"Sofrimento é passageiro, desistir é para sempre"

"Sofrimento é passageiro, desistir é para sempre" Lance Armstrong


sexta-feira, 31 de janeiro de 2014

Avianca é acusada de demitir negros e gays

O portal Brasil 247 publicou reportagem sobre denúncias de assédio moral contra a empresa aérea Avianca. Segue abaixo a matéria:


O Sindicato Nacional dos Aeroviários - subsede Bahia denunciou a Avianca à Secretaria Regional do Trabalho e Emprego (SRTE-BA) por "prática constante" de assédio moral contra funcionários e por demitir "gays, negros, sindicalizados e também por ter praticado ato que caracteriza intolerância religiosa".

"São fatos como chamar à atenção dos funcionários na frente de colegas e usuários, ameaçar de demissão por suposta baixa de rendimento, xingar de 'lerda' e 'burra' na frente de colegas e usuários, entre outros. Isso resulta em trabalhador chorando e sem vontade de retornar ao seu posto de trabalho", diz o sindicato em nota enviada ao site Bahia Notícias.

Sindicato dos Aeroviários diz ainda que enviaram dois e-mails à sede da companhia aérea, mas o remetente foi "orientado a não continuar a denúncia, caso contrário seria perseguido e demitido".

"Tem ainda as constantes demissões, que atingem, em quase sua totalidade, negros e homossexuais, em uma clara política discriminatória. A empresa também vem demitindo injustificadamente membros do Sindicato dos Aeroviários e caminha para ser a empresa aérea mais antissindical do Brasil".

Nota relata ainda episódio em que um usuário teria sido barrado por conta da inserção de seu cargo religioso no seu nome. "Nada disto aconteceria se não houvesse participação da chefia local, além de conivência, omissão e falta de ética profissional na Avianca", diz nota do Sindicato dos Aeroviários.

Posição da empresa

Em comunicado, a Avianca declarou que repudia, "veementemente qualquer ação que viole os direitos dos cidadãos e despreza qualquer manifestação preconceituosa". A empresa informa ainda "que desconhece a existência de denúncia, o que a impede de tecer comentários sobre as matéria veiculadas a respeito".

Com informações da Brasil 24


Fonte: vermelho

quinta-feira, 30 de janeiro de 2014

CUT Brasília e Sindserviços combatem assédio moral contra terceirizados no HUB

Na manhã dessa terça-feira (28), o diretor de imprensa e comunicação do Sindserviços – sindicato que representa os trabalhadores terceirizados do DF –, Antônio de Pádua Lemos, se reuniu com o presidente da CUT Brasília, Rodrigo Britto, para informar sobre denúncias de assédio moral e práticas antissindicais na empresa Dinâmica e encaminhar ações conjuntas na busca de soluções aos trabalhadores terceirizados perseguidos que prestam serviço no Hospital Universitário de Brasília – HUB.

“A Central Única dos Trabalhadores tem como princípio a defesa da classe trabalhadora. Somos, de forma intransigente, contra o assédio moral, contra práticas antissindicais ou qualquer outra forma de retaliação ao desempenho do serviço do trabalhador ou à livre organização de classe. Por isso, estamos juntos com o Sindiserviços. Não abrimos mão dos direitos e da dignidade do trabalhador e da trabalhadora”, afirma Britto.

De acordo com denúncias de trabalhadores terceirizados, uma encarregada geral da empresa Dinâmica no HUB vem ofendendo verbalmente, humilhando e demitindo injustificadamente os prestadores de serviços. Em função do assédio, os terceirizados do HUB procuraram o Sindiserviços e agendaram reunião com o intuito de discutir soluções para esses casos verificados no hospital. De acordo com o dirigente do Sindicato, os trabalhadores realizaram o encontro no dia 30 de novembro.

Segundo as denúncias, a encarregada soube da reunião e aumentou a pressão sobre os trabalhadores. Ela teria identificado 15 dos funcionários participantes e, em seguida, começou a agir para puni-los. “Ela consegue afastar esses trabalhadores do HUB, devolvendo-os para o escritório central da empresa. Chega lá, sob alegação de não ter onde alocar os trabalhadores, estes então são demitidos”, afirma Pádua.

“Ontem (27/01), foram demitidas seis trabalhadoras e há previsão de mais demissões nos próximos dias”, informa Antônio de Pádua.

Providências

O primeiro passo do Sindiserviços para cessar o assédio moral no HUB e exigir a readmissão dos trabalhadores demitidos já foi dado. Na última segunda-feira, dia 27, as seis ex-empregadas, vítimas de assédio moral e demitidas após participarem da reunião de denúncia do caso, registraram no Ministério Público do Trabalho termo de denúncia contra a encarregada. Segundo as ex-empregadas da empresa Dinâmica, elas foram demitidas sob o argumento de não existir postos de trabalho para elas trabalharem, mas, de fato, trata-se de perseguição pessoal por parte da encarregada geral.

Uma das denunciantes conta que empregados são humilhados e chamados de "burros" e "incompetentes" publicamente. Até trabalhador deficiente físico que não subiu numa escada por usar prótese na perna foi verbalmente atacado e demitido. O termo de denúncia ainda registra que a encarregada geral obrigava empregadas grávidas a trabalhar em áreas de risco radioativo do HUB, e proibia os empregados de se sentarem para descansar ou de se comunicarem entre si.

"CUT e o Sindiserviços estão tomando providências no sentido de acabar com esses atos de perseguição e retaliação aos trabalhadores. Não podemos aceitar também medidas antissindicais, como retaliações contra trabalhadores que procuram sua entidade sindical para se manifestar e se organizar", afirma Rodrigo Britto.

Secretaria de Comunicação da CUT Brasília


Fonte: CUT DF


 

quarta-feira, 29 de janeiro de 2014

Plantão Psicológico garante assistência a bancários vítimas do assédio moral

O aumento crescente de doenças psicológicas na categoria bancária tem sido alvo de atenção especial por parte do Sindicato dos Bancários do Ceará que em novembro de 2013, criou o Plantão Psicológico, com atendimento semanal de bancários feito por profissionais contratados, na própria sede do Sindicato.

A procura tem sido intensa, tanto que os quatro horários de atendimento às quintas-feiras são preenchidos semanalmente.  Esse serviço tem tendência de aumentar e abrir mais um dia na semana.

A ideia do Plantão Psicológico surgiu exatamente para suprir essa necessidade apontada pela categoria com prioridade para os bancários. Eles trouxeram muitas informações ao Sindicato, denunciando os abusos de assédio moral pelo cumprimento de metas e que isso está adoecendo os bancários psicologicamente. Essas doenças têm origem na bruta cobrança de metas pelos bancos.

Hoje, a cada dia que passa os bancos cobram cada vez mais metas, mais resultados, mais lucro e a consequência disso é o alto índice de adoecimento dos bancários.  Desde a sua criação, o Plantão Psicológico vem ocupando todos os seus quatro horários de atendimento, todas as quintas-feiras: agenda sempre cheia.

O assédio moral tem sido uma mazela provocada pela cobrança de metas e a cada dia os bancos ficam mais aguerridos no sentido de aumentar seus lucros. Temos ouvido denúncias que os gestores cobram metas a cada uma hora, pessoalmente e até por telefone. Além do gerente, todos os funcionários da agência, inclusive os caixas, têm de vender. Essa busca desenfreada pelos resultados, pelo lucro, tem deixado os bancários doentes no seu trabalho.

Serviço:

O bancário que quiser ter esse acompanhamento psicológico deve entrar em contato com o Sindicato, através do telefone (85) 3252 4266, procurar Eugênio Silva ou Paulo Rogério.

