"Sofrimento é passageiro, desistir é para sempre"

"Sofrimento é passageiro, desistir é para sempre" Lance Armstrong


sexta-feira, 31 de maio de 2013

Gerente assediado até no hospital receberá R$ 100 mil de indenização


Burro e incompetente. Essas seriam apenas algumas das agressões verbais que um gerente teria ouvido do presidente da Direção S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento, empresa de crédito de São Paulo, no exercício de suas funções. Após ser despedido, ele entrou com reclamação trabalhista, e o caso foi considerado assédio moral. Agora a empresa deverá indenizá-lo em R$ 100 mil.

Como gerente de Finame, uma modalidade de financiamento de longo prazo, sua função era acompanhar os oficiais de justiça nas apreensões dos bens dados em garantia dos contratos realizados entre a empresa e seus clientes. Ele conta que sofria constantes humilhações por parte do presidente da empresa, até mesmo na frente de clientes. Em 2009, devido ao estresse ocasionado pela pressão diária, sofreu uma síncope, desmaiou e bateu a cabeça, causando-lhe traumatismo craniano.

De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), o ofensor não poupou o gerente de tratamento indelicado nem mesmo quando este esteve internado para cuidar da saúde. Em visita ao trabalhador, o presidente teria feito cobranças a respeito de suas atividades, dirigindo-lhe todo tipo de ofensas, inclusive acusando-o de estar fazendo "corpo mole" para não voltar ao trabalho. Conforme depoimento, o trabalhador teria sido demitido ali mesmo.

Condenada por assédio moral pelo TRT-SP, a empresa levou o caso para o TST alegando que tais fatos nunca ocorreram. Segundo a defesa, as situações estariam apresentadas como "enredo de novela mexicana", dado os adjetivos mencionados no processo. Ainda de acordo com a defesa, o serviço desempenhado pelo gerente era totalmente externo, e "não havia nenhum momento em que os fatos poderiam se concretizar, dado o fato de que ele sequer estava presente na sede da empresa".

No julgamento de agravo de instrumento da empresa pela Terceira Turma, o entendimento foi de violação a princípios como o da dignidade da pessoa humana (artigos 1º, inciso III, e 170, caput) e da valorização do trabalho e do emprego (artigos 1º, inciso IV, e 170, caput e inciso VIII, da Constituição da República). Segundo o relator do processo, ministro Maurício Godinho Delgado, o poder diretivo patronal extrapolou os limites constitucionais que amparam a dignidade do ser humano. "A adoção de métodos, técnicas e práticas de fixação de desempenho e de cobrança de metas tem de se compatibilizar com os princípios e regras constitucionais", destacou.

Na sessão de julgamento, o relator enfatizou que, apesar de o valor indenizatório, em casos congêneres, ser fixado em montante inferior ao estabelecido pelo TRT, o processo examinado apresentava peculiaridades que justificaram a manutenção da condenação. É que as agressões verbais e o assédio foram efetivamente muito graves, qualificados pela circunstância de serem produzidos pelo próprio presidente da empresa, a quem caberia ter melhor conhecimento dos princípios constitucionais violados e da imprescindibilidade do respeito à pessoa humana. Ademais, a entrada do empregador no hospital, no quarto do paciente, para continuar a prática do assédio, torna efetivamente gravíssima a situação, justificando a singularidade do valor indenizatório.

Por maioria, o colegiado decidiu negar provimento ao agravo da empresa e entendeu que o Regional se pautou em parâmetros justos para a aplicação de R$100 mil de indenização por assédio moral.

(Ricardo Reis/CF)

Processo: AIRR-277500-15.2009.5.02.0083

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Fonte: TST

quarta-feira, 29 de maio de 2013

Senado debate assédio moral contra servidores federais


Segundo o presidente da Fenapef Jones Borges Leal, “será uma ótima oportunidade para debater a necessidade de valorizar a vida do policial federal".

Por iniciativa do senador Paulo Paim, a Comissão de Direitos Humanos vai discutir o assédio moral e a discriminação sofridos pelos servidores federais no Brasil e no exterior.

O senador sugeriu que sejam convidados o ministro das Relações Exteriores, Antonio Patriota, e representantes da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), do Departamento de Polícia Federal e da Associação Internacional dos Funcionários Servidores Locais do MRE no Mundo (Aflex).

