"Sofrimento é passageiro, desistir é para sempre"

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segunda-feira, 31 de março de 2014

Bullying

Por Orson Camargo
 
Bullying é um termo da língua inglesa (bully = “valentão”) que se refere a todas as formas de atitudes agressivas, verbais ou físicas, intencionais e repetitivas, que ocorrem sem motivação evidente e são exercidas por um ou mais indivíduos, causando dor e angústia, com o objetivo de intimidar ou agredir outra pessoa sem ter a possibilidade ou capacidade de se defender, sendo realizadas dentro de uma relação desigual de forças ou poder.

O bullying se divide em duas categorias: a) bullying direto, que é a forma mais comum entre os agressores masculinos e b) bullying indireto, sendo essa a forma mais comum entre mulheres e crianças, tendo como característica o isolamento social da vítima. Em geral, a vítima teme o(a) agressor(a) em razão das ameaças ou mesmo a concretização da violência, física ou sexual, ou a perda dos meios de subsistência.

O bullying é um problema mundial, podendo ocorrer em praticamente qualquer contexto no qual as pessoas interajam, tais como escola, faculdade/universidade, família, mas pode ocorrer também no local de trabalho e entre vizinhos. Há uma tendência de as escolas não admitirem a ocorrência do bullying entre seus alunos; ou desconhecem o problema ou se negam a enfrentá-lo. Esse tipo de agressão geralmente ocorre em áreas onde a presença ou supervisão de pessoas adultas é mínima ou inexistente. Estão inclusos no bullying os apelidos pejorativos criados para humilhar os colegas.

As pessoas que testemunham o bullying, na grande maioria, alunos, convivem com a violência e se silenciam em razão de temerem se tornar as “próximas vítimas” do agressor. No espaço escolar, quando não ocorre uma efetiva intervenção contra o bullying, o ambiente fica contaminado e os alunos, sem exceção, são afetados negativamente, experimentando sentimentos de medo e ansiedade.

As crianças ou adolescentes que sofrem bullying podem se tornar adultos com sentimentos negativos e baixa autoestima. Tendem a adquirir sérios problemas de relacionamento, podendo, inclusive, contrair comportamento agressivo. Em casos extremos, a vítima poderá tentar ou cometer suicídio.

O(s) autor(es) das agressões geralmente são pessoas que têm pouca empatia, pertencentes à famílias desestruturadas, em que o relacionamento afetivo entre seus membros tende a ser escasso ou precário. Por outro lado, o alvo dos agressores geralmente são pessoas pouco sociáveis, com baixa capacidade de reação ou de fazer cessar os atos prejudiciais contra si e possuem forte sentimento de insegurança, o que os impede de solicitar ajuda.

No Brasil, uma pesquisa realizada em 2010 com alunos de escolas públicas e particulares revelou que as humilhações típicas do bullying são comuns em alunos da 5ª e 6ª séries. As três cidades brasileiras com maior incidência dessa prática são: Brasília, Belo Horizonte e Curitiba.

Os atos de bullying ferem princípios constitucionais – respeito à dignidade da pessoa humana – e ferem o Código Civil, que determina que todo ato ilícito que cause dano a outrem gera o dever de indenizar. O responsável pelo ato de bullying pode também ser enquadrado no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as escolas prestam serviço aos consumidores e são responsáveis por atos de bullying que ocorram dentro do estabelecimento de ensino/trabalho.

Orson Camargo
Colaborador Brasil Escola
Graduado em Sociologia e Política pela Escola de Sociologia e Política de São Paulo – FESPSP
Mestre em Sociologia pela Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP


Fonte: Brasil Escola

sexta-feira, 28 de março de 2014

Denúncia de assédio moral é recebida pela Sateal no Hospital Regional de Penedo

O Sateal recebeu denúncia de que enfermeira do Hospital Regional de Penedo estaria assediando moralmente funcionários. O caso foi encaminhado ao Conselho Regional de Enfermagem (Coren) com pedido de apuração das denúncias e abertura de representação contra a profissional por quebrar o processo ético no ambiente de trabalho.

A empresa deverá ser chamada para dar explicações sobre autorização ou negligência no acompanhamento da conduta da enfermeira.

Segundo o presidente, Mário Jorge Filho, funcionários disseram que a enfermeira costuma gritar com os colegas de trabalho diante de situações que ela considera “inadequadas”. “A enfermeira adotou a cultura de gritar pelos corredores do Hospital. Até os pacientes ficam constrangidos diante do tratamento da enfermeira aos demais profissionais, especialmente os auxiliares e técnicos”, confirmou o presidente.

Além do caso de assédio moral, o Sindicato verificou que a unidade continua sem enfermeiro 24 horas, não está fornecendo sapato fechado nem fardamento.

fonte:

quinta-feira, 27 de março de 2014

Servidores Municipais de Taubaté participam de palestra sobre Assédio Moral


Teatro sobre assédio moral

O CESNJ (Centro de Estudos da Secretaria dos Negócios Jurídicos), coordenado pelo Procurador do Município, Dr. Paulo Tavares, realizou na última terça-feira, dia 25, o curso “Identificação e prevenção do assédio moral no ambiente de trabalho”, dirigido aos Secretários Municipais e aos demais servidores que ocupam cargos e funções de confiança.

O assédio moral é considerado uma pratica desumana que degrada as relações interpessoais e as organizações e seus efeitos podem comprometer a saúde e vida dos trabalhadores. 

Durante o evento foi apresentada uma esquete teatral ilustrando situações sobre o tema, seguida por duas palestras, uma ministrada pela Procuradora Chefe da Procuradoria Trabalhista do Município, Dra. Luciley Shaher, em que foram explanadas situações e casos reais na esfera judicial. Na outra palestra, ministrada pela médica do trabalho, Dra. Kátia Sandoval Gasch, o foco foi o dano que pode ser causado na vida psicossocial do trabalhador que sofre desse comportamento, que pode acontecer entre superior e subordinado, colegas de trabalho e, até mesmo, de subordinado para superior. 

CESNJ – Foi criado com a intenção de promover o constante aperfeiçoamento dos servidores do Município, visando estabelecer diretrizes conceituais que permitam o conhecimento e aplicação dos princípios constitucionais de administração pública. Através dele, os Procuradores do Município e os outros servidores das diversas Secretarias deverão desenvolver atividades que aprimorem o lado profissional e cultural para dar maior sustentação no desenvolvimento das atividades, com atuação preventiva e proativa na identificação e avaliação dos riscos. 

O Centro realiza atividades como cursos de treinamento e aperfeiçoamento, seminários, simpósios, palestras e congressos com a função de manter atualizado o repertório de informações legais e técnicas que interessem à administração pública.



quarta-feira, 26 de março de 2014

Autoridade nacional sobre o tema ‘assédio moral’ é um dos palestrantes do 8º Coban


José Pinheiro, presidente do Sindicato dos Bancários e Trabalhadores do Ramo Financeiro de Rondônia, entidade que organiza o Coban.



 O 8º Congresso Estadual dos Bancários e Trabalhadores do Ramo Financeiro, que acontece no próximo final de semana, em Ouro Preto do Oeste, terá entre seus palestrantes o professor e psicólogo José Roberto Heloani, considerado uma das maiores autoridades nacionais quando o assunto é organização do trabalho e, portanto, um dos maiores conhecedores do tema ‘assédio moral’.

Heloani é um veterano estudioso sobre o tema e ao longo dos anos desenvolveu inúmeros estudos e pesquisas sobre a qualidade de vida nos ambientes de trabalho. Também graduado em Direito, com mestrado em Administração pela Fundação Getulio Vargas - SP, doutorado em Psicologia pela PUC/SP, pós-doutorado em Comunicação pela USP e livre-docente em Teoria das Organizações pela Unicamp, Heloani já estudou as condições de trabalho de diferentes categorias: pilotos, controladores de voo, jornalistas, professores, profissionais da saúde e, claro, bancários que, na opinião do especialista, representam uma categoria onde a existência do assédio moral é praticamente uma rotina.

Heloani é, ao lado de outros especialistas, autor do livro “Assédio Moral no Trabalho” e seu conhecimento na área já lhe rendeu inúmeras entrevistas para as mais conceituadas publicações na área do trabalho e de saúde. O psicólogo já foi, inclusive, um dos convidados para tratar do tema “assédio moral” no programa “Encontro com Fátima”, apresentado pela jornalista Fátima Bernardes, da Rede Globo de Televisão.