Fonte: Sindicato dos Bancários do Ceará




terça-feira, 28 de janeiro de 2014

Diretor da Anhanguera é afastado por assédio moral

A juíza Deborah Beatriz Ortolan Nagy, da 2ª Vara do Trabalho de Sorocaba, determinou o afastamento do diretor local das Faculdades Anhanguera, Adriano Donizete Pila, por suposta prática de assédio moral contra funcionários. A decisão liminar, divulgada nesta segunda-feira, 27, estabelece prazo de 15 dias para o afastamento, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. A juíza acatou pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT), após denúncia de uma funcionária que teria sido ofendida e humilhada pelo diretor.

Outros funcionários confirmaram, no inquérito aberto pelo MPT, que o diretor referia-se aos auxiliares como "incompetentes", "lesmas" e "vagabundos", além de proferir palavrões e ameaças de demissão. O assédio moral teria ocorrido tanto na sala da diretoria, quanto em local aberto, na presença de outros funcionários. O departamento de Recursos Humanos da faculdade teria sido alertado para os excessos do diretor, sem que tomasse qualquer medida. Ao justificar a concessão da liminar, a juíza alegou ter encontrado evidências de "completo abuso do poder diretivo, perseguições e assédio moral a funcionários da empresa-ré."

Além do afastamento do diretor, o MPT pediu a condenação do grupo Anhanguera ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 10 milhões. Pediu ainda a apuração de suposta falsificação de documento público, já que o diretor teria pedido a uma funcionária que registrasse uma docente como doutora sem a apresentação dos documentos.

Repúdio

Em nota, a Anhanguera Educacional informou que repudia todo e qualquer tipo de assédio moral, conforme código de conduta interno amplamente divulgado aos seus funcionários. Ressaltou ainda que disponibiliza canais de comunicação para denúncias, vinculados ao Comitê de Conduta e Ética, e que não recebeu nenhuma reclamação nestes meios. "No entanto, o grupo já solicitou o afastamento temporário do diretor da referida unidade. O grupo informa também que não teve ainda acesso a todos os documentos que instruem tal ação e que tomará todas as providências para investigar o caso em questão." Procurado por telefone e pelo e-mail, o diretor Adriano Pila não deu retorno.

Fonte: UOL

segunda-feira, 27 de janeiro de 2014

Tratamento controlado - Transtorno desenvolvido por assédio é doença ocupacional

O transtorno desenvolvido por assédio sexual é considerado doença ocupacional. Assim entendeu a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar o caso de um caixa de um supermercado de Porto Velho (RO) que, devido ao assédio sexual e moral que sofreu na empresa, desenvolveu o transtorno obsessivo compulsivo (TOC). A doença foi desencadeada porque um subgerente perseguiu o trabalhador dizendo que ele era homossexual e provocando situações constrangedoras.
 
Segundo o relator do recurso no TST, juiz convocado José Maria Quadros de Alencar, a doença é resultado de condições especiais do ambiente em que o trabalho era executado, equiparando-se a acidente do trabalho, nos termos do parágrafo 2º do artigo 20 da Lei 8.213/91. Além disso, afirmou que, conforme o artigo 932, inciso III, do Código Civil, o empregador responsabiliza-se diretamente pelos atos praticados por seus prepostos.
 
"Você não fala fino, não anda rebolando, não parece ser gay, mas você é... Fala logo que é e eu não conto para ninguém", era frase que o empregado ouvia com frequência. Por dois anos sofrendo de ele comunicou a situação à empresa. Demitido sob alegação de baixo rendimento, procurou um psiquiatra que constatou a doença.
 
Com dor intensa e ininterrupta nos dedos, mãos e braço, tinha paralisias temporárias, esquecimentos e surtos de agressão ao próprio corpo. O médico diagnosticou ainda insônia, visão de vultos, vozes, pesadelos, tremores, dores de cabeça e tiques nervosos, que passaram a ser controlados por remédios de tarja preta. O trabalhador relatou ainda que, devido ao tratamento controlado, seu estado orgânico fica alterado, deixando-o tonto, lerdo e sem condições sequer de falar com facilidade.
 
O supermercado foi condenado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO) a pagar indenização por danos morais, no valor de 50 salários mínimos (equivalente hoje a R$ 36,2 mil), a ser atualizado na época do pagamento. No entanto, considerou que o TOC não é doença profissional, pois não está no rol de doenças constantes nos incisos I e II do artigo 20 da Lei 8.213/91.
 
Ambiente hostil

Para o relator do TST, José Alencar, não há dúvida de que o transtorno, no caso, "trata-se de doença adquirida em função da atividade exercida em ambiente de trabalho inadequado e hostil". Ele explicou que ficou caracterizada a prática de assédios moral e sexual por um dos subgerentes do supermercado, "que nada mais é que um dos seus prepostos".
 
Com a decisão do TST, o processo retornará ao TRT da 14ª Região (RO) para que analise o pedido feito pelo trabalhador de recebimento de pensão mensal e garantia provisória no emprego, garantidos pela Lei 8.213/91, no caso de doença profissional equiparada a acidente de trabalho.
 
Assédio constante

Na reclamação trabalhista, o empregado contou que fazia serviços de zeladoria para a empresa, quando, em 2002, lhe solicitaram o currículo. Já durante a entrevista de admissão para a função de caixa, estranhou algumas perguntas feitas pelo subgerente, inclusive se era homossexual. Foi, segundo ele, o início de um longo período de constrangimentos e humilhações.
 
Um dos episódios aconteceu enquanto conferia preços no supermercado. Segundo ele, o subgerente aproximou-se e começou a aspirar seu perfume, junto ao pescoço, o que fez com que ele saísse bruscamente de perto, com raiva e constrangimento. Os assédios ocorriam, em sua maioria, durante conversas particulares, em que ele sofria coações morais quanto à sua sexualidade.
 
O trabalhador afirmou ainda que, sempre que tinha essas atitudes, o chefe dizia para que ele não contasse para ninguém, fazendo pressões psicológicas. Até que um dia, apesar de sentir vergonha, ira, ansiedade e medo de perder o emprego, o caixa falou dos constrangimentos que sofria a alguns colegas, que disseram já saber de desses episódios, pois o próprio subgerente comentava com os demais, com ironia.
 