Segundo o presidente da Fenapef Jones Borges Leal, “será uma ótima oportunidade para debater a necessidade de valorizar a vida do policial federal. Infelizmente, depois da greve ocorrida em 2012, houve um aumento absurdo na quantidade de perseguições e retaliações aos policiais que participaram do movimento paredista.

A base de qualquer instituição é o trabalhador, e infelizmente a administração da Polícia Federal ainda não aprendeu que precisa humanizar os seus ambientes de trabalho, e o resultado são índices alarmantes de doenças e suicídios entre servidores”, completa Leal.

Fenapef

Fonte: Sindicato dos Policiais Federais do Rio de Janeiro

terça-feira, 28 de maio de 2013

Empresas e União são condenadas por assédio moral e irregularidades no pagamento e na dispensa de brigadista


A juíza Patrícia Soares Simões de Barros, da 5ª Vara do Trabalho de Brasília, condenou as empresas Guanaba Sistema Contra Incêndio Ltda e DF Extintores, Cursos, Sistema Contra Incêndio, Informática e Serviços Ltda, que considerou comporem um mesmo grupo econômico, e também Jonas Rodrigues Lessa, que considerou ser o dono delas, por prática de assédio moral e irregularidades no pagamento e na dispensa de um brigadista que trabalhava num órgão federal em Brasília. A União foi condenada a responder subsidiariamente pelo pagamento das verbas por não ter bem escolhido e fiscalizado, desde o início, a atuação das prestadoras de serviço.

Conforme provas colhidas, dentre elas, depoimentos, documentos e imagens gravadas em mídia pelo autor, o brigadista sofreu grave assédio moral, pois era ameaçado de dispensa caso não se sujeitasse a receber salário inferior ao devido, assinando recibos fraudulentos. Informações dos autos indicam ainda que havia empregados que não passavam por essa situação.

O trabalhador também era obrigado a devolver valores relacionados a verbas trabalhistas a que tinha direito e a receber benefícios em valor inferior ao correto. E, ainda, sob ameaça de perder o emprego, sofreu pressão para votar no empresário Jonas Rodrigues Lessa nas eleições para deputado distrital, o que, segundo a juíza, pode caracterizar crime eleitoral. A ameaça de retaliação no trabalho para perpetrar fraudes trabalhistas e favorecer candidaturas demonstra inequívoco abuso de poder econômico e indevida ingerência na liberdade de voto, destacou a magistrada na sentença.

Segundo ela, o constrangimento, a pressão, a perseguição e até a discriminação reiteradamente levados a efeito constituem autêntico assédio moral. Afinal, é obrigação do empregador empreender esforços no sentido de fazer respeitada a individualidade de cada empregado em contribuição para um ambiente de trabalho sadio obrigação não cumprida no caso em análise, completou Patrícia Barros, que fixou em R$ 15 mil a indenização por danos morais que deferiu ao brigadista.

Irregularidades - Com base na prova testemunhal e documental, a juíza constatou que o salário mensal do brigadista foi pago de forma irregular até maio de 2012 porque ele recebia, em dinheiro, apenas R$ 800,00 ou R$ 900,00, bem menos, portanto, que os R$ 1.400,00 lançados em recibos que ele assinava. Até o benefício do vale-alimentação, fixado em R$ 13,50 por normas coletivas, foi vulnerado, já que era pago à razão de apenas R$ 5,00. E houve coação para o autor declarar que não precisava de vale-transporte. Assim, foram deferidas as diferenças respectivas. Além disso, o empregado teve reconhecido o direito à parcela do artigo 71 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), porque, segundo provas colhidas, não usufruiu de intervalo, mesmo cumprindo escala de 12 horas de trabalho a cada 36 de descanso.

Sem justa causa - De acordo com a magistrada, as empresas, que efetuaram a dispensa sob genérica alegação de justa causa, não comprovaram a existência de alguma falta grave do empregado e, na verdade, sequer indicaram qual das infrações elencadas no artigo 482 da CLT teria ocorrido. Ante as regras processuais de distribuição do ônus da prova e ante o princípio da continuidade da relação de emprego, converto a despedida por justa causa para despedida sem justa causa, decidiu a juíza.