“O assédio moral é o princípio da solidão, pois a pessoa, se sentindo humilhada, tende a se isolar”, diz Heloani na entrevista do programa que foi ao ar no mês de maio de 2013. 

Em entrevista concedida à jornalista Cristiane Reimberg, da Revista Proteção (especializada no tema saúde), Roberto Heloani disse que a depressão – geralmente gerada após a prática do assédio moral - deve se tornar a primeira ou segunda causa de afastamento do trabalho ainda nesta década.

“É uma grande honra e satisfação termos como palestrante um verdadeiro astro, um mestre respeitado quando o assunto é o assédio moral que afeta milhares de bancários em todo o país”, menciona José Pinheiro, presidente do Sindicato dos Bancários e Trabalhadores do Ramo Financeiro de Rondônia, entidade que organiza o Coban.

terça-feira, 25 de março de 2014

MPT-AL firma acordo com empresa contra revista íntima e assédio moral


Loja Opção Jeans integra grupo econômico que possui mais de 80 lojas espalhadas por todo o país

 


O juiz Jasiel Ivo, da 9ª Vara do Trabalho de Maceió, homologou acordo judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas e a empresa Creações Opção LTDA (Opção Jeans). O acordo, firmado pelo procurador do Trabalho Rafael Gazanneo. determina que o estabelecimento não realize nenhum tipo de revista em seus empregados, inclusive em bolsas e pertences, não pratique assédio moral contra os empregados e efetue o pagamento de horas extras.
O empreendimento, localizado no Shopping Pátio Maceió, terá que se abster de praticar qualquer ato, por meio de seus representantes, gerentes e supervisores, que caracterize assédio moral no trabalho, especialmente relacionados à utilização de palavras e gestos que representem tratamento humilhante, intimidador ou constrangedor aos trabalhadores. A empresa também terá de fornecer meios para o registro diário - manual, mecânico ou eletrônico - da jornada de trabalho de seus empregados, permitindo a anotação da hora de entrada e saída.
Em relação às horas extras, o pagamento deverá ser feito de acordo com as marcações no controle de ponto e com o respectivo registro nos recibos de pagamento de salário, respeitando-se o pagamento do repouso semanal remunerado e a dobra dos domingos e feriados trabalhados.
A loja também terá que promover, anualmente, cursos ou treinamentos voltados à área de relações interpessoais, incluindo o tema Assédio Moral. Através do acordo, a empresa deverá criar um setor de ouvidoria interna, a fim de que sejam feitas denúncias anônimas.
Com o termo firmado, a loja teve até o dia 17 de março para se adequar às obrigações. Em caso de descumprimento, a empresa pagará multa de R$ 40 mil, por cada obrigação não desempenhada. A Opção Jeans também pagará indenização de R$ 60 mil, pelo dano moral coletivo causado contra os trabalhadores.
Os valores serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), ou a entidade sem fins lucrativos a ser designada pelo MPT.


Em audiência realizada no MPT, no ano passado, foram colhidos depoimentos de antigos empregados da loja que confirmaram a prática de revistas íntimas e atos de assédio moral no trabalho. Vários ex-funcionários afirmaram que tinham suas bolsas e pertences revistados, ao final do expediente e nos intervalos para refeição e descanso, e que a gerente da loja , quando contrariada, utilizava palavrões com seus empregados, e que também os repreendia na presença de clientes e dos demais funcionários.

Fonte: Tribuna Hoje

segunda-feira, 24 de março de 2014

O assédio moral e o mundo do trabalho

A Joana foi despedida. Provou-se no processo disciplinar que, por vezes, mascava pastilha elástica na loja, para o que era chamada a atenção tanto pela Berta, sua superior hierárquica directa, como por outras encarregadas. Também se provou que uma vez disse a uma colega de trabalho: “Ó Sara, quem é que eu tenho de foder para me arranjarem umas caixas daquelas?”. Num outro dia, a Joana, depois de sair do local de trabalho, disse, referindo-se à Berta: “A minha vontade é pôr uma bomba e rebentar tudo com ela cá dentro”.
Mais se provou que, um certo dia, perante a exigência da Berta para que a Joana dissesse tudo o que sentia acerca dela e após ambas se exaltarem, a Joana lhe disse: “No dia em que morreres eu vou de vermelho ao teu funeral”; num outro dia, a Joana, face às críticas que lhe foram dirigidas pela Berta, disse: “Em 30 anos de vida, nem a minha mãe me tratou como tu me tratas. Só me apetece matar-te”. Ainda se provou no processo disciplinar que a Joana, um dia, muito nervosa, a chorar e furiosa, tinha dito que as colegas não faziam nada, acrescentando: “A minha vontade é a de pegar numa metralhadora e matar todas”. O último dos comportamentos da Joana que justificaram, para a entidade patronal, o seu despedimento foi o facto de, no armazém da loja, exaltada e enervada, ter apontado uma tesoura à Berta.

A Joana recorreu ao tribunal alegando que o seu despedimento era ilegal, pelo que devia ser reintegrada ou receber a indemnização prevista na lei. Mais alegava que tinha sido ao longo de meses vítima de assédio moral, pelo que devia ser indemnizada no valor de € 10.000.

Em tribunal, para além de se terem provado todos os comportamentos da Joana acima referidos, provou-se que, quando esta regressara ao trabalho após um período prolongado de parto e licença de maternidade, se vira confrontada com as alterações na organização de trabalho introduzidas pela Berta que, ante as suas dificuldades no cumprimento das novas funções que lhe eram incumbidas, lhe começou a dirigir expressões como: “És burra”; “come palha”; “Só estás aqui porque de certeza mais ninguém te queria”; “O que é que aprendeste em oito anos de casa? Não sabes fazer nada”; “Não vales nada”, “Não tens onde cair morta”, “Trata-te”, “Eu sou a hierarquia e tu és o povo”; “Eu mando e tu fazes”.

Esta atitude hostil da Berta para com a Joana tinha-se tornado cada vez mais frequente e ocorrera durante vários meses; quando a Joana tinha dúvidas que expunha à Berta, esta ou a ignorava voltando-lhe costas ou respondia: “São perguntas estúpidas”. Depois, a Berta colocara a Joana num armazém a trabalhar sozinha e nas reuniões com esta proferia expressões contra a Joana tais como “és burra” ou “come palha”, o que fazia que a Joana saísse a chorar dessas reuniões. Em muitas ocasiões, a Joana não conseguia manter a calma, sentia grande tensão emocional, desgaste físico e psicológico e respondia agressivamente. Ficou igualmente provado que a Joana ficara abalada e a sofrer de depressão, tendo tido acompanhamento médico.

Estes são os factos essenciais que ficaram provados em tribunal. E, perante os mesmos, tinha o tribunal que decidir se o despedimento fora feito com justa causa e se a Joana tinha sido vítima de assédio moral e tinha direito à indemnização que reclamava.

A questão não foi simples, como se pode constatar pela saga judicial vivida pela Joana: o tribunal de 1.ª instância considerou o despedimento ilícito e condenou a entidade patronal a pagar à Joana uma indemnização em substituição da reintegração, no valor de € 7.916,45, bem como as retribuições que aquela deixara de receber desde a data do despedimento; mais condenou a entidade patronal a pagar-lhe, a título de indemnização pelos danos não-patrimoniais decorrentes de assédio moral, a quantia de € 10.000,00.

Recorreu a entidade patronal para o Tribunal da Relação de Coimbra, que revogou a decisão do tribunal de 1.ª instância, julgou lícito o despedimento e absolveu a entidade patronal de todos os pedidos. Recorreu, então, a Joana para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que, no passado dia 12, pelas teclas dos juízes conselheiros Mário Belo Morgado, Pinto Hespanhol e Fernandes da Silva, fez justiça.

Em primeiro lugar, considerou que tinha havido da parte da Berta comportamentos que, para além de atentatórios da dignidade da Joana, tinham criado intencionalmente um ambiente intimidativo, hostil e desestabilizador – assédio moral –, o que lhe provocara múltiplos danos, físicos e psicológicos, pelo que era justo ser indemnizada nos € 10.000 que pedira. Quanto ao despedimento, considerou o STJ ser o mesmo ilícito, já que os comportamento mais gravosos da Joana tinham resultado da inaceitável actuação da Berta, o que “fortemente mitigava a sua culpa”.