Fonte: TST

sexta-feira, 24 de janeiro de 2014

O assédio moral no estágio probatório dos servidores públicos

RESUMO
O presente trabalho aborda um tema muito presente nas relações de trabalho atuais e passadas – o assédio moral - com ênfase no período probatório destinado ao funcionário público. Apesar de ocorrer há muito tempo nas relações, a legislação é omissa nesse ponto, cabendo a Doutrina, jurisprudência e alguns projetos de lei encontrarem soluções para que se melhor possa dirimir este conflito que afeta não só os funcionários públicos, bem como trabalhadores das mais diversas classes.
Palavras-chave: Assédio moral. Legislação. Funcionários Públicos. Trabalhadores
INTRODUÇÃO
O tema que será abordado no presente estudo é tão antigo quanto o próprio trabalho – porém, sua discussão e problematização são bem atuais. O assédio moral (não só no âmbito do serviço público) é algo recorrente em relações trabalhistas, geralmente onde se verificam posições de hierarquia entre diretores e empregados, subordinados, etc.
O evento que aqui será abordado se caracteriza por condutas que evidenciam violência psicológica contra o empregado, de forma freqüente, podendo causar sérias conseqüências físicas e morais em quem sofre o assédio.
Tal situação pode ser fruto de diversos fatores: o desejo do empregador em obter lucro e sua imposição de trabalho repetitivo, cansativo e por vezes humilhante. Os empregadores exigem metas abusivas de seus empregados e criam ambientes de competitividade entre os mesmos – gerando situações propícias para desavenças. Toda essa pressão advinda dos empregadores é característica do sistema capitalista que domina o nosso país e nossas relações, fazendo com que muitas empresas - no intuito de obter o lucro - tratem seus funcionários como se máquinas fossem, ignorando o fato de os mesmos serem seres humanos que possuem desejos, ansiedades e problemas. Muitas vezes, ao serem inseridos neste contexto de freqüentes humilhações e represálias, os funcionários se tornam tímidos, inseguros, acoados e com sua autoestima extremamente baixa, se sujeitando a tal situação, pois temem ficar desempregados e/ou não possuem condições de pedir demissão.
A necessidade de se realizar o presente trabalho surgiu por haver um problema muito freqüente acerca do episódio aqui discutido: a lacuna que existe no tocante à Legislação, bem como punições para os agentes praticantes de tal violência. As conseqüências do assédio são muito significativas e podem afetar significativamente a saúde pública e o mercado de trabalho. Até o momento, leis estaduais e municipais foram criadas de maneira bem especifica em determinadas localidades, porém não há lei federal que regulamente conseqüências para os agressores praticantes de assédio moral no ambiente de trabalho – existindo apenas propostas de alteração no Código Penal e outros projetos de Lei. O Judiciário utiliza julgamentos análogos e jurisprudência como embasamento para aplicar punições aos mesmos. No intuito de tentar compreender o fenômeno em questão, serão abordadas as suas características, sua forma de ocorrência, bem como os agentes participantes.
1. A CONTEXTUALIZAÇÃO DO ASSÉDIO MORAL
Somos de uma cultura que já praticou a escravidão – Embora abolida pela Lei Áurea, há pessoas que ainda são adeptas ao trabalho exaustivo sem proporcionar ou visar meios adequados, bem como possuem uma visão de que os empregados são meros ‘objetos’ de seus empregadores.
O assédio moral é tema novo e atual, porém quando nos referimos ao vocábulo “novo”, o objetivo não é passar a idéia de que o tema vem acontecendo há pouco tempo - muito pelo contrário, pois ele ocorre há anos – justamente por essa cultura escravista que temos presente na nossa sociedade. O fenômeno que vem acontecendo é a popularização do termo e a proteção do trabalhador que sofre tal tipo de humilhação. Muitos trabalhadores sofreram quietos com medo de serem dispensados ou receberem algum tipo de sanção. Atualmente, vem sendo instaurada uma política diferente nas empresas, uma gestão de pessoas, que visa coibir comportamentos abusivos por parte dos empregadores. O judiciário já está atento a esse comportamento de igual forma, exarando decisões em favor das vítimas bem como aplicando indenizações de caráter pedagógico aos agressores.
Tal abuso tem recorrência histórica em todo o mundo, principalmente nas sociedades ocidentais industrializadas, onde o mercado de trabalho é um campo de batalha no qual muitos visam tirar vantagens, com melhores resultados, inobservando deveres éticos, de boa índole, dentre outros, que deveriam prevalecer sempre dentre as relações trabalhistas,
Desde os primórdios da humanidade e do surgimento do trabalho o assédio moral existe e participa do processo disciplinar: nos ofícios dos antigos artesãos; nos casos de escravidão; na Idade Média; nos setores industriais da Era Moderna pós-Revolução Industrial e perdura ainda e até hoje.
Geralmente nas relações de trabalho, há uma parte que é mais vulnerável – circunstância esta que geralmente opera-se na figura do empregado (razão pela qual a Justiça do Trabalho é inclinada a defender os interesses do mesmo, ou seja, é adepta do “in dubio pro operário”). O empregador, o chefe, o patrão, geralmente por serem detentores de mais autonomia e autoridade, aproveita-se de tais atribuições para intimidar e pressionar os seus empregados – configurando o tipo de assédio mais comum, este que é chamado de assédio moral vertical descendente. Os empregados, por sua vez, aceitam o abuso por medo de serem prejudicados e/ou perderem seus empregos.
Note-se não há uma regra para o assédio moral ocorrer no tocante aos sujeitos da situação. A mesma pode se dar entre agentes do mesmo nível hierárquico dentro do ambiente de trabalho, caracterizando o chamado assédio moral horizontal ou transversal, que pode ocorrer de maneira simples – quando praticado por um colega, geralmente quando há disputa de cargos, promoções dentre outros conflitos que podem surgir no ambiente de trabalho – bem como da forma coletiva, quando um grupo se reúne para atacar um colega específico, seja pelos mais diversos motivos.
Outro tipo de assédio moral, classificado pelos doutrinadores e visto como o mais raro é o assédio moral da forma vertical ascendente, onde o empregado adota um comportamento abusivo em relação ao empregador e, geralmente age em grupos – pois é mais difícil que só um empregado desestabilize um empregador.
O que caracteriza o assédio moral é a sua repetitividade e prolongação das atitudes ofensivas direcionadas à vítima pelo agressor. Deve haver o desejo do mesmo de prejudicar a vítima de forma psíquica ou moral para desestabilizar o emprego, fator este que é responsável por ocasionar desestruturação na vida do mesmo, resultando em alguma patologia de ordem moral, danos psíquicos, dentre outros.
Conforme definição de Márcia Novaes Guedes a expressão “Assediar” significa:
Assediar, portanto, é submeter alguém, sem tréguas, a ataques repetidos requerendo, assim, a insistência, a repetição de condutas, procedimentos, atos e palavras, inadequadas e intempestivas, comentários perniciosos e críticas e piadas inoportunas, com o propósito de expor alguém a situações incômodas e humilhantes. Há certa invasão da intimidade da vítima, mas não em decorrência do emprego abusivo do poder diretivo do empregador, visando proteger o patrimônio da empresa, mas sim deriva de conduta deliberativa com o objetivo de destruir a vitima e afastá-la do mundo do trabalho. (GUEDES, 2003: p. 33).
O instituto ora discutido não é presente e recorrente só no Brasil, tendo definições em outros países, que já noticiaram a sua ocorrência em diversos setores e tipos de relações trabalhistas. São as definições pelo mundo:
· Harcèlement moral (assédio moral), na França;
· Bullying (tiranizar), na Inglaterra;
· Mobbing (molestar), nos Estados Unidos e na Suécia;
· Murahachibu, ijime (ostracismo social), no Japão;
· Psicoterror laboral, acoso moral (psicoterror laboral, assédio moral), na Espanha.
Conforme ensinamento de Marie-France Hirigoyen (2006) entende-se por assédio em um local de trabalho todo e qualquer comportamento abusivo apresentando-se, sobretudo, por atos, palavras, gestos, escritos que possam ensejar danos à dignidade, à personalidade ou à integridade física ou psíquica de um indivíduo, pôr em risco sua atividade profissional ou tornar o ambiente de trabalho degradante.
Carmen Feijó (2007), na matéria especial: assédio moral na Justiça do Trabalho veiculada no TST (Tribunal Superior do Trabalho) conceitua o assédio moral como violência psicológica, constrangimento e humilhação, sendo estes os ingredientes básicos para a definição do quadro inerentes às relações humanas, sobretudo no mundo do trabalho.
Neste diapasão, oportuno mencionar que o assédio moral está claramente ligado à violação do principio constitucional da dignidade da pessoa humana, previsto no art , III da Constituição Federal - este que é tido como inerente ao ser humano e não como um direito concedido pelo ordenamento jurídico – e é exatamente nesse fundamento que se embasa a violação do referido principio. Todas as pessoas devem ser tratadas com dignidade. Tal princípio não comporta gradações entre as mesmas, não havendo níveis de dignidade atribuídos aos indivíduos por possuírem características ou posições diferentes. A luz da nossa na Carta Magna, todos são iguais e merecem ser tratados com a mesma dignidade. A noção de desse princípio deve ser adotada de maneira totalmente abrangente e aplicada em todos os aspectos da vida.
Cleber Francisco Alves[1] ressalta que Kant atribui um tratamento diferenciado à dignidade da pessoa humana, tendo em vista que enfoca a dimensão individual da personalidade humana e a sua dimensão comunitária social. Agir com abuso de poder e de maneira exacerbada, ultrapassando as atribuições profissionais e em conseqüência gerar um dano à vida da vítima caracteriza assédio moral – configurando grave violação ao principio supra referido.