A magistrada rechaçou as alegações da União de que não teve culpa. No seu entendimento, a tomadora de serviços, sabedora de que ao término dos contratos, verbas rescisórias haveriam de ser pagas aos trabalhadores e, ainda, ciente do que é comum ocorrer em situações de final de contratos administrativos devia desde a contratação, exigir (...) garantias concretas vislumbrando a efetivação dos acertos rescisórios futuros, tão previsíveis.

A juíza pontuou não haver demonstração de que tal cautela tenha sido tomada e salientou que as irregularidades já mencionadas chegaram, a partir de denúncias, ao conhecimento do Ministério Público do Trabalho, antes mesmo da extinção do contrato de trabalho do autor, sem que a União tenha tomado qualquer iniciativa para coibi-las ou diminuir-lhes a repercussão, como efetuar imediato rompimento do contrato com a retenção de faturas. De acordo com a magistrada, a inércia da União também está consubstanciada no fato de que há nos autos documento indicando que uma das empresas ainda lhe presta serviços.

Litigância de má-fé - Para Patrícia Barros, houve, ainda, litigância de má-fé por parte do grupo acusado das irregularidades, já que o preposto de uma das empresas afirmou em Juízo que a outra empresa não teria sido citada, omitindo o fato, descoberto depois, de que ele próprio integra o quadro societário desta, o que ensejou o adiamento da audiência. Para a juíza, ele alterou a verdade dos fatos, usou do processo para conseguir objetivo ilegal e opôs resistência injustificada ao andamento do processo, procedendo de modo temerário e provocando incidentes manifestamente infundados, agindo em flagrante deslealdade processual. Por isso, a DF Extintores também pagará ao autor da ação multa de R$ 400,00 equivalentes a 1% do valor da causa.

O MPT e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) serão oficialmente comunicados das irregularidades constatadas no processo, trabalhistas e eleitorais.

Processo: 002016-88.2012.5.10.0005

Autor: Tribunal Regional do Trabalho - 10ª Região

Fonte: JusBrasil

segunda-feira, 27 de maio de 2013

Mulher ganha indenização de R$ 22 mil por assédio moral em Santos, SP

A funcionária de um laboratório de análises clínicas em Santos, no litoral de São Paulo, ganhou uma indenização de R$ 22 mil por assédio moral. A mulher estava grávida e, segundo ela, começou a ser obrigada a realizar trabalhos pesados depois que foi coagida a se demitir e não aceitar essa condição. O bebê nasceu antes do previsto e agora ela espera que outras pessoas não passem pela mesma situação humilhante.

A auxiliar de enfermagem e técnica de laboratório Magna Cristina Moraes Cruz Silva, de 44 anos, começou a trabalhar no Laboratório Pasteur de Análises Clínicas em 2007. Após o período de experiência, ela ficou grávida e os problemas começaram a aparecer no trabalho. Ela decidiu contar à chefia que estava esperando um bebê. “Eles optaram por não me mandar embora, mas pediram para eu fazer serviços pesados. Tinha que buscar material. Vários funcionários faziam aquilo e colocaram só eu para fazer. Depois, pediram a minha transferência para Praia Grande e sabiam que eu trabalhava em outro lugar de tarde”, conta ela. Por causa dos problemas e da pressão no trabalho, ela diz que começou a ter a perda do liquido amniótico e pressão alta diariamente, já que sempre acontecia alguma coisa diferente que a prejudicava.

Depois de enfrentar vários problemas na empresa, ela conta que a chefe a trancou em uma sala e pediu para que ela assinasse sua demissão. “Me trancaram em uma sala e entregaram um papel onde estava escrito que eu estava me demitindo. Eu não assinei. Quando eu sai da sala, comecei com a passar mal”, lembra a auxiliar de enfermagem. A médica de Magna optou por lhe dar afastamento por gravidez. O bebê dela nasceu meses antes do previsto. “Meu parto era para junho e nasceu em fevereiro. Foi prematuro extremo”, afirma ela. Após a gravidez, ela foi demitida.

Magna considera que foi vítima de assédio moral no trabalho e que isso prejudicou o nascimento do filho. Por isso, quis entrar na Justiça e processar o laboratório de análises clínicas. Ela recorreu ao advogado trabalhista João Rosa da Conceição Júnior, do Departamento Jurídico do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde de Santos (Sintrasaúde).