E assim – espera-se – a Berta terá aprendido que nem sempre o mais forte é quem vence.

Fonte: Público Portugal

sexta-feira, 21 de março de 2014

A segurança no trabalho contra o assédio moral

O resultado dessa prática pode levar a graves danos à saúde física e mental, podendo evoluir à incapacidade laborativa



 Por Eduardo Gastaud



Os efeitos patológicos causados por assédio moral no trabalho têm sido tema de amplo debate entre as grandes empresas, públicas e privadas, que se preocupam com a segurança e a saúde mental e física de seus funcionários. Atualmente, a exposição dos trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções tem sido mais comum. O resultado dessa prática pode levar a graves danos à saúde física e mental, podendo evoluir à incapacidade laborativa e, consequentemente, na demissão, desistência do emprego ou, em caso mais extremo, na morte.

Neste caso, o superior hierárquico e a empresa serão responsabilizados pela degradação deliberada das condições de trabalho. Isso porque a empresa é a responsável por oferecer condições de trabalho adequadas a todos os trabalhadores, individual ou coletivamente, caso sejam vítima de situações vexatórias, no exercício de sua função, por um superior hierárquico. Cabe à empresa custear e implementar um programa de prevenção, proteção, informação, formação e segurança contra as práticas de assédio moral, criando espaços de confiança nas suas imediações, onde o trabalhador possa ser escutado com respeito e com a garantia de sigilo da confidência.

A Lei 10.224/01 introduziu o artigo 216-A no Código Penal, tipificando o assédio sexual como crime. A pena prevista é de detenção de um a dois anos, aumentada de um terço se a vítima for menor de idade. Já o assédio moral, embora não faça parte expressamente do ordenamento jurídico brasileiro, não tem sido tolerado pelo Judiciário. O Superior Tribunal de Justiça (STF) já tem uma ampla jurisprudência em casos de assédio moral e sexual contra servidores públicos. Nos últimos anos, a corte recebeu diversos casos de abusos cometidos por agentes do estado contra colegas de trabalho, subordinados ou público em geral.

É interessante destacar como o setor de Segurança do Trabalho nas organizações pode auxiliar na melhoria ou, até mesmo, na extinção deste tipo de situação constrangedora no dia a dia das empresas. Isso porque um dos mais importantes papéis e funções dos profissionais de segurança é exatamente de trabalharem como guardiões e fonte do conhecimento aos trabalhadores e liderança. Quando assim o fazem, destacam a forma preventiva que uma tarefa ou atividade deve ser realizada e, dessa forma, ao contrário do que muitos pensam, estes profissionais estão desenvolvendo a cultura dos trabalhadores na melhor forma de realizar uma atividade, seja em segurança, qualidade e produtividade.

Assim, estão capacitando, motivando as equipes, construindo uma cultura de ajuda mútua entre os trabalhadores e suas lideranças na realização de suas rotinas e atividades laborais e auxiliando a extinguir nas empresas essa cultura retrógrada de assédio moral.


Fonte: Administradores.com

quinta-feira, 20 de março de 2014

Grupo Provider terá que cumprir Termo de Ajuste de Conduta

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco divulgou nesta quarta-feira (19) o novo Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado com o Grupo Provider, empresa de call center, com objetivo de sanar irregularidades registradas por seus funcionários. Dentre os quadros denunciados estão situações de assédio moral e irregularidades nos pagamentos e nas jornadas dos trabalhadores. Ao todo, o TAC traz 14 clásulas que regulam o pagamento de férias, vale-transporte e tíquetes de alimentação dos funcionários da empresa, além do respeito ao horário de trabalho, pausas e intervalos.

Sob pena de uma multa de R$ 50 mil, o TAC determina, por exemplo, que a empresa não prorrogue a jornada de trabalho dos empregados acima do limite previsto em lei, salvo em situações excepcionais, observando-se a jornada legal não superior a seis horas e o respeito aos intervalos e pausas, sem prejuízo da remuneração. As pausas devem ser concedidas fora dos postos de trabalho e também deve ser permitido ao trabalhador a saída do posto a qualquer momento da jornada a fim de que sejam satisfeitas as necessidades fisiológicas. Aos trabalhadores também ficou garantido o direito de receberem, quando solicitado, cópias das penalidades a eles submetidas, sendo estas assinadas por eles ou não.

Em outra cláusula, ficou acertada como responsabilidade da empresa a promoção de palestras anuais obre comportamento discriminatório e assédio moral no ambiente de trabalho, elaboradas e ministradas por profissionais especializados em saúde ou segurança do trabalho. A Provider terá ainda de criar, manter e divulgar uma ouvidoria interna, que garanta o sigilo e a identidade do denunciante, e distribuir gratuitamente aos funcionários uma cartilha sobre assédio moral no meio ambiente de trabalho, conforme modelo elaborado pelo MPT. Também ficou acertada a obrigação de recolher mensalmente a contribuição ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Por descumprimento dessas cláusulas, foi afixada multa de R$ 50 mil.

Em referência aos protestos realizados em fevereiro por funcionários da empresa, ficou combinado que o Grupo Provider não realizará qualquer desconto nos salários dos funcionários que participaram das paralisações realizadas entre os dias 10 e 13 do mês passado.

O Grupo Provider confirmou em nota oficial a assinatura do TAC e afirmou que a empresa preza pelo cumprimento das leis trabalhistas e pelo respeito aos seus funcionários. "A assinatura do TAC não significa que a companhia pratique nenhuma irregularidade diante do cumprimento dos compromissos trabalhistas com seus colaboradores e ex-colaboradores", informa o texto divulgado.

Com informações do Ministério Público do Trabalho 

Fonte:  Diario de Pernambuco

quarta-feira, 19 de março de 2014

Assédio moral no trabalho: Como identificar e o que fazer


por Erika Strassburger Borba

 Este artigo traz informações sobre o que configura assédio moral no trabalho e como agir quando se está sendo vítima dessa prática abusiva.

Embora a prática de assédio moral no trabalho seja tão antiga quanto o próprio trabalho, o termo é relativamente novo, surgiu em 1998. E a lei contra essa prática veio ser aprovada somente em 2002.

Continue lendo AQUI.

Fonte: familia.com.br

terça-feira, 18 de março de 2014

Assédio moral no trabalho

Por João Clair Silveira

A solução para combater o assédio moral no trabalho deve partir da vontade social dos trabalhadores. É certo que o meio jurídico tem que se adaptar às inovações, que serão alvo de muitos debates, mantendo-se a urbanidade sem prejuízos à saúde mental dos trabalhadores e o respeito ao princípio da dignidade humana. Na existência de assédio moral, cabe à direção da empresa intervir, aplicando sanções para que tal episódio não se prolongue e excluindo tal comportamento do convívio diário no ambiente de trabalho. É necessário, inclusive, reinventar a própria gestão da empresa analisando se esta não incentiva o assédio. Metas fixadas podem estimular comportamentos demasiadamente individualistas e competições exacerbadas entre os pares chegando às raias do assédio moral.

A discussão sobre o tema assédio sexual ou moral vem crescendo ao longo dos anos, alcançando o ápice quando a ONU adotou uma resolução referente às vítimas de criminalidade e de abuso de poder: "entende-se por vítimas pessoas que, individual ou coletivamente, tenham sofrido algum prejuízo, principalmente uma ofensa a sua integridade física ou mental, um sofrimento moral, uma perda material, ou uma injúria grave a seus direitos fundamentais, em virtude de atos ou omissões".

Inicialmente, foi estabelecido que tal crime, mais comum ou corriqueiro nas organizações, que é o assédio moral, se diferencia, via de regra, do assédio sexual, mas a resolução é ampla. No seu texto aponta que as vítimas são frutos de abuso de poder. Compartilham do mesmo pensamento a Declaração Americana e a Declaração Universal dos Direitos Humanos: "episódio esporádico não caracteriza o assédio moral. É mister o caráter permanente dos atos capazes de produzir o objetivo de degradar moralmente o empregado". Os Direitos Humanos devem ser respeitados sempre, pois inexiste no Estado Democrático qualquer tipo de pretexto legal para a sua violabilidade, desprezo ou inaplicabilidade prática.