A prática de tal atitude pode comprometer a capacidade laboral do indivíduo, gerar patologias físicas e psíquicas, bem como afetar significativamente sua vida, tendo o Órgão empregador responsabilidade civil objetiva quando da reparação de danos, ficando responsável por reparar em obrigação pecuniária, tanto na esfera moral – abalos psíquicos que possam ensejar síndrome do pânico, vergonha, frustração, dentre outros sentimentos – bem como na esfera patrimonial – gastos com tratamento, perda de capacidade laboral e incapacidade para reintegração ao mercado de trabalho, dentre outros que o emprego possa vir a sofrer. O Relator Leonardo Meurer Brasil, no julgamento de Recurso Ordinário[2], entende assédio moral como situações constrangedoras sofridas pela vítima no ambiente de trabalho, corroborando os argumentos aqui trazidos. São as palavras do Nobre Julgador:
ASSÉDIO MORAL.
O assédio moral no trabalho é espécie do gênero dano moral, sendo também instituto conhecido como hostilização ou assédio psicológico no trabalho. Configura-se quando o empregado é exposto, pelo empregador, a situações humilhantes e constrangedoras durante a jornada laboral, a provocarem no empregado sentimento de humilhação, menosprezo e desvalorização. Recurso da reclamante desprovido. (...)
Conforme Lydia Guevara Ramírez[3] - secretária da Diretoria Nacional Sociedade Cubana de Direito do Trabalho e Seguridade Social: “A última década do século XX e os inícios do século XXI se caracterizam pela notável influência da violência psicológica e os estragos causados na saúde emocional na comunidade e nos lugares de estudo e de trabalho”.
A Relatora Nova Moreira no julgamento de Recurso Ordinário[4], em processo análogo entendeu devida a indenização quando da ocorrência de assédio moral no ambiente de trabalho – este que se caracteriza pelo tratamento depreciativo conferido a determinados empregados. Nesse sentido:
1. RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ASSÉDIO MORAL. CONSTATADO, PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, TRATAMENTO DEPRECIATIVO POR PARTE DE PREPOSTO DA EMPRESA - AÍ INCLUSA A UTILIZAÇÃO DE PALAVRAS DE BAIXO CALÃO EM REUNIÕES DIÁRIAS - FORÇOSO CONCLUIR PELA OCORRÊNCIA DE ASSÉDIO MORAL, O QUE ENSEJA CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
2. RECURSO ORDINÁRIO DA LITISCONSORTE. RESPONSABILIZAÇÃO. A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS ABRANGE TODAS AS VERBAS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO REFERENTES AO PERÍODO DA PRESTAÇÃO LABORAL (SÚMULA Nº 331, VI, DO C. TST). APELO NÃO PROVIDO.
2. O ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Inicialmente, necessário estabelecermos a definição de servidor público. De acordo com o artigo da Lei 8.112/90, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. E diante disso, é sabido que todas as pessoas que ingressam em carreiras públicas só adquirem estabilidade após vencerem o período de estágio probatório – este que é de 03 anos, conforme artigo 41 da Constituição Federal
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
No regime jurídico estatutário federalbrasileiro, o estágio probatório é o período pelo qual um servidor público concursado de provimento efetivo deve passar por um processo de avaliação no cargo. São analisadas as características do candidato, no intuito de constatar se o mesmo possui reais condições para permanecer e exercer determinada função, além de outros atributos. Se o servidor passar do estágio probatório, o mesmo adquire a estabilidade no cargo, onde não poderá ser exonerado, salvo em caso de ato infracionário de natureza grave.
Durante o estágio probatório é imprescindível que o servidor tenha o dobro de cuidado e responsabilidade em suas atribuições profissionais, pois como o próprio nome já remete, o mesmo está em um momento de prova, de se adaptar às novas funções, aos seus colegas de trabalho e com a rotina do seu serviço público. Cumpre enfatizar que o servidor encontra-se em uma situação mais vulnerável, visto que quando do cumprimento do referido estágio, não adquiriu sua estabilidade ainda e necessita cumprir suas tarefas com o máximo de atenção e comprometimento.
Em virtude dessa circunstância de vulnerabilidade, vislumbra-se haver mais facilidade para se instaurar o fenômeno do assédio moral, visto que o detentor de maior autonomia pode se “aproveitar” da situação que se encontra o servidor público em estágio probatório. A cobrança pode se tornar maior afetando a condição e o trabalho do servidor. Note-se que a legislação é omissa no assunto aqui discutido - não há na Consolidação das Leis Trabalhistas ou na Constituição Federal, dispositivo expresso que proíba ou aplique penas para os agressores que pratiquem. Porém, no Estado de São Paulo, em virtude de situações de assédio moral que vem sendo recorrente nas relações de trabalho, foi aprovada a Lei 12.250/06, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, vedando a prática do assédio moral e atribuindo sanções para os agentes que praticarem ações humilhantes ou agressivas às vítimas. Assim dispõe o artigo 1º do texto legal:
Artigo 1º - Fica vedado o assédio moral no âmbito da Administração pública estadual direta, indireta e funções públicas, submetendo o servidor a procedimentos repetitivos que impliquem em violação de sua dignidade ou, por qualquer forma, que o sujeitem a condições de trabalho humilhante ou degradantes.
No artigo 2º restam discriminadas as atitudes vexatórias que são consideradas para configuração do instituto do Assédio Moral, in verbis
Artigo 2º - Considera-se assédio moral para os fins da presente lei, toda ação, gesto ou palavra, praticada de forma repetitiva por agente, servidor, empregado, ou qualquer pessoa que, abusando da autoridade que lhe confere suas funções, tenha por objetivo ou efeito atingir a auto-estima e a autodeterminação do servidor, com danos ao ambiente de trabalho, ao serviço prestado ao público e ao próprio usuário, bem como à evolução, à carreira e à estabilidade funcionais do servidor, especialmente:
I - determinando o cumprimento de atribuições estranhas ou de atividades incompatíveis com o cargo que ocupa, ou em condições e prazos inexeqüíveis;
II - designando para o exercício de funções triviais o exercente de funções técnicas, especializadas, ou aquelas para as quais, de qualquer forma, exijam treinamento e conhecimento específicos;
III - apropriando-se do crédito de idéias, propostas, projetos ou de qualquer trabalho de outrem.
Tal comportamento não tem sido tolerado pelo poder Judiciário, que vem arbitrando indenizações em favor das vítimas quando comprovado o efetivo dando sofrido. O assédio moral, mais do que apenas uma provocação no local de trabalho – como sarcasmo, crítica, zombaria e trote –, é uma campanha psicológica com o objetivo de fazer da vítima uma pessoa rejeitada. Ela é submetida à difamação, abusos verbais, agressões e tratamento frio e impessoal. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ASSÉDIO MORAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. ENQUADRAMENTO. CONDUTA QUE EXTRAPOLA MERA IRREGULARIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO. 1. O ilícito previsto no art. 11 da Lei 8.249/1992 dispensa a prova de dano, segundo a jurisprudência do STJ. 2. Não se enquadra como ofensa aos princípios da administração pública (art. 11 da LIA) a mera irregularidade, não revestida do elemento subjetivo convincente (dolo genérico). 3. O assédio moral, mais do que provocações no local de trabalho - sarcasmo, crítica, zombaria e trote -, é campanha de terror psicológico pela rejeição. 4. A prática de assédio moral enquadra-se na conduta prevista no art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa, em razão do evidente abuso de poder, desvio de finalidade e malferimento à impessoalidade, ao agir deliberadamente em prejuízo de alguém. 5. A Lei 8.429/1992 objetiva coibir, punir e/ou afastar da Atividade pública os agentes que demonstrem caráter incompatível com a natureza da atividade desenvolvida. 6. Esse tipo de ato, para configurar-se como ato de improbidade exige a demonstração do elemento subjetivo, a título de dolo lato sensu ou genérico, presente na hipótese. 7. Recurso especial provido.
Em Outubro de 2013, foi apresentado pelo Presidente da Comissão de Direitos Humanos Marcos Feliciano, um projeto de Lei, que pune o assédio moral e o abuso de autoridade no funcionalismo na Administração Pública Direta e Indireta, em virtude das milhares de denúncias que a Comissão vem recebendo de servidores que sofrem esse tipo de agressão. Importante ressaltar que quanto mais o assédio moral é praticado, as conseqüências não se aplicam somente ao ofendido e sim a toda a população, pois tal comportamento enseja maiores números de aposentadorias precoces e licenças para tratamento de saúde, desestabilizando o mercado de trabalho e suas relações. Procedendo a uma análise do problema sob uma ótica mais grave, atentemo-nos para os casos de suicídio que a mídia vem noticiando em razão de pressões e assédios reiteradamente sofridos por empregados, por toda a parte do mundo.
Independentemente de o assédio ocorrer no serviço público ou nas relações privadas, ele possui as mesmas características e é causador de sérias conseqüências, inclusive desejo de suicídio às vitimas. O Senador Inácio Arruda também apresentou projeto de lei com o objetivo de punir tal prática, argumentando da seguinte forma
Segundo a OIT [Organização Internacional do Trabalho] e a Organização Mundial da Saúde, as perspectivas não são boas, pois nas próximas décadas predominarão vários danos psíquicos relacionados com as novas políticas de gestão na organização de trabalho.
O objetivo do senador ao apresentar o projeto, é que seja incluída a sanção de demissão ao artigo 132 da Lei 8.112/90, que regula o Regime Jurídico dos servidores públicos da União, autarquias e fundações. O Ministro Lélio Bentes Côrrea, do Tribunal Superior do Trabalho, entende que tal projeto servirá para encaixar no texto legal, o que a jurisprudência vem aplicando ao julgar as demandas que envolvam assédio moral.
