendo do reclamante uma de suas vítimas e levando o trabalhador a pedir demissão. A responsabilidade do banco, no caso, é objetiva em relação aos atos dos seus prepostos, conforme dispõe o artigo 932 (inciso III) do Código Civil Brasileiro (CCB) e o dano decorre dos próprios fatos, não demandando prova de sofrimento, humilhação ou qualquer coisa semelhante,. explicou.

“O nexo causal, ademais, é mais que evidente, pois tudo se passou dentro das instalações do banco”,  frisou o magistrado ao julgar procedente o pedido de indenização por danos morais e condenar o Santander a pagar R$ 300 mil ao assistente comercial.



Dano material



O juiz revelou que o clima de terror dentro da agência levou o o reclamante ao esgotamento mental,  acarretando afastamento previdenciário e necessidade de tratamento de saúde. “Ainda que não exista prova pericial específica estabelecendo o nexo entre o ambiente de trabalho e os problemas psiquiátricos, o contexto probatório proporciona elementos suficientes para se chegar a esta conclusão, eis que temos claramente caracterizado o assédio e laudos médicos contemporâneos aos fatos, sugerindo afastamento e tratamento”.

O tratamento médico em questão, de acordo com documentos juntados aos autos, custou R$ 1.400,00. Esse foi o valor da condenação imposta ao banco a título de danos materiais.



(Mauro Burlamaqui)

Processo nº 0000849-13.2015.5.02.011