Todo e qualquer tipo de abuso de poder ou de autoridade é passível de responsabilidade administrativa, civil e penal. Cabe ao Estado indenizar às vítimas e ofendidos diretos e indiretos, assegurando a inviolabilidade da intimidade, à imagem, à vida privada e à honra das pessoas (inc. X, art. 5º CF/88; indenização e reparação do dano - art. 186/188 CC). O assédio moral tem uma característica muito peculiar: a humilhação repetitiva e de longa duração, interferindo na atividade do trabalhador. Pode, inclusive, de modo direto, arriscar gravemente a dignidade e as relações afetivas e sociais, ocasionando graves danos à saúde física e mental, que podem evoluir para a incapacidade laborativa, ocasionando na demissão ou, em caso mais extremo, na morte.

As formas mais comuns de assédio moral no trabalho são: sobrecarregar o funcionário de trabalho ou dificultar sua execução; constranger e ameaçar constantemente com demissão; transferir ou rebaixar; falar aos gritos de forma a intimidar utilizando-se da hierarquia; restringir o uso de sanitários estabelecendo o tempo e o número de vezes; submeter a tarefas humilhantes ou degradantes; fazer brincadeiras frequentes e de mau gosto referentes ao sexo, raça, opção sexual ou religiosa, deficiências físicas, problemas de saúde; ignorar a presença; falar apenas com os demais fazendo parecer que este não existe; criticar a vida pessoal na presença de outros colegas; espalhar boatos e fofocas sobre um integrante da equipe; estabelecer metas inexequíveis; questionar a validade dos atestados médicos; proibir que os colegas falem com o trabalhador e este com o seu sindicato; sugerir que peça demissão etc.

Vale lembrar que estas são algumas das formas mais usuais de assédio moral no trabalho, levando em consideração que o assediador inova nas suas formas de atingir a vítima. Cabe salientar que no serviço público, por sua peculiaridade, o assédio se apresenta de formas sutis: na avaliação de desempenho, nas progressões, nas promoções, na determinação de execução de tarefas com prazos simplesmente impossíveis de cumprir, na retirada de serviços ou das condições materiais para executar o trabalho etc. A vítima é prejudicada na possibilidade de ascensão na carreira, levando-a ao comodismo ou ao estado depressivo, podendo ocasionar em afastamento por licenças médicas.

Mas como resistir e combater tais práticas? Anotar, com detalhes, todas as situações sofridas: dia, mês, ano, hora, local, nome do agressor, testemunhas, reprodução da conversa e gravações no celular. É importante não se deixar abater e, sempre que possível, relatar aos colegas de trabalho ou à família sobre a situação. Esteja atento a ocorrência de atos injustos ou arbitrários contra si ou contra colegas. A solidariedade é uma arma muito forte, logo, não se isole e nem se afaste da vítima. Fortaleça laços sinceros de amizade; isso favorece a confiança e a capacidade para enfrentar situações adversas no trabalho. Busque o apoio dos representantes sindicais de forma a evitar conversas entre o agressor e a vítima sem testemunhas. É necessário dar visibilidade à situação a fim de acabar com esta distorção na relação de trabalho.

joaoclair@psilveira.com.br

Fonte: Dr. João Cailr Silveira


sexta-feira, 14 de março de 2014

União indenizará impressor vítima de assédio moral por servidor do Senado

A Justiça do Trabalho condenou a União Federal a pagar, subsidiariamente, indenização por danos morais de R$ 30 mil a um impressor da Steel Serviços Auxiliares Ltda., contratado para trabalhar na Gráfica do Senado Federal, onde foi submetido a tratamento vexatório por um servidor da instituição. Testemunhas informaram ter presenciado o assédio moral por parte do coordenador da área.

O processo chegou ao Tribunal Superior do Trabalho por meio de um agravo de instrumento interposto pela União (Procuradoria-Geral da União), na tentativa de ver examinado o recurso de revista, cujo seguimento foi negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-DF/TO). A Oitava Turma do TST, porém, negou provimento ao agravo, recusando, assim, o exame também da discussão a respeito da responsabilidade subsidiária da União pelo não cumprimento das obrigações trabalhistas da Steel.
No agravo, a União alegou que a indenização era "descabida", pois o trabalhador não teria comprovado o assédio moral, Acrescentou que a caracterização desse tipo de assédio "depende da prática reiterada e contínua de condutas constrangedoras, o que não ocorreu no caso". E argumentou, ainda, que a responsabilidade subsidiária não abrangeria a indenização, apontando, na decisão regional, violação do artigo 932 do Código Civil e contrariedade à Súmula 331, item IV, do TST.

Ao examinar o caso, a ministra Dora Maria da Costa, relatora, ressaltou que a discussão sobre a responsabilidade subsidiária está superada pela Súmula 331. Quanto ao julgado indicado para divergência jurisprudencial, classificou-o de "inservível", por ser oriundo de Turma do TST, órgão não elencado no artigo 896, alínea "a", da CLT. Diante dessa fundamentação, a Oitava Turma negou provimento ao agravo de instrumento. A decisão foi unânime.

Processo

O impressor offset, que trabalhou no Senado entre novembro de 2008 e janeiro de 2010, pleiteou verbas rescisórias não recebidas e indenização de R$ 300 mil por ter sido vítima de perseguições, xingamentos e humilhações por parte de servidor do Senado, a quem era subordinado. Além da condenação da Steel, requereu também a responsabilização da União, que, como tomadora dos serviços, não teria fiscalizado a execução do contrato com a prestadora.

Em sua defesa, a empresa afirmou que o assédio não existiu e que o servidor do Senado "é uma pessoa erudita, de fino trato, dono de um comportamento irrepreensível". Testemunhas, no entanto, presenciaram o impressor ser chamado de "moleque preguiçoso" por duas vezes pelo coordenador, que também teria destratado outros prestadores de serviços.

A 10ª Vara do Trabalho de Brasília, entendendo que o impressor foi exposto a tratamento vexatório e humilhante, fixou a reparação em R$ 30 mil. A União recorreu da sentença, alegando que a prova oral era insuficiente e falha para comprovar o suposto dano moral. Alegou haver parcialidade nos depoimentos, pois uma das testemunhas apresentou queixa-crime no 1º Juizado Especial Criminal contra o funcionário do Senado. Além disso, afirmou que não houve a prática reiterada e contínua de condutas constrangedoras, requisito necessário para a configuração do assédio moral. Para o TRT, porém, ficou fartamente demonstrada, pelas testemunhas, a ofensa à dignidade do trabalhador.

(Lourdes Tavares/CF)


O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).


Fonte: TST JUS

quinta-feira, 13 de março de 2014

Banco se compromete a combater e a coibir condutas de assédio moral e sexual


No acordo homologado pelo juiz Ricardo Machado Lourenço Filho estão previstas 15 cláusulas que especificam as ações e iniciativas que serão tomadas pelo Banco do Brasil para solucionar o problema e ainda para promover a conscientização de todos os empregados da instituição sobre o assunto. Dentre as principais medidas a serem cumpridas está a realização até maio deste ano de um evento chamado de “Semana de Combate ao Assédio Moral e Sexual”, em Palmas, com duração de cinco dias. O banco também deverá produzir um vídeo sobre o tema dentro da campanha “Ser ético é BOMPRATODOS”.

Além disso, a instituição deverá realizar cursos e elaborar cartilhas. O acordo prevê ainda a revisão de instruções normativas internas para regulamentar a proteção da privacidade dos trabalhadores diante do sistema de vigilância por câmeras. O banco terá 12 meses para instituir forma de controle para identificação de casos frequentes de afastamento de empregados de uma mesma unidade, a fim de detectar e corrigir possíveis causas de adoecimento laboral. Em dois meses, o BB enviará correspondência eletrônica para todos os seus empregados, estagiários e aprendizes, informando os canais de atendimento da Ouvidoria e ressaltando a possibilidade de anonimato no caso de registro de denúncias.

O descumprimento das obrigações acordadas na Justiça do Trabalho ensejará pena a ser fixada pelo juiz de execução, que não poderá ser inferior a R$ 5 mil por cláusula desrespeitada e por dia de atraso, além de multa decorrente do descumprimento do acordo no prazo original, no valor de R$ 10 mil por obrigação descumprida.

Fonte:  TRT 10ª Região

quarta-feira, 12 de março de 2014

Operárias da Construção Civil lançam Campanha Contra Assédio Moral e Sexual nas obras



“Tudo tem limite. Basta de assédio!”