2.1 A REGULAMENTAÇÃO LEGAL DO ASSÉDIO MORAL NO DIREITO BRASILEIRO
De acordo com os argumentos exaustivamente elencados, sabe-se que nosso País não possui Lei Federal que regulamente os casos de assédio moral, porém existem mais de 11 projetos de lei em trâmite perante o Congresso Nacional para tentar solucionar o problema, com a aplicação de sanções e medidas para tentar reduzir o comportamento agressivo por parte dos envolvidos em relações de trabalho.
A competência para legislar a respeito de direito do trabalho é privativa da União, consoante o artigo 22, I da Constituição Federal. A solução mais adequada seria uma lei federal inserida na Consolidação das Leis Trabalhistas que tivesse previsão expressa acerca de tal prática bem como punições aplicáveis aos seus praticantes, no âmbito das relações trabalhistas. Alguns estados já possuem legislação própria para conter a atitude, como o caso do Rio Grande do Sul (Lei Complementar n. 12.561/2006), Rio de Janeiro (Lei n. 7.121/2022), Distrito Federal (2.349/2002) São Paulo (Lei n. 422/2011), Goiás (Lei n. 11.561/2010) e Mato Grosso (Lei Complementar n. 04/1990).
Enquanto o legislativo e executivo permanecem omissos no ponto aqui discutido, o judiciário auxilia-se de julgamentos análogos, entendendo o assédio moral como falta grave, passível de ensejar a perda da estabilidade no emprego, sendo considerado como justa causa para a rescisão do contrato de trabalho do empregado agressor, consoante o art. 482, b, da Consolidação das Leis Trabalhistas.
Sob o viés de responsabilidade atribuída ao agressor no âmbito da Administração Pública, podemos elencar o artigo 37, § 6º da Constituição Federal, que possui a seguinte redação:
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
A conclusão é de que todos os danos causados às vitimas no âmbito da Administração Pública, devem ser reparados. Essa reparação pode abranger os traumas de natureza psíquica e física, dependendo do que for aplicável ao caso concreto.
3. DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DO TEMA ORA DEBATIDO
Segundo já foi relatado, o fenômeno do assédio moral não é nada atual – este é tão antigo quanto o instituto do trabalho – o que é atual e contemporâneo, é a sua popularidade. Como nosso país não adotou Lei Federal especifica que regule tal contexto, o judiciário estabelece certas diretrizes e entendimentos semelhantes para julgar ações que discutam o assédio moral, valendo-se de normas subsidiárias de outros textos legais ou entendimentos de grandes Doutrinadores e especialistas no assunto.
O argumento basilar que condena o assédio moral funda-se nos princípios constitucionais, que não permitem qualquer tipo de violação à intimidade, dignidade, honra vida privada e imagem das pessoas, não podendo uma determinada pessoa ou determina empresa pública ou privada desrespeitar os mesmos, sob pena de ter de reparar o dano.
A 3ª turma do Tribunal Regional do Trabalho, assim entendeu:
Na hipótese dos autos, o Regional, analisando os elementos instrutórios dos autos, concluiu que restou configurada a prática de assédio moral (dano, nexo causal e ação culposa do Réu), razão pela qual manteve a condenação do Reclamado ao pagamento de indenização a tal título. A sujeição da Autora a tais práticas, não pode haver dúvidas, compromete a sua imagem perante seus colegas de trabalho, pois nele desenvolve, presumidamente, sentimento negativo de incapacidade profissional.
Ressalte-se, ainda, que as perseguições psicológicas ou pressões descomedidas formam grupos de trabalho desmotivados, sem condições de executar metas ou projetos em quantidade e com qualidade. (...)” (grifo nosso)
Quando do julgamento do acórdão de recurso ordinário no processo 0000890-04.0014.2.09.5522[5], ficou reconhecido o assédio moral e seu caráter ilícito. Assim dispõe a ementa:
ASSÉDIO MORAL. Hipótese em que comprovados os fatos que configuram assédio moral sofrido pelo reclamante. Caracterizados o ato ilícito e a responsabilidade civil do empregador, em razão da omissão em coibir o comportamento abusivo dos seus empregados ou prepostos, nos termos do art. 186 do Código Civil.
Assim foi o entendimento da Exa. Sra. Desembargadora Carmen Gonzáles, relatora do processo supracitado, corroborando todas as informações aqui trazidas:
Ainda, o assédio moral ou psico terrorismo é a exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas, durante a jornada de trabalho ou no exercício das funções profissionais. Em muitos casos, essas situações, se fossem isoladas, seriam irrelevantes, ou toleráveis. Entretanto, por estarem ligadas entre si (objetivo convergente), elas se tornam não apenas juridicamente relevantes como também, em muitos casos, mais graves do que outras que poderiam parecer, à primeira vista, mais ofensivas.
No caso dos autos, entendo que a prova oral é suficientemente robusta para confirmar a veracidade de fatos alegados na peça inicial que constituem conduta abusiva do empregador, por seu preposto, repetitiva e velada, caracterizando assédio moral indenizável.
Da análise de julgados que versam acerca do tema em comento, a conclusão que se chega é que o entendimento é unânime: embora a legislação seja omissa, aplica-se subsidiariamente os preceitos estabelecidos no Código Civil de 2002, ao caracterizar o assédio moral como um ilícito civil que deve ser reparado, independentemente de ocorrer no âmbito público ou privado.
O assunto é antigo, possui bastante ocorrência, porém até quando a legislação se manterá omissa? Em que momento as vítimas do assédio moral terão segurança jurídica para não mais aceitarem esse comportamento dos agressores e conseguirão ter seus direitos constitucionais devidamente reconhecidos? Somente quando se criar uma lei especifica – que tenha como objetivo punições severas para os praticantes do assédio - que se aproveitam dessa lacuna do direito brasileiro para exercerem sua malevolência para com os sujeitos mais vulneráveis nas relações trabalhistas.
CONCLUSÃO
O resultado da pesquisa feita nos remete a muitas conclusões acerca do assédio moral. Ele decorre por diversas circunstâncias, mas o que mais se pode apurar é que geralmente os indivíduos que sofrem o assedio estão em situações hierarquicamente inferiores e são mais frágeis. Ele vem sendo utilizado de maneira sofisticada, muitas vezes em grandes empresas, de forma sutil, sem que outros empregados percebam, para não comprometê-los.
A conseqüência do assédio está muito ligada ao modelo de relações trabalhistas que existem, onde o chefe sofre pressão de seus superiores e esse mesmo chefe impõe pressão aos seus subordinados, gerando uma corrente, onde cobranças são feitas de todos os lados. O sistema capitalista que objetiva o lucro, acaba esquecendo que as pessoas ainda são pessoas e possuem sentimentos e emoções – necessitam ter suas necessidades e dignidades respeitadas – diferentes das máquinas, que são executadas de maneira interrupta, sem o dever de amparo psicológico.
Não é só a vítima que percebe as conseqüências do instituto e sim todo o estado, visto que as empresas públicas e privadas, bem como os seus resultados são partes integrantes do mesmo. Quando algo não vai bem, as conseqüências são para um todo. Todas as pessoas que fazem parte da sociedade são de uma forma ou de outra, responsáveis pelo funcionamento da mesma, executando suas funções individuais e coletivas. Um empregado que sofre assédio moral está propenso a desenvolver doenças psicossomáticas e até físicas em função do sofrimento experimentado, comprometendo sua capacidade laboral e desenvolvimento.
Ao ser acometido de doença incapacitante, o emprego se retira e se afasta, necessitando o estado dispor de recursos para subsidiar o indivíduo que não está trabalhando, mas está gerando despesas com saúde e tratamentos. Portanto, conclui-se: não é só o empregado que fica doente e sim toda a sociedade que ele faz parte. A produção pode diminuir com a recorrência do assédio e prejudicar visivelmente uma empresa, de igual forma.
Indubitável que o direito brasileiro necessita mais do que nunca de uma legislação que seja capaz de intimidar os praticantes do assédio, para talvez tentar reduzir os casos ou para que as vítimas se sintam mais confiáveis e seguras para enfrentarem o problema - seja administrativamente ou judicialmente, sem colocarem em risco as suas carreiras e seu desenvolvimento, bem como a criação de punições também será benéfica para o estado, que conforme já relatado, adoece na mesma medida em que os seus trabalhadores têm sua produção reduzida ou quando são afastados para tentar curar todas as humilhações e represálias que sofreram por algum tempo.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
1. GUEDES, Márcia Novaes. Terror Psicológico no Trabalho, São Paulo: LTR, 2003, p. 37.
2. HIRIGOYEN, Marie-France. Mal-Estar no Trabalho – Redefinindo o Assédio Moral. Rio de Janeiro: Betrand Brasil, 2002.
3. ALVES, Cleber Francisco. O Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana: O Enfoque da Doutrina Social da Igreja. Rio de Janeiro: Renovar, 2001, p. 1-9
  1. Recurso Ordinário zero RS 1083600-14.0008.2.09.0271 – Vara do Trabalho de Osório – Data de Julgamento 20/10/2011
  2. Processo Nº: 0000174-4.2.19.5014.0001 – Recurso Ordinário (069) Desembargador Relator Nova Moreira
  3. BRASIL. LEI 9.212 de 24/07/1991 – Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
  4. Lei 12250/06 | Lei Nº 1donatellacmaia@gmail. Com50, de 9 de fevereiro de 2006 do São Paulo. Veda o assédio moral no âmbito da administração pública estadual direta, indireta e fundações públicas.
  5. Recurso Especial nº 1286466/RS – STJ – Data 03/09/2013 – Relatora: Ministra Eliana Calmon
  6. BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. 203804-40.0006.2.01.5007, 2ª turma. Relator: Min. Renato de Lacerda Paiva. Brasília, DF
  7. BRASIL. Constituição (1988). Constituição [da] Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal.