Uma das funcionárias do laboratório aceitou testemunhar a favor de Magna e confirmar a versão dela sobre as situações que ela passou no trabalho. “Foi ouvida uma funcionária. Ela confessou que tinha recebido ordens do proprietário para praticar atos e estimular a moça a não ficar no emprego”, conta o advogado. Ele diz que, várias vezes, os funcionários eram obrigados a retirar cadeiras do local onde ela realizava as refeições para que Magna tivesse que comer em pé. Algumas vezes ela passou mal no laboratório e os funcionários não podiam socorrê-la.

Magna venceu o processo em 2011. “A Justiça entendeu que a sequência de atos desumanos contribuiu para que ela tivesse problemas na gravidez e que foi uma ofensa muito clara. Na primeira decisão, a juiza reconheceu o dano e condenou o laboratório a indenização de R$5 mil. Recorremos para aumentar o valor, já que para um laboratório isso não faria diferença”, explica o advogado.

O laboratório entrou com recursos que não foram aceitos. Além disso, Magna conseguiu aumentar a indenização. A empresa foi condenada a pagar indenização por assédio moral de R$ 22 mil. O pagamento foi realizado no final de abril deste ano. “Infelizmente, o assédio moral é muito comum na área da saúde. A gente espera que eles consigam aprender e não façam isso com outras pessoas”, afirma Jr.

O G1 entrou em contato com o Laboratório Pasteur de Análises Clínicas onde Magna trabalhava mas, até a publicação desta reportagem, os representantes do local não enviaram um retorno.

Fonte: G1

domingo, 26 de maio de 2013

Republicação 4

Relato 4

Durante um ano e quarto meses vivi num inferno, como vendedor de uma companhia de bebidas. A ordem da gerência era ridicularizar quem não cumpria as metas. Nas reuniões que precediam as nossas saídas para a rua, cada vendedor relatava os resultados do dia anterior. Quando eu era um dos que não tinham alcançado a meta, me via obrigado a pagar prendas, como subir na mesa e fazer flexões. Ao mesmo tempo, meus colegas eram instigados pelos gerentes a passar as mãos nas minhas nádegas. Às vezes, era obrigado a desfilar de saias ou passar por um corredor polonês formado pelos colegas, ouvindo palavrões e                  ofensas, como ‘burro’ e ‘imprestável’. Em seguida, eu ia para o banheiro e chorava escondido. Um dia de trabalho depois disso era o maior sacrifício. Em casa, vivia estressado, brigava com a minha mulher. Estava a ponto de explodir.” 

Imagem Google

sábado, 25 de maio de 2013

Você já foi acusado injustamente de assediar alguém?


Uma pergunta intrigante: Você que tem um cargo de chefia, supervisão ou gerência, já foi acusado injustamente de assediar um subordinado e foi absolvido pela justiça?
Escreva para assediados@gmail.com e nos conte a sua história.


sexta-feira, 24 de maio de 2013

Advogado alerta para as consequências do assédio moral e sexual no ambiente de trabalho


O assédio moral e o assédio sexual são práticas cada vez mais recorrentes no ambiente de trabalho e que, na maioria das vezes, a vítima não reconhece, de pronto, que está em uma situação como essas. A diferença entre o assédio moral e o sexual é que um tem a intenção de humilhar e o outro é usado para a obtenção de favores sexuais. O advogado Raimar Machado, que é doutor em Direito do Trabalho pela USP, explica que alguns tipos de assédio podem ser configurados como crime e que a prática, no ambiente de trabalho, sempre está sujeita a indenização judicial.

“Pode ser um assédio brando, pode ser um assédio que implique na configuração até de crime contra a organização do trabalho, pode ser um assédio que gere uma repercussão na saúde do trabalhador – então um dano mais grave. O trabalhador pode vir a praticar suicídio – temos inúmeros casos registrados de suicídio em decorrência do assédio, o que, evidentemente, atrai uma responsabilização para o assediador e para a empresa onde há a ocorrência do fato.”