Todos os dias nos canteiros de obras de Belém, os trabalhadores, principalmente mulheres, são humilhados e constrangidos. São forçados a se demitirem, colocados em situações de perigo a sua saúde ou no caso das operárias, ouvem cantadas e piadinhas, chegando a agressões físicas e assédio sexual.
É por isso que nesse dia 7 de março, cerca de 100 operárias, foram ao sindicato para Lançar a Campanha contra Assédio Moral nas obras. As trabalhadoras estão cansadas e não vão mais tolerar!
A Secretaria de Mulheres do Sindicato esteve à frente da atividade e iniciou com uma homenagem a Militante do Movimento Mulheres em Luta e do Pstu, Sandra Lúcia e seu filho Icauã que foram brutalmente assassinados a facadas pelo namorado da mesma. Essa é a realidade do nosso país, em que pelo menos 15 mulheres morrem por dia, vítimas da violência machista. Enquanto se investe mais de 30 milhões na Copa, para combater a violência contra as mulheres só são destinados 25 milhões.
Para além da campanha foi debatida a importância do dia 8 de março, dia de luta da mulher trabalhadora, a qual sofre violência, falta de creches, de saúde, transporte e moradia digna. Não é por acaso que as mulheres, principalmente negras e homossexuais, são as maiores vítimas de assédios nos canteiros, pois recebem o machismo, racismo e homofobia. As operárias também não querem somente flores nesse dia, querem lutar, pois esse é nosso lugar.
O lançamento contou com a participação e apoio do movimento Mulheres em Luta, Quilombo Raça e Classe, Setorial LGBT e do Vereador Cleber Rabelo, do PSTU. As operárias da Construção Civil não estarão sozinhas, pois o assédio moral e sexual é uma ferramenta dos Patrões para oprimir e explorar ainda mais os trabalhadores.
Márcia Lobato, coordenadora da Secretaria de Mulheres do Sindicato, destacou que “na nossa campanha já temos cartazes, blusas, faixas, fizemos debates em várias obras, mas sabemos que isso ó não é suficiente, é preciso que essa luta esteja no dia a dia e que a patronal tenha medo de cometer qualquer assédio contra nós, pois sabe que o sindicato e as trabalhadoras vão denunciar”.
A campanha continuará com mais debates nas obras, apuração de casos de assédio, reunião com trabalhadores, produção de cartilhas e agora com o Disk-Denúncia. Esse é só o começo da nossa Luta, agora as operárias vão para cima Contra o Assédio nas obras e todo trabalhador está convidado a construir.
 

segunda-feira, 10 de março de 2014

Sindaero-DF denuncia precarização do trabalho e assédio moral no Aeroporto JK

O Sindicato dos Aeroviários de Brasília (Sindaero-DF) promoveu mais uma manifestação denunciando a situação de exploração a que são submetidos os trabalhadores do Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek, em Brasília. O ato foi na sexta-feira (28/2), no início do Carnaval.

O Sindicato aproveitou a data em razão da elevada quantidade de passageiros que utilizaram o aeroporto de Brasília como porta de saída para os mais diversos destinos durante o Carnaval.

Segundo o secretário geral do Sindaero-DF, Luciano de Oliveira, a manifestação foi contra o assédio moral e a baixa quantidade de trabalhadores para dar conta da alta demanda. "Há a necessidade de aumentar o efetivo funcional, independentemente da realização de eventos, seja Carnaval ou Copa do Mundo. A saída não é a contratação temporária, pois a grande demanda é permanente. Para os trabalhadores atuais sobra o assédio moral, inclusive com ameaças de demissões, caso não cumpram as determinações absurdas das empresas aéreas", disse.

Luciano explicou que a baixa quantidade de trabalhadores para exercer funções diárias acarreta sobrecarga, dispensa médica, lesões variadas e insegurança nos voos. "O chicote que castiga os trabalhadores para exercerem suas funções com número reduzido de pessoal é o assédio moral praticado pelos gestores, coordenadores, supervisores e gerentes da maioria das empresas e em nome destas. Usam esse chicote para que o trabalhado seja realizado com o baixo efetivo disponível. Sem contratações, sem promoções".

De acordo com o secretário geral do Sindaero-DF, existe hoje a necessidade de aumento de contratações em praticamente todos os setores aeroviários devido ao aumento de voos que vêm acontecendo há pelo menos 10 anos. "Todos os aeroviários já estão trabalhando no vermelho no que refere à quantidade de trabalhadores e também com relação a salários. Falar em contratação temporárias é um descaso com os trabalhadores do setor. Exigimos o fim do assédio moral; e contratações efetivas e não temporárias".
Além de dirigentes do Sindaero-DF, participaram também do ato representantes do Sindicato dos Instrutores de Auto Escola (Sieame-DF), Sindicato dos Empregados em Estacionamentos e Garagens Públicas e Privadas do Distrito Federal (SEEG) e Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Embaixadas, Consulados e Organismos Internacionais (Sindnações).
 
 
Fonte: CUT BRASIL

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Elementos para a caracterização do assédio moral
Fases da humilhação no trabalho
Tipos de assédio no trabalho
O que a vítima deve fazer?
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Fonte: Só Enfermagem

sexta-feira, 7 de março de 2014

Os critérios para fixação dos danos morais

O artigo a seguir é o segundo de uma série na qual pretendo aprofundar o tema da reparação dos danos morais em nosso país. Para melhor compreensão do ponto de vista aqui apresentado, favor conferir o primeiro artigo publicado no seguinte link:
http://cicerofavaretto.jusbrasil.com.br/artigos/113638468/a-triplice-funcao-do-dano-moral
Os critérios relacionados a seguir são fruto de uma seleção prévia que teve por objetivo analisar apenas aqueles mais freqüentemente mencionados nos Tribunais e na doutrina. Os parâmetros foram classificados em dois grupos: Subjetivos e Objetivos. Neste artigo há menção apenas dos critérios subjetivos, os objetivos serão analisados na publicação subseqüente.
A valoração pecuniária dos danos extrapatrimoniais é, por si só, subjetiva, porém, há critérios que, em sua essência, podem ser analisados objetivamente, em razão de suas próprias peculiaridades, como por exemplo, a reincidência da conduta ilícita [1]. Certo grau de subjetividade sempre estará presente em todos os parâmetros e consiste na relevância que o magistrado atribui a cada critério, o que influi na minoração ou majoração do quantum devido. Porém, não é esta subjetividade que caracteriza a classificação a seguir, conforme será analisado.
Importante ressaltar, ainda, que vários critérios guardam relação entre si, havendo inúmeras diferenciações doutrinárias no que diz respeito à nomenclatura adotada para cada um.