[1]ALVES, Cleber Francisco. O Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana: O Enfoque da Doutrina Social da Igreja. Rio de Janeiro: Renovar, 2001, p. 1-9.
[2]Recurso Ordinário zero RS 1083600-14.000{{PRESERVE}}.0{{PRESERVE}}271 – Vara do Trabalho de Osório – Data de Julgamento 20/10/2011
[3]A Dra. Lydia Guevara Ramires apresentou um dos primeiros grandes trabalhos sob o título de "Reflexões sobre o assédio moral no trabalho", em sua Conferência proferida no IV Encuentro Interamericano de Derecho Laboral Y Seguridade Social, realizado em Cuba, de 24 a 28 de março/02.
[4] Processo Nº: 0000174-{{PRESERVE}}.1{{PRESERVE}}01{{PRESERVE}}001 – Recurso Ordinário (069) Desembargador Relator Nova Moreira
[5]Acórdão do processo 0000890-0{{PRESERVE}}01{{PRESERVE}}.0{{PRESERVE}}522 (RO) Data:08/08/2013 Origem: 2ª Vara do Trabalho de ErechimRedator:CARMEN GONZALEZ

quinta-feira, 23 de janeiro de 2014

BB é acusado de usar SMS e celular corporativo para pressionar funcionários


O Ministério Público do Trabalho do Piauí (MPT-PI) entrou com ação contra o Banco do Brasil pedindo uma indenização de R$ 10 milhões por dano moral. O motivo é o assédio moral que os funcionários da superintendência do Banco no estado têm sofrido com cobranças de metas a serem atingidas.

A principal forma de pressão acontece por meio de mensagens SMS em aparelhos celulares corporativos. Caso o banco seja condenado, o valor da multa deverá ser revertido em campanha publicitária de combate ao assédio moral no trabalho e em programas de acompanhamento psicológico aos trabalhadores.