O advogado Raimar Machado ressaltou que a empresa pode responder pelo assédio praticado por um funcionário e que, diante disso, muitas corporações e órgãos públicos têm promovido palestras e editado cartilhas no sentido de orientar os empregados quanto aos efeitos e consequências do assédio. Ele explicou, ainda, que, em muitos casos, quando a tentativa de obter uma relação sexual com a vítima é frustrada, a pessoa passa a assediar a outra moralmente. E quando se fala em assédio sexual, a maioria das vítimas é mulher, segundo o especialista. O problema é que muitas trabalhadoras acabam não denunciando, seja por vergonha, seja por receio de perder o emprego. E é por isso que o apoio dos sindicatos é essencial, avalia a secretária Nacional de Organização do Movimento Sindical do Partido Socialista Brasileiro, Kátia Gaivoto.

“Às vezes, a mulher acaba guardando isso, né, pelo constrangimento. Então, você criando um ambiente de trabalho – aí cabe à organização sindical – que a mulher possa tá falando, dizendo o que tá acontecendo e que isso não vá colocar em xeque o seu emprego; então, o sindicato tem um papel importantíssimo pra essa relação: fazer com que a mulher se sinta representada pelo sindicato, que as mulheres utilizem o sindicato pra fazer a denúncia e, consequentemente, o próprio sindicato também, tem que tá amparando essas mulheres, garantido que elas, ao falar, não percam o seu trabalho.”

Kátia Gaivoto acrescentou que, além de sofrerem mais assédio que os homens, as mulheres ainda são discriminadas quanto ao salário e às oportunidades no mercado de trabalho hoje no Brasil, na opinião da sindicalista.

Reportagem, Natália Borges.

quinta-feira, 23 de maio de 2013

PUNIR GREVISTAS PODE CONFIGURAR ASSÉDIO MORAL


Município de São Bernardo do Campo é obrigado a indenizar por Assédio Moral


O Município de São Bernardo do Campo foi condenado a pagar uma indenização por assédio moral a servidores que após um movimento de greve começaram a ser perseguidos pelos gestores, seus superiores hierárquicos.

No caso julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo alguns servidores após participarem do movimento de greve realizado no município passaram a ser perseguidos pelos seus superiores que modificaram sua jornada de trabalho, passaram a ser tratados com maior rigor em relação aos empregados que não agregaram a greve, enfim, FORAM PERSERGUIDOS PELA ADMNISTRAÇÃO MUNICIPAL.

Para a Desembargadora Federal do Trabalho, Dra. Ivani Contini Bramante, que foi relatora do processo: "Tal procedimento deve ser rechaçado pelo Judiciário, isso por se tratar de Órgão Público (Município de São Bernardo do Campo) que deveria, acima de tudo e como exemplo a sociedade privada garantir e resguardar não somente os direitos revelados pela nossa Lei Maior quanto a possibilidade da greve, mas, sobretudo para eximir-se da prática desprezível do assédio moral"

Essa decisão exemplifica a importância da proteção ao direito de greve para maior democratização e equidade nas relações de trabalho. Por se tratar de um direito constitucional (art. 9º).

Segue abaixo a ementa do julgado:

Assédio moral. Poder Público. Tratamento discriminatório de grevista. 

A prova oral revelou que, após o término do movimento grevista, os trabalhadores participantes foram não somente mudados de turno, como também remanejados de lugar (posto), sendo tratados com maior rigor em relação aos empregados que não agregaram a greve. Restou muito claro o desiderato nada apropriado a uma instituição pública de punir o trabalhador que exercitou um direito legítimo de greve. Tal procedimento deve ser rechaçado pelo Judiciário, isso por se tratar de órgão público (Município de São Bernardo do Campo) que deveria, acima de tudo e, como exemplo a sociedade privada, garantir e resguardar não somente os direitos revelados pela nossa Lei Maior quanto a possibilidade da greve, mas, sobretudo para eximir-se da prática desprezível do assédio moral (TRT/SP - 00702005020085020461 (00702200846102000) - RO - Ac. 4aT 20110155364 - Rel. Ivani Contini Bramante - DOE 25/02/2011).

Isso é uma prova de que o Poder Judiciário Brasileiro não compartilha com perseguição a servidores!!!! 

O direito de greve é assegurado a todos, LUTEM!!





terça-feira, 21 de maio de 2013

Lançamento de dossiê temático: Assédio Moral no Trabalho


Apresentação: 
Política Editorial da RBSO expressa que o periódico destina-se à difusão de artigos técnico-científicos sobre Segurança e Saúde do Trabalhador (SST) cujo conteúdo venha a contribuir para o entendimento e a melhoria das condições de trabalho, para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho e para subsidiar a discussão e a definição de políticas públicas relacionadas ao tema. Nesse sentido, a publicação de dossiês contemplando contribuições sistematizadas em assuntos relevantes e atuais possibilita estimular e aprofundar essa discussão.