1. Critérios Subjetivos

1.1 - Extensão do Dano
Esse critério tem origem nos preceitos gerais da responsabilidade civil e seu fundamento básico é o dano em si mesmo. Conforme ensina Cavalieri, “O dano é, sem dúvida, o grande vilão da responsabilidade civil. Não haveria que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se não houvesse o dano.” [2]. Muito embora nem sempre o dano interprete o papel de vilão, sem sombra de dúvida ele é um dos protagonistas da responsabilidade civil [3].
Assim, quando alguém danifica ou destrói propriedade de outrem, por exemplo, o ordenamento jurídico brasileiro prevê basicamente duas possibilidades de reparação: reparação in natura, e, caso esta não seja possível, a reparação mediante o pagamento de um equivalente monetário capaz de restaurar a situação anterior ao ato ilícito (statu quo ante).
Wesley de Oliveira assevera: “O primeiro parâmetro do arbitramento judicial que se vislumbra da análise das decisões que versam sobre dano moral é aquele que determina deva a indenização corresponder à extensão do dano.[4]
O próprio Código Civil de 2002 dispõe:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.
Conforme esclarece Stoco: “Cuidando-se de dano material, incide a regra da restitutio in integrum do art. 944 do Código Civil, de modo que ‘a indenização mede-se pela extensão do dano’”.[5] Todavia, quando o dano atinge bens não pertencentes à esfera patrimonial da vítima, a questão apresenta relevo diferenciado. Trata-se de violação de direitos da personalidade, que compõe a própria essência do ser humano.
Segundo Antônio Jeová Santos:
A vulneração a direitos fundamentais, a prática de atos que afetam a dignidade humana e que são desaguadouro de perturbação anímica, mortificação espiritual e que causem alteração no bem-estar psicofísico, cometido por autoridade ou particular, causam dano moral. A reparação é indefectível.[6]
Para Carlos Alberto Bittar:
De fato, pode o homem sofrer as mais diversas agressões dos entes personalizados, seja em contatos diretos, seja através do vasto aparato de comunicações ora existente, e que lhe podem afetar quaisquer dos componentes citados de sua personalidade, ou de seu patrimônio. [...]
Observa-se, então, que ante a lesão provocada contraiusà esfera de outrem, tem-se a noção de dano no âmbito jurídico, que pode ser material ou moral, conforme o efeito produzido na vítima, se em seu patrimônio, ou em sua personalidade.[7]
Vale lembrar que durante décadas em nosso país o dano moral foi considerado inadmissível em virtude da impossibilidade de medir com precisão a sua extensão. Em princípio, parece contraditória a utilização deste critério, que consiste em justamente proceder àquela mensuração dita impossível. Porém, a intenção primordial é que o magistrado faça todo o esforço possível para aproximar-se do valor equivalente ao dano, o qual trará compensação à vítima.
Na perspectiva de Clayton Reis:
Para se proceder à avaliação do “preço da dor”, é necessário investigar a intimidade das pessoas, o seu nível social, o seu grau de sensibilidade, suas aptidões, o seu grau de relacionamento no ambiente social e familiar, seu espírito de participação nos movimentos comunitários, enfim, os padrões comportamentais que sejam capazes de identificar o perfil sensitivo do ofendido. Esses fatores são importantes, à medida que constituem indicativos da extensão dopatemi d’animoe, a partir dos quais, será possível estabelecer valores compatíveis com a realidade vivenciada pela vítima em face da agressão aos seus valores.[...]
A mensuração da pretium doloris está circunscrita à análise dos diversos fatores que concorreram para a diminuição do nível de vida de relação das pessoas. [...]
Não é, portanto, difícil ao magistrado analisar essas questões para estabelecer o montante da indenização, que seja capaz de compensar as dores vivenciadas pela vítima e, finalmente, determinar a mensuração dapretium doloris, utilizando-se de critérios de razoabilidade e proporcionalidade [...][8]
Muito embora o método apresentado pelo referido autor envolva uma tentativa de “medir a dor”, deve-se destacar que nem sempre os danos extrapatrimoniais estão ligados à dor sentida pela vítima. Tal é o caso das pessoas portadoras de necessidades especiais que não tem a capacidade cognitiva plenamente desenvolvida ou não possuem adequado discernimento dos fatos. O incapaz não necessariamente se sentirá lesado ou terá sofrimento psíquico, mas o dano ao seu direito personalíssimo pode ter ocorrido.
André Gustavo Corrêa de Andrade afirma:
O dano será a lesão em si, a algum direito da personalidade, não será a lágrima derramada em decorrência dessa lesão. Melhor seria dizer que o dano moral não se reduz à dor e a outras sensações ou sentimentos negativos. Tais reações, quando presentes, integram o dano moral, embora não sejam essenciais a ele. (grifo nosso)[9]
Outro ponto importante em relação ao parâmetro da extensão do dano, especialmente nas relações de consumo, diz respeito à aplicação do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor[10], que prevê a possibilidade de reparação dos consumidores equiparados. Segundo ensina Rizzatto Nunes: “[...] ocorrendo acidente de consumo, o consumidor diretamente afetado tem direito à ampla indenização pelos danos ocasionados. Todas as outras pessoas que foram atingidas pelo evento têm o mesmo direito”. [11] Nos casos onde diversos consumidores sofrem violação dos seus direitos da personalidade em virtude de um mesmo evento lesivo, é necessário levar em consideração essa extensão e magnitude do dano no momento da fixação do valor indenizatório, a fim de majorar o quantum devido.
O critério da extensão do dano se divide em, pelo menos, dois sub-critérios de grande relevância para o magistrado no momento da fixação doquantum debeatur: a intensidade e a duração do sofrimento da vítima, os quais serão analisados a seguir.
1.1.1 - Intensidade do Sofrimento Experimentado pela Vítima
A intensidade do sofrimento experimentado pela vítima é marcante na fixação doquantum indenizatório, pois o valor fixado deve cumprir, no mínimo, com a função compensatória, a qual tem por escopo amenizar a dor vivenciada pelo lesado. Partindo dessa premissa, a intensidade do sofrimento de uma mãe referente à perda de um filho num acidente de trânsito é evidentemente maior que a dor vivenciada em virtude da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, razão pela qual o valor indenizatório normalmente atribuído pelos magistrados à primeira situação é maior que o da segunda.
A intensidade do sofrimento guarda relação direta com o direito da personalidade violado e com as condições pessoais da vítima. Logo, conclui-se que a simples análise da intensidade do sofrimento em si mesma não é critério suficiente para fixar o valor adequado da indenização. É necessário avaliar as condições particulares da vítima em conjunto para que se verifique qual a importância que o direito da personalidade violado tinha na vida da parte lesada.
Como exemplo, pode-se mencionar a perda de um dedo anelar de um consumidor ao manusear certo equipamento. Se o consumidor for um padeiro, a perda do dedo com certeza lhe trará prejuízo e dor psicológica, todavia, se o consumidor for um pianista profissional, comparativamente, a perda do dedo anelar será responsável por sofrimento físico e psicológico muito mais intenso, traduzindo-se também em grande perda da destreza técnica e capacidade laboral para com o instrumento musical (dano patrimonial). Trata-se de uma condição pessoal e especial da vítima que acarreta em inevitável majoração do valor indenizatório.
Por fim, Rizzatto Nunes ensina:
[...] após a colheita das provas capazes de apontar a dor sofrida pela vítima, o magistrado utilizará os outros elementos mais gerais (standarts), mais abstratos, obtidos pela experiência e tomados de outros feitos análogos já julgados para fixar a real intensidade da dor sofrida.[12]
1.1.2 - Duração do Sofrimento Experimentado pela Vítima
Em princípio, este sub-critério é objetivo e consiste numa análise cronológica: avalia-se o transcurso de tempo entre o início e o fim da violação do direito da personalidade, ou, dependendo do caso, se o dano acarretou em prejuízo definitivo. O fator cronológico é a parte objetiva presente no critério da duração do sofrimento experimentado pela vítima, que está contido no critério da extensão do dano.
Nesse contexto, quanto maior o tempo da duração da ofensa, maior o valor indenizatório necessário para compensar o sofrimento. Nas palavras de Wesley de Oliveira Louzada Bernardo:
Outro aspecto que deverá ser levado em conta ao medir-se a extensão do dano para fins reparatórios é a sua dimensão temporal, ou seja, o tempo de duração ou mesmo definitividade do dano.
Se o dano é definitivo (vg. Tetraplegia), deverá ser reparado de forma mais abrangente que um dano passageiro (vg. Publicação única na imprensa) ou do aquele sujeito a correção (v. G. Lesão estética sujeito a correção via cirurgia plástica). [...]
Uma lesão corrigida dentro de seis meses, por exemplo, é muito menor do que aquela que permanece na vítima pelo resto de sua vida, trazendo-lhe más recordações todas as vezes que a visualiza, bem como a constrangimentos em seu convívio social. Sua reparação pode apagar as marcas, entretanto, não é capaz de apagar o padecimento experimentado no período situado entre a lesão e sua correção. [13]
Trazendo este critério para as relações de consumo, há situações em que as ofensas tem curta duração, como, por exemplo, nas hipóteses de inscrição indevida no órgão de proteção ao crédito por apenas um dia, com a devida correção após notificação administrativa por parte do ofendido.
Por outro lado, há casos em que a vítima de inscrição indevida pode permanecer no rol de devedores durante meses, sem a tomada de nenhuma providência por parte do agente ofensor. Nessa situação, desprezando-se outras circunstâncias, o montante indenizatório merece fixação superior, pois a extensão do dano foi maior.
O TJSC, conforme orientação do professor Fernando Noronha, admite a utilização deste critério em seus julgados, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORNECEDORA DE SERVIÇOS - PAGAMENTO COMPROVADO - INSCRIÇÃO POSTERIOR À QUITAÇÃO - ILICITUDE DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS - ART. 14 DA LEI 8.078/90 - DANO MORAL PRESUMIDO - INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS [...] "A fixação do quantum indenizatório responde a análise de fatores tais como a) a intensidade e duração da dor sofrida; b) a gravidade do fato causador do dano; c) a condição pessoal (idade, sexo etc.) e social do lesado; d) o grau de culpa do lesante; e) a situação econômica do lesante. (Cf. Prof. Fernando Noronha)" (Des. Pedro Manoel Abreu). [14]
Portanto, a duração do sofrimento experimentado pela vítima conduz a uma melhor avaliação da extensão do dano sofrido, contribuindo significativamente para a fixação de um valor indenizatório adequado.
1.2 - Grau de Culpa das Partes
Atualmente segue-se a tendência de desconsiderar a importância da culpa no âmbito da responsabilidade civil e cada vez mais é firmado o entendimento de que a reparação do dano é necessária, mesmo não havendo culpa do agente lesante. Propaga-se com rapidez a idéia da responsabilidade objetiva e aplica-se em grande escala os preceitos formulados pela teoria do risco.
Para Alvino Lima:
A teoria da culpa não podia resolver, satisfatoriamente, os casos concretos dos danos; pelas malhas de um princípio de ordem moral consagrado na culpa, embora lógico e elevado, os astutos e afortunados autores do delito civil, à maneira dos que o são no crime, como estuda e proclama Ferrari, passaram a ser os “fazedores de atos”, de atos danosos, cujas conseqüências recaem sobre as vítimas inocentes. [...] a teoria do risco colocou a vítima inocente em igualdade de condições em que se acham as empresas poderosas [...][15]
Essa tendência é um fato inconteste no direito pátrio e trouxe vários benefícios, razão pela qual não se pretende aqui refutar a sua aplicação. Todavia, na seara da reparação de danos extrapatrimoniais, mesmo nas relações de consumo, a noção de culpa ainda tem relevância na fixação do valor indenizatório. Ripert, diante da tendência de desconsideração da culpa no direito civil, já questionava:
[...] deve o direito civil desinteressar-se da culpabilidade do aumento do ato ou do fato, para se ocupar apenas com o prejuízo causado? Terá feito o suficiente tentando fazer desaparecer o prejuízo?[16]
O questionamento de Ripert partia do pressuposto de utilizar a avaliação do grau de culpa das partes, especialmente quando a falta é cometida voluntariamente pelo agente lesante. Seria uma espécie de pena particular em favor da vítima, com o objetivo de não permitir que a culpabilidade moral do agente lesante ficasse incólume ao final da ação judicial.[17] Ao fim de seu pensamento, Ripert arremata: “É preciso então pensar em juntar alguma coisa à condenação pecuniária ou em substituí-la por uma condenação que marque nitidamente a culpabilidade do autor.[18] Esse algo a ser acrescido à condenação consiste na efetiva aplicação da função punitiva do dano extrapatrimonial, já estudada no primeiro artigo.
Para Antônio Jeová Santos, trata-se do critério que avalia a gravidade da conduta, a saber: “Tendo o ressarcimento uma função ambivalente – satisfatória e punitiva – têm incidência e importância a culpa e o dolo no instante da fixação do montante indenizatório.[19] Assim, em que pese a divergência da nomenclatura utilizada, o critério apontado pelo autor supra tende para o mesmo caminho ora exposto, ou seja, a avaliação da culpa do agente e da nível de reprovação de sua conduta.
Para Osny Claro de Oliveira Junior:
Nos casos de indenizações por danos morais, o grau de culpa do agente tem relevo e prepondera para a valoração do dano e a fixação do montante indenizatório, justamente porque aqui o dano é imaterial, moral como se diz, sem medida física constatável.[20]
Rizzatto Nunes esclarece a situação peculiar do critério da culpa nas relações de consumo:
Assim, a princípio, para a fixação do quantum devido a título de indenização por dano moral, não há necessidade de aferir-se a culpa ou dolo (com a exceção apontada). Basta a verificação do nexo de causalidade entre o produto e/ou serviço e o dano.
Contudo, dependendo das circunstâncias que envolvem o caso, bem como das argumentações de parte a parte, valerá a pena investigar se o causador do dano também agiu com culpa ou dolo. (grifo nosso)[21]
Conforme será visto no critério da reincidência da conduta geradora do dano, há situações no direito do consumidor na qual se constata a existência de dolo eventual e até mesmo de dolo direto, razão pela qual a avaliação do grau de culpa das partes, especialmente o grau de culpa do agente lesante, tem grande importância na fixação do quantum indenizatório do dano extrapatrimonial.
1.3 - Condições Pessoais da Vítima
As condições pessoais da vítima são aquelas características particulares que definem a individualidade de cada ser humano. São condições relacionadas ao modo de vida da pessoa (ao trabalho, às funções que desempenha no diaadia, suas atividades de lazer, passatempos), características físicas e psicológicas (sexo, idade, eventuais doenças crônicas, problemas mentais, porte físico, etc), enfim, todo e qualquer elemento que distingue em especial a vítima e guarda relação com o evento danoso, seja de forma negativa, e, assim, ampliando a extensão do dano, seja de forma positiva, diminuindo a extensão do prejuízo sofrido.
Nos dizeres de Antônio Jeová Santos:
Ainda a respeito da situação da vítima, o seu geral standard de vida há de ser observado, como a idade, estado civil, sexo, a atividade social, o local que vive, os vínculos familiares e outras circunstâncias tanto de natureza objetiva, como subjetiva que o caso ofereça.[22]
Interessante é a análise de Ihering sobre a influência do trabalho na importância que o indivíduo dá a determinados direitos. O autor faz referência a três profissões: o camponês, o oficial e o comerciante. Para o primeiro, a defesa da propriedade é sua grande luta, pois é dela que retira sua sobrevivência. Por outro lado o oficial defende com todo vigor sua honra, em razão do valor que esta tem no meio em que vive e trabalha. Por último, o comerciante tem no crédito ponto fundamental de existência, de forma que, qualquer abalo nessa área constitui dano passível de por fim ao negócio por ele empreendido [23]. Segundo Ihering:
Aquilo que a honra é para o oficial e a propriedade para o camponês, para o comerciante é representado pelo crédito. Para ele a manutenção do mesmo constitui questão de vida e morte; quem o acusa de negligência no cumprimento de suas obrigações atinge-o num ponto mais sensível que aquele que o ofende pessoalmente ou lhe rouba alguma coisa.[24]
Por fim, o mesmo autor conclui o seu raciocínio:
A meu ver, o grau de energia com que o sentimento de justiça se manifesta diante de uma agressão constitui medida segura da importância que o direito em si ou determinado instituto jurídico assume para os objetivos peculiares de um indivíduo, de uma profissão ou de um povo. (grifo nosso)[25]
Portanto, percebe-se que as condições pessoais da vítima interferem diretamente na extensão do dano extrapatrimonial, pois são elas que servem para aquilatar a importância do direito personalíssimo violado para o lesado. O juiz, tendo conhecimento dessa condição especial da vítima, terá melhores possibilidades de avaliar a extensão do dano e suas repercussões na vida e rotina do ofendido.
1.4 - Razoabilidade, Eqüidade e Prudente Arbítrio do Juiz
A razoabilidade, equidade e prudente arbítrio do juiz são critérios subjetivos muito semelhantes entre si, que, necessariamente, devem estar acompanhados de outros parâmetros na avaliação do dano extrapatrimonial. Essa particularidade ocorre porque o que é razoável para a vítima, pode ser completamente irracional e desproporcional para o agente lesante, e, por sua vez, o juiz pode discordar de ambos. A capacidade para definir o razoável é particular de cada ser humano, de cada sociedade e de cada contexto ou momento histórico vivenciado.
É comum a utilização do termo “razoável” em diversos julgados, como fundamento para minorar, majorar ou manter o valor indenizatório fixado, levando-se em consideração os precedentes de cada tribunal, que servem como parâmetro de razoabilidade. Wesley de Oliveira corrobora a afirmação retro ao relatar que:
Numerosos são os acórdãos que citam a razoabilidade e a proporcionalidade como parâmetros de fixação da reparação.
Entretanto, de uma análise mais detalhada, vê-se que a razoabilidade é utilizada, no mais das vezes, como mera desculpa, como a “lógica do mais ou menos certo”, já que os julgados se utilizam do mesmo princípio apresentam, por vezes, resultados em muito destoantes. [...](grifo nosso)[26]
Assim, a utilização desse critério de forma isolada evidencia a insegurança do magistrado ao prolatar a sentença. Além disso, por repetidas vezes o desconhecimento a respeito dos critérios aplicáveis ao caso faz com que o juiz apele para parâmetros amplos e por demais abstratos, que não revelam com clareza o seu entendimento a respeito do caso em análise.
Com relação à equidade, assim assevera Antônio Jeová Santos:
A eqüidade, tal como a boa-fé, são institutos largamente utilizados no direito. A apreensão de tais conceitos se dá por intuição. Todos sabemos o que é a eqüidade e a boa-fé. Porém, no momento de defini-los há uma dificuldade básica que é a de encontrar os verdadeiros lineamentos dos institutos. (grifo nosso)[27]
O prudente arbítrio do juiz, semelhantemente à razoabilidade e à eqüidade, possui conceito vago e subjetivo. O prudente arbítrio é forjado ao longo de anos de experiência do magistrado, que, ao julgar diversos casos concretos, compreende com maior amplitude os interesses da vítima e as possibilidades do réu em arcar com a indenização. Carlos Alberto Bittar, já em 1999, anunciava:
Nota-se, a propósito, que leis mais recentes vêm se abstendo de formular critérios ou parâmetros para a atuação do juiz em tema de responsabilidade civil, deixando a seu prudente arbítrio a decisão sobre a matéria. Aliás, a prevalência dessestandartno processo civil tem possibilitado à jurisprudência desempenhar relevante papel na defesa dos valores em causa, como já acentuado na ocasião própria.[28]
Nos dizeres de Clayton Reis: “O prudente arbítrio do juiz, em questões que ainda se encontram em fase de construção jurisprudencial e legislativa, é de extremo valor, já que serão remetidos à sua exclusiva opção os critérios valorativos a serem adotados[29]
Em resumo, razoabilidade, equidade e prudente arbítrio do juiz são termos utilizados pelos magistrados quando estes, na ausência de parâmetros claros e objetivos discriminados em lei, aplicam o que entendem por justiça e equilíbrio ao caso concreto apresentado pelas partes. Em sede de danos extrapatrimoniais, que são marcados pela sua subjetividade, a utilização desses critérios é ainda maior, o que de certa forma contribui para o clima de insegurança jurídica no valor indenizatório a ser fixado.
A utilização desses critérios em si mesma não é prejudicial, porém, o que constitui um retrocesso na jurisprudência, é o fato de não haver subsunção dos demais critérios aplicados pelo magistrado ao caso concreto em análise. É comum a existência de sentenças que não discriminam os demais parâmetros utilizados para fixação do valor indenizatório do dano moral, sob o pretexto de utilização tão somente da razoabilidade, eqüidade, ou mesmo o prudente arbítrio do juiz. Estes critérios jamais poderão ser os únicos na avaliação do valor indenizatório do dano extrapatrimonial, sob pena de arbitrariedade do órgão julgador e de quebra do princípio da motivação da sentença. O convencimento do magistrado é livre, porém, motivado, conforme prevê o artigo 131 do Código de Processo Civil[30]. A falta de motivação torna a sentença desprovida de fundamento, e, portanto, nula [31].
Flori Antônio Tasca, que analisou diversos julgados e decisões referentes a danos extrapatrimoniais decorrentes de abalo de crédito, afirma: “Lamentavelmente as decisões estudadas (tanto quanto outras existentes), invocando os princípios da “razoabilidade” e da “proporcionalidade”, têm deferido valores irrisórios em prol das vítimas de danos extrapatrimoniais por abalo de crédito”. [32]
O procedimento correto é a discriminação de cada critério utilizado para mensuração do valor reparatório, com a devida subsunção ao caso em análise. O magistrado deve, à luz do princípio do livre convencimento motivado, demonstrar na sentença os critérios relevantes para a emissão do seu juízo de valor, correlacionando-os ao caso concreto proposto pela vítima.
No mais, razoabilidade, eqüidade e prudente arbítrio do juiz são parâmetros que, de uma forma ou de outra, sempre se encontram presentes em qualquer sentença, são parte da rotina de qualquer magistrado interessado na efetiva aplicação da justiça. Portanto, torna-se completamente desnecessário e inócuo mencionar a utilização desses critérios numa sentença referente a danos extrapatrimoniais.
No entendimento de Wesley de Oliveira:
O que se conclui é que razoabilidade e proporcionalidade não são, em nosso contexto jurisprudencial, verificáveis na sentença, servindo como verdadeira “excludente de responsabilidade” do magistrado ao fixar ou reformar a sentença.
Ora se diz fundado no citado princípio para fixar o montante, sem qualquer fundamentação; ora se fiz que o princípio foi ofendido, a fim de modificar o valor, sem demonstrar, entretanto, onde se situa a ofensa.
Deveria a razoabilidade incidir sim, em todas as sentenças que envolvem dano moral, como ferramenta à ponderação dos interesses envolvidos, a fim de servir como mais um parâmetro na busca da justa indenização, o que, infelizmente, não se verifica na prática.(grifo nosso)[33]
Portanto, muito embora esse critério seja largamente mencionado na jurisprudência, sua menção nas sentenças e acórdãos é meramente retórica e desnecessária para fundamentação de uma sentença reparatória de danos morais.
Na próxima publicação, veremos os critérios objetivos.