Iniciadas em janeiro de 2013, a partir de dados do Sindicato dos Bancários no Piauí, as investigações constataram que, apesar do plano de metas da empresa ser semestral, a exigência ocorria diversas vezes ao dia, tendo casos em que um determinado funcionário afirmou ter recebido mais de 80 mensagens seguidas. De acordo com o MPT, a pressão desencadeou doenças nos funcionários - alguns estavam tomando remédio controlado para trabalhar e outros chegaram até a antecipar a aposentadoria.

Para a procuradora do Trabalho Maria Elena Moreira Rêgo, responsável pela investigação, o tom de cobrança nas mensagens era agressivo, irônico, ameaçador e extrapola os limites do aceitável. “A pressão que esses trabalhadores sofreram é injustificável e insuportável. Ouvi relatos emocionantes de homens angustiados. Trabalhadores que começaram a ser cobrados e pressionados tão intensa e constantemente que não resistiram e desistiram”, afirmou.

Na ação, que foi ajuizada em 16 de dezembro de 2013 e distribuída para a 4ª Vara do Trabalho de Teresina, a procuradora pede ainda a quebra de sigilo de dados telefônicos de todos os celulares corporativos do Banco do Brasil no Piauí para a empresa Telemar Norte Leste S/A, a fim de verificar a frequência das ligações e envios de SMS. 

Se a empresa de telefonia não atender ao pedido, pode ser multada em R$ 1 mil por dia de atraso no envio dos relatórios com os registros das chamadas e mensagens.

Fonte: UOL

quarta-feira, 22 de janeiro de 2014

Banco é condenado a pagar R$ 2 milhões por assédio moral coletivo

A 34ª Vara do Trabalho de Salvador condenou o Banco do Brasil (BB) a pagar uma indenização de R$ 2 milhões por danos morais coletivos - além de uma série de medidas de reparação - pela prática de assédio moral contra os funcionários.

A sentença, da juíza titular Ana Paola Diniz, é válida para todo o território nacional e estipula multa de R$50 mil em caso de descumprimento de cada uma das obrigações.

A condenação saiu em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) em 2011 a partir de denúncia recebida do Sindicato dos Bancários do Estado.

O valor da indenização deverá ser revertido em favor do Núcleo de Apoio e Combate ao Câncer Infantil (Nacci), instituição sem fins lucrativos com sede em Salvador. Contra a decisão ainda cabe recurso.

Em sua decisão, a juíza Ana Paola determinou a realização de campanha interna de conscientização com distribuição de cartilha, palestras periódicas sobre o tema a cada seis meses e pelo período de dez anos, afixação de cartazes e criação de meios para recebimento e processamento de denúncias sobre assédio moral.

Também foi determinado ao BB que publique nota nos jornais de grande circulação pedindo desculpas aos funcionários atingidos com as práticas institucionais de cobrança e humilhação.

Como a abrangência da decisão é de caráter nacional, o descumprimento das cláusulas em qualquer unidade da instituição no país pode acarretar em aplicação de multa de R$50 mil por cada item descumprido.

INQUÉRITO - Segundo o MPT-BA, após um inquérito instaurado em 2009 para apurar denúncia do Sindicato dos Bancários ficou comprovado que a Superintendência Regional do BB na Bahia empregava condutas ofensivas à integridade moral dos empregados para aumentar o volume dos negócios do banco.

Entre elas, ameaça de perda de cargo comissionado, pressão para prática de atos contrários a normas internas da instituição financeira, ridicularização pública, isolamento e quebra da comunicação do trabalhador com os demais empregados, além da colocação de apelidos depreciativos (dificultador, travador de crédito, dentre outros impublicáveis). A investigação apontou também que o BB não só omitia-se perante esses fatos como legitimava essas práticas.

Para o procurador do MPT-BA que atuou no caso, Luís Antônio Barbosa da Silva, “a prática do assédio moral contou com a ciência e tolerância do banco, que se revelou omisso e tolerante ao processo de desestabilização moral que abalou o ambiente de trabalho.” 

Ainda segundo o procurador, “os maus-tratos psicológicos afetaram a saúde e a autoestima dos trabalhadores, ensejando-lhes um quadro de estresse, depressão e ansiedade, o que os obrigou a afastar-se do trabalho para tratamento médico-psicológico.”

Nesse sentido, Barbosa comemora a decisão judicial, destacando que o banco fica obrigado a disponibilizar assistência médica, psicológica e/ou psiquiátrica completa e gratuita a todos os empregados e ex-empregados que tenham sofrido violação em sua integridade física ou moral.

(ACP nº 0001017-23.2011.5.05.0034)

Fonte: MPT-BA via TRT5

terça-feira, 21 de janeiro de 2014

Com parecer favorável de Taques, assédio moral pode ser criminalizado como improbidade


 Katiana Pereira
Com parecer favorável de Taques, assédio moral pode ser criminalizado como improbidade

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar o projeto de lei que criminaliza a prática de assédio moral na administração pública como ato de improbidade administrativa. A matéria (PLS 121/2009), de autoria do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), já  tem parecer favorável do relator, senador Pedro Taques (PDT-MT).
O projeto inclui o assédio moral entre as condutas vedadas aos servidores públicos. O senador Pedro Taques acrescentou um substitutivo à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Originalmente, Inácio Arruda pretendia inserir a conduta no rol de proibições estabelecidas na Lei 8.112/1990, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União (RJU).

Pelo texto fica proibido coagir moralmente subordinado, através de atos ou expressões reiteradas com intenção de “atingir a sua dignidade ou criar condições de trabalho humilhantes ou degradantes, abusando da autoridade conferida pela posição hierárquica”.


Fonte: Olhar Jurídico

segunda-feira, 20 de janeiro de 2014

Empresas que praticam assédio moral poderão ser impedidas de participar de licitações públicas

As empresas condenadas por prática de assédio moral contra seus empregados poderão ficar impedidas de contratar com a administração pública. É o que prevê o Projeto de Lei do Senado (PLS) 80/2009, do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE). O texto estabelece a criação do Cadastro Nacional de Proteção contra a Coação Moral no Emprego. A proposta está pronta para ser votada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De acordo com o senador, o assédio ou coação moral pode ser definido como “a exposição dos trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas no exercício de suas funções” e que é mais comum em relações hierárquicas de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinados. O PLS altera a Lei das Licitações (Lei 8.666/1993) por incluir como requisito a comprovação de que não há registros de condenação por coação moral contra seus empregados nos últimos cinco anos. O Cadastro deverá ser administrado por órgão do Poder Executivo. Se não houver recurso para votação do Plenário do Senado, a matéria seguirá direto para a Câmara dos Deputados depois de passar pela CCJ. 

Fonte: BN Justiça

sexta-feira, 17 de janeiro de 2014

Justiça acha que não permitir trabalhador ir ao toalete é assédio moral






Os casos de assédio moral, na Justiça do Trabalho, têm sido cada vez mais comuns. 


E o assédio, como se sabe, pode ser resultante de uma incontável série de atitudes, ações, omissões, ou até mesmo gestos.

Porém, a Justiça tem se deparado com frequência com uma conduta particularmente curiosa – e extremamente cruel – nas ações de assédio moral: são as empresas que proíbem ou limitam o tempo de utilização do banheiro pelos funcionários.

Desnecessário dizer que essa atitude priva o ser humano de uma de suas necessidades mais básicas, e por isso mesmo tem sido considerada violação dos direitos da personalidade dos trabalhadores.

Em novembro de 2013, a Tim Celular S/A, de Curitiba, PR, foi condenada ao pagamento de R$ 5 milhões por controlar os horários de utilização do banheiro por uma funcionária.
As idas ao toalete eram consideradas “pausa-descanso” e, fora dessas pausas, era necessário enviar um e-mail ao supervisor, solicitando a utilização do banheiro, o que só era autorizado caso não houvesse fila de atendimento de clientes. Ainda cabe recurso da decisão.