Objetivo: 
Divulgar o dossiê temático Assédio Moral no Trabalho publicado pela RBSO. - Contribuir com a discussão sobre o tema.

Período:
Data: 28/05/2013 
Horário: 13:15  às  18:00

Coordenação Técnica: 
José Marçal Jackson Filho - Pesquisador da FUNDACENTRO 
Eduardo Garcia Garcia - Pesquisador da FUNDACENTRO

Público Alvo: 
Público em geral

Carga Horária: 04:45 hs. 

Local de Realização:
Centro Técnico Nacional da FUNDACENTRO - Auditório Edsom Hatem 

Endereço: 
Rua Capote Valente - Nº.: 710 
CEP: 05409-002 Bairro: Pinheiros 
Cidade/Estado: São Paulo - SP 


Informações/Inscrições:
Serviço de Eventos da Fundacentro 
Telefones 11 - 3066-6323 / 3066-6116
INSCRIÇÕES SOMENTE PELO SITE: www.fundacentro.gov.br - eventos - calendário 

E-mail:
sev@fundacentro.gov.br 

Conteúdo Programático:



Apenas 68 vagas


Fonte: FUNDACENTRO

segunda-feira, 20 de maio de 2013

Gol é condenada ao pagamento de um milhão de reais por assédio moral


11ª Vara do Trabalho de Brasília condena a empresa Gol Linhas Aéreas ao pagamento de um milhão de reais por assédio moral contra trabalhadores que participaram de uma greve.

Assista a íntegra da reportagem: 




Fonte: JusBrasil

sexta-feira, 17 de maio de 2013

Diálogos para Ação: quando o assédio moral vira crime por induzir ao suicídio



Na década de 1990, uma aluna de psicologia procurou o professor Roberto Heloani para propor um tema que começava a despertar o interesse da pesquisa acadêmica, mas que ninguém conhecia muito bem. A jovem apresentou ao seu futuro orientador de mestrado algumas cartas escritas à mão por bancários. O doutor em psicologia social, professor titular e pesquisador da Unicamp leu aqueles manuscritos e não teve dúvida do conteúdo: eram cartas de despedida de bancários de um grande banco público com ideação suicida. Algumas histórias dali tinham acabado mesmo em suicídio. Outras (ainda) não.

A orientanda de Heloani, que proferiu a palestra Quando a organização do trabalho faz adoecer, na manhã desta quarta-feira, dia 24, no auditório da Casa dos Bancários, na primeira edição do Diálogos para Ação, em 2013, terminou seu trabalho acadêmico, mas não marcou o professor somente pelo brilho intelectual de sua pesquisa. Integrante de um grupo de executivos da administração central do banco, psicóloga formada, ela pediu demissão. Abandonou uma carreira na instituição financeira na qual já tinha uma trajetória próspera financeiramente.

O que se pode inferir da breve história que Roberto Heloani contou para delegados sindicais, que foram empossados nesta quarta-feira, depois da eleição de 9 a 19 de abril na Caixa, Banco do Brasil, Banrisul, Badesul e BRDE, é um caso raro de alguém que escapa de algo cada vez mais comum dentro de instituições (financeiras ou não) ou presente em carreiras diversas, como entre os médicos e metalúrgicos também. Passar a tomar o adoecimento ético e a causa dele, o assédio moral, como casos passíveis de enquadramento criminal, quando envolver suicídios. Essa foi a contribuição embrionária que o exemplo da orientadora instigou no que o pesquisador Roberto Heloani pensa e estrutura agora.

A palestra de Heloani foi proferida ao lado do professor da Faculdade de Medicina e do Programa de Pós-Graduação em Psicologia Social e Institucional da UFRGS, Álvaro Merlo. Ambos estudam há muitos anos o efeito drástico de uma política que não discute o trabalho, mas metas. Que não está interessada em solidariedade dentro de instituições, mas no individualismo e na competição. E que, em vez de criar ambientes favoráveis à saúde do trabalhador, criam lugar de proliferação de doenças e de morte.