[1] No exemplo citado, o fator objetivo é a prática repetida da mesma modalidade de ofensa à direito da personalidade em caso análogo, pelo mesmo agente lesante.
[2] CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 6 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 95.
[3] Nos casos de estado de necessidade, por exemplo, a prática do dano é atitude heróica para obter-se a remoção do perigo iminente.
[4] BERNARDO, Wesley de Oliveira Louzada. Dano Moral: Critérios de fixação de valor. Rio de Janeiro: Editora Renovar, 2005, p. 165.
[5] STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 6 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1184.
[6] SANTOS, Antônio Jeová. Dano Moral Indenizável. 4 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. P. 44.
[7] BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos morais. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999, p. 254.
[8] REIS, Clayton. Os Novos Rumos da Indenização do Dano Moral. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2003, P.117-118.
[9] ANDRADE, André Gustavo Corrêa de. Dano Moral e Indenização Punitiva. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2006, P. 68.
[10] BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. “Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”.
[11] NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 2. Ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 164.
[12] NUNES, Luiz Antônio Rizzatto. Op. Cit. P. 312.
[13] BERNARDO, Wesley de Oliveira Louzada. Op. Cit. P. 166-167.
[14] BRASIL, Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Apelação Cível nº 2007.013874-0, Des. Rel. Sérgio Izidoro Heil, de Chapecó, julgado em 22/05/2007. Disponível em: Acesso em: junho de 2008.
[15] LIMA, Alvino. Culpa e Risco.2. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998, p.195.
[16] RIPERT, Georges. A Regra Moral nas Obrigações Civis. Campinas: Bookseller, 2000, P. 329-330.
[17] ______, ______. Op. Cit. P. 333-334.
[18] ______, ______. Op. Cit. P. 334.
[19] SANTOS, Antônio Jeová. Op. Cit. P. 186.
[20] OLIVEIRA JUNIOR, Osny Claro de. O caráter punitivo das indenizações por danos morais: adequação e impositividade no direito brasileiro. Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 60, nov. 2002. Disponível em:. Acesso em: 04 jun. 2007.
[21] NUNES, Luiz Antônio Rizzatto. Op. Cit. P. 314.
[22] SANTOS, Antônio Jeová. Op. Cit. P. 189.
[23] IHERING, Rudolf Von. A Luta pelo Direito. São Paulo: Editora Martin Claret, 2001, p. 47-48.
[24]______, ______. Op. Cit. P. 48.
25]______, ______. Op. Cit. P. 48-49.
[26] BERNARDO, Wesley de Oliveira Louzada. Op. Cit. P. 186.
[27] SANTOS, Antônio Jeová. Op. Cit. P. 194.
[28] BITTAR, Carlos Alberto. Op. Cit. P. 219.
[29] REIS, Clayton. Op. Cit. P. 153.
[30] BRASIL, Lei nº 5.869. Código de Processo Civil. “Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento.” (grifo nosso)
[31]______, Constituição Federal de 1988. Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação [...] (grifo nosso)
[32] LEITE, Eduardo de Oliveira (Coord.). Grandes temas da atualidade. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2006. P. 267.
[33] BERNARDO, Wesley de Oliveira Louzada. Op. Cit. P. 187.


Fonte: JusBrasil