Em São Paulo, também em novembro, uma operadora de recarga do bilhete único do metrô da estação Barra Funda conseguiu R$ 15 mil de indenização contra a Planetek Environment Solution Ltda., porque tinha que ficar até nove horas trabalhando em sua cabine sem poder se ausentar para ir ao banheiro, o que acabou levando-a a urinar nas roupas em certa ocasião.

Já o TST condenou, em outubro de 2013, a Ceva Logistics Ltda., de Louveira, SP, a indenizar em R$ 10mil um conferente de materiais que era obrigado a solicitar, por meio de formulário escrito, sua liberação para ir ao banheiro.
Além da autorização, ele era obrigado a passar por detector de metais e catraca, e todo esse processo demorava cerca de 20 minutos ou mais.

Ainda em outubro, o TST condenou a Seara Alimentos S/A a indenizar, em R$ 5mil, uma funcionária que trabalhava na desossa de frangos.

Ela possuía horários pré-determinados para utilizar o banheiro, e devia fazê-lo em 14 minutos, incluído todo o procedimento de deslocamento até o sanitário, retirada de avental, luvas e botas, utilização do banheiro, recolocação dos equipamentos e retorno ao posto.

Se sentisse vontade fora dos horários estabelecidos, precisava pedir sua substituição mas, se não houvesse alguém disponível para cobrir seu posto, ela tinha que aguentar a vontade.

Outra condenação que ganhou as manchetes foi divulgada em julho de 2013, quando o TST condenou a MRS Logística Ltda. a indenizar, em R$ 15mil, um maquinista cujo regime de trabalho não o permitia utilizar o banheiro.
O sistema impede a movimentação da locomotiva se não houver um condutor presente (que tem que acionar um pedal a cada 45 segundos), e por isso o empregado não podia se ausentar durante suas oito horas ininterruptas de trabalho.

Fonte:  Portal No Ar

quinta-feira, 16 de janeiro de 2014

TRT deu ganho de causa a 717 ações de assédio moral em 2013 na capital

A conduta é um comportamento abusivo que atenta contra a dignidade ou integridade física de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho.


ManausEm 2013, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 11º Região julgou 717 processos movidos por trabalhadores de Manaus, com ganho de causa, que possuíam o assédio moral como um dos componentes de acusação. 

O segmento de vendas, representado pelo comércio varejista, o serviço bancário, a indústria, incluindo a construção civil lideram as ações movidas na Justiça Trabalhista por este motivo.

De acordo com a procuradora chefe substituta do Ministério Público do Trabalho do Amazonas (MPT), Fabíola Bessa Salmito, estes segmentos possuem sistemas de metas mais agressivas e condições hierárquicas que favorecem a atuação de assediadores.

“A incidência é maior onde existem estruturas extremamente hierarquizadas. Isso é comum e pode ser observado, por exemplo, em empresas de vendas, que possuem diversas equipes e em que uma, liderada por determinado gerente, sofre assédio e outra não. Estes são ambientes mais propícios, o que não quer dizer que o assédio não ocorra em outras situações”, afirma.

O assédio moral é “toda e qualquer conduta abusiva, que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou a integridade física de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho”, segundo definição do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Algumas atitudes que podem ser caracterizadas como assédio moral são isolar determinadas pessoas de um grupo, passar tarefas humilhantes, com o intuito de ferir sua moral, criticar a vida particular do indivíduo, retirar sua autonomia, ignorar a presença do empregado, gritar, apelidar, ridicularizar e denegrir sua imagem.

Mas o assédio não se limita à relação chefe e empregado, e pode ocorrer também entre pessoas do mesmo nível administrativo ou, até mesmo, por subalternos contra seus superiores.

“O assédio moral pode vir de qualquer lado e mesmo de um grupo. Às vezes, acontece de um grupo querer excluir determinada pessoa. Por ser tão subjetivo, é que ele se torna tão complicado de identificar e até de investigar”, observa a procuradora.

Processos

De acordo com dados do TRT, que engloba os Estados do Amazonas e Roraima, em 2013 foram julgados procedentes, pelo Tribunal 717 processos com esta acusação.

A maioria dos processos, 22%, envolviam empresas do setor industrial, incluindo construção civil. Em segundo lugar aparece o comércio, com 16,04% das ações, seguido se serviços, com 11,30%, e sistema financeiro, com 11,02% dos processos tramitados e julgados.

Ao observar os segmentos inseridos nos setores, entretanto, é no comércio varejista que se concentram o maior número de acusações, foram 90. O setor de serviços bancários vem logo atrás, com 78 processos. A indústria só aparece na terceira posição, representada por ações movidas por trabalhadores do segmento metalúrgico, com 51 ações.

Para o presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Manaus (CDL-Manaus), Ralph Assayag, a cobrança por metas é normal dentro do setor, devido à natureza do negócio, que envolve vendas. Mas é preciso manter a cobrança em um nível saudável. “Existem várias maneiras de motivar os empregados, e fazer a pessoa se sentir mal não é uma delas. Pelo contrário, você acaba criando um clima tenso, que leva toda a equipe para baixo”, avalia.

Para a procuradora Fabíola Bessa, o assédio pode causar danos físicos e psicológicos, com o desenvolvimento de depressão, dores de cabeça, tonturas e falta de ar, crises de choro e pode até levar ao suicídio. “É uma questão de saúde”, observa.

De acordo com estudo da Universidade Federal de Brasília, diariamente, um bancário tenta suicídio e, a cada 20 dias, um deles acaba por consumar o ato. “O gestor pensa que é dono das pessoas, manda nelas com tom ameaçador. É muita pressão e solidão”, resume o presidente do Sindicato dos Empregados dos Estabelecimentos Bancários do Amazonas (Seeb), Nindberg Santos.

Constrangimento  sexual é crime pela lei

Diferente do que acontece com o assédio moral, o assédio sexual em ambiente de trabalho é considerado um crime e deve ser denunciado na Justiça comum.

O crime de assédio sexual está previsto no Artigo 216-A, do Código Penal Brasileiro. “Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função”, esclarece o texto.

O autor de assédio sexual está sujeito ao julgamento pela Justiça comum e pode ser penalizado com detenção de até dois anos. Diferente do assédio moral, o assédio sexual é claro e fácil de identificar. Geralmente direcionado a uma pessoa específica”, explica a procuradora do trabalho, Fabíola Bessa Salmito.

De acordo com a chefe da Delegacia da Mulher, Andrea Pereira, a vítima de assédio sexual deve procurar qualquer delegacia e registrar um Boletim de Ocorrência (BO). “A princípio, para o BO, basta a narrativa da vítima , a denúncia propriamente dita. Mas se já houver alguma prova, ela pode ser levada para ser incluída”, disse.

Já as insinuações sexuais, como cantadas, palavreados indecentes ou comentários de cunho sexual, não são considerados crimes, mas podem ser alvo de processo trabalhista, por injúria, ofensa ou assédio moral, com possibilidade de indenização por danos morais.

É necessário que o assediado reúna o maior número de provas. As evidências podem ser gravações, fotografias, e-mails e o testemunho de colegas de trabalho. “Hoje em dia, já vemos casos sendo resolvidos com a ajuda de gravações feitas pelo celular. Mas o principal ainda são os testemunhos, por isso é importante nunca ficar a sós com o assediador”, recomenda a procuradora.

Fonte: d24am