Como dito, a breve história contada por Heloani ocorreu na década de 1990. Neoliberalismo é a palavra-chave que estruturalmente resume o contexto político-administrativo da época. Tempos em que um grupo de gestores começou a pregar uma reestruturação dos sistemas do banco público no qual se passa essa história. Essa personagem com a qual ele ilustra o período e o situa historicamente, em um determinado momento, passou a ser chamada para participar de reuniões com outros altos gestores.

Nas conversas em petit comité, os altos dirigentes diziam que vinham novidades em termos de gestão. Era preciso reestruturar a organização do banco, toda ela. O primeiro passo seria contratar uma assessoria que pudesse levantar dados, quer dizer, fazer uma pesquisa interna para saber as crenças, as motivações, o perfil dos funcionários. “Essa reengenharia, uma palavra da moda nos anos 1990, em muitos países significou cortar trabalhadores e não contratar como dizia a teoria original. Naquele caso, os gestores diziam que o banco teria que ficar enxuto de qualquer jeito”, lembra Heloani.

A consultoria contratada apresentou um estudo em que alertava para os riscos de casos de depressão e até de suicídio decorrentes de implantar a nova política. Diante disso, esta teria que ser implantada em fases. Para reduzir drasticamente o quadro de pessoal, primeiro, haveria de elaborar uma estratégia que desse ao processo de enxugamento um caráter voluntário. Foi autorizada a tocar adiante o processo de enxugamento. “Essa pesquisa buscava saber aspectos da cultura dos empregados daquele banco. Como era um banco público, os dados mostraram que as pessoas ali gostavam de trabalhar naquele lugar, que projetavam suas vidas inteiras na permanência em um lugar de que gostavam muito. Outro ponto foi que a pesquisa mostrou que havia muita solidariedade entre as pessoas. O ambiente era saudável. Eles queriam saber qual o nível de resistência que as pessoas tinham dentro do banco”, conta Heloani.

Violência organizacional

Então, foi urdida uma segunda fase do plano. Duas etapas de um amplo Plano de Demissões Voluntárias (PDV) demonstraram a gestores e consultores que voluntariamente o enxugamento voluntário não teria sucesso com aquele espírito coeso de grupo. Como o PDV não dera resultado, a etapa seguinte passou a ser implantar o terror. Aqueles empregados teriam a solidariedade entre eles quebrada na base da pressão. A primeira delas veio logo sob a forma de ameaça. Gestores usaram o Artigo 158 da CLT para dar um ultimato. Aqueles bancários que tivessem alguma dívida com a instituição financeira seriam demitidos sem justa causa.

O pânico então se instalou. Trabalhadores que haviam tomado algum empréstimo passaram a calcular suas possibilidades de permanecer ou ser mandado no emprego. A escolha era entre a cruz e a espada. Um empréstimo tomado há alguns anos para a compra de um imóvel, por exemplo, e que estivesse em torno de 50% pago era motivo para demissão sem justa causa ou era usado para ameaçar. Mas, se o empregado aderisse ao PDV, não conseguiria igualmente pagar toda a dívida. “De uma hora para outra, os empregados que tinham plano de saúde, eram sócios de um clube e trabalhavam num lugar em que gostavam, viam-se pressionados e desvalorizados. O medo era que o banco poderia provar improbidade e demitir por justa causa”, acrescenta Heloani.

Humilhação

A essa fase de terror, sobreveio uma terceira. Se as dívidas aterrorizavam trabalhadores, chegara o momento de quebrar ao meio as pessoas. Mentalmente. O jogo pesado da quebra da identidade se iniciou com toda a sorte de absurdos. Primeiro, gestores passavam descomposturas, humilhavam empregados - especialmente os mais velhos - na frente de todo mundo, inclusive de clientes. Sistematicamente, procuravam dissociar a imagem de afeição pelo local de trabalho. O passo seguinte foi estimular uma disputa, verdadeira guerra, entre funcionários mais experientes e jovens.

Se, num primeiro momento, essa quebra de identidades entre trabalho e vida pessoal era presencial, num segundo, assumiu um caráter de política de comunicação interna. Heloani conta que passou a ser distribuído pelo banco um cartaz em que a figura de um dinossauro aparecia com uma seringa cuja agulha estava encravada em sua nádega. A mensagem era que os velhos, os dinossauros, deveriam tomar uma injeção de ânimo ou então seriam demitidos.

A outra campanha de mídia interna foi ainda mais sórdida e subliminar. Essa inaugurou uma quarta fase: jogar o empregado contra a própria família. Para isso, o ator Stenio Garcia foi contratado. Ele era o ícone do homem honesto que se metia em enrascada por ser justamente honesto. O seu personagem, Bino, de Carga Pesada, série da Rede Globo, aparecia em um spot de TV em que dizia aos bancários que a “vida era uma encruzilhada e que às vezes tínhamos que tomar decisões difíceis e consultar a própria família”. Ao final, o vídeo chamava à responsabilidade pelas decisões pessoais como “responsabilidades nossas”. Nada mais do que um perfume para convencer os trabalhadores a aderirem ao PDV do banco.

Pronto, mais um efeito estava materializado: jogar o trabalhador, cansado de tanta humilhação, contra a própria família. Como um homem que tinha filhos para criar, poderia abandonar o trabalho? Que aguentasse o assédio e fizesse exatamente o que os chefes mandavam, diziam os familiares, alegando que o caso era de preguiça e que ninguém adoecia por causa de pressão de chefe. Muitas separações advieram. Mais uma dissociação urdida: depois de separar a ideia de identidade de trabalho tranquila e vida tranquila, o caos na relação pessoal com a família estava instaurado.

Instituição perversa

Heloani lida com assédio moral há 16 anos. Esse relato, aliás, ilustra um artigo que escreveu mais ou menos na época em que as reengenharias haviam enriquecido oportunistas e profissionais da psicologia e de outras áreas sem muita ética. O efeito foi criar uma “instituição perversa”, cujo resultado não foi apenas o adoecimento ético, conceito que ele criou para classificar um mal que assola trabalhadores das mais amplas áreas do mundo do trabalho: ser tão pressionado no dia a dia, até o ponto de realizar ações contra aquilo que acredita. Isso tem levado, não só a doenças e sofrimento psíquico, mas ao suicídio.

O pesquisador conta que, no início dos anos 1990, foram mapeados 35 casos de suicídio, na esteira do trauma da implantação dessas reengenharias neoliberais. Metade revela algo que a pesquisa na área de sofrimento ético ainda não havia registrado. Cerca de 50% dos trabalhadores mataram-se no próprio ambiente de trabalho, em alguma sala ou em um lugar ainda mais revelador: dentro do banheiro. “Não havia precedentes desses casos. Quando uma pessoa se suicida no ambiente de trabalho, ela mostra que a sua identidade foi quebrada. Quando isso acontece no banheiro ela manda um sinal de que, em seu ambiente de trabalho, ela estava sendo tratada como dejeto humano”, conta.

Segundo Heloani, os casos de suicídios afetam preferencialmente pessoas muito envolvidas com o trabalho, aqueles que gostam mesmo de viver aquele ambiente, mas têm uma grande decepção. Não são pessoas com histórico de sofrimento mental que já tomam medicamentos. São pessoas que passam por um processo de depressão muito intenso e se decepcionam muito”, conta. Sua tese é de que os casos de assédio moral, dos quais as metas abusivas e as pressões são indício, são crimes e previstos em lei.

O artigo 129 do Código Penal prevê enquadramento para quem comete induzimento ao suicídio. Dentro dessa sistematização, Heloani defende que os casos de induzimento podem ser classificados como um tipo de homicídio doloso. Ele compara esse enquadramento ao caso de um motorista que sai para beber e dirige para casa. Na volta, atropela e mata alguém. Ele não queria matar, mas se arriscou. O assédio moral é semelhante. “Nesse tipo de dolo, a ação foi além do interesse. A pessoa foi negligente, imprudente, não tinha intenção. Mas por causa de suas ações, outra pessoa tirou a própria vida. Tem que responder não na Justiça do Trabalho, mas na Justiça Penal”, defende.

Fonte: SindBancarios

quinta-feira, 16 de maio de 2013

Cobradora receberá R$ 20 mil por ter sofrido assédio moral


A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) manteve a condenação a empresa de ônibus Vaz Transportes e Turismo (Vaztur), que terá de pagar R$ 20 mil por indenização a uma cobradora vítima de assédio moral e dispensada sem justa causa. Seguindo voto do relator, desembargador João Amilcar (foto), a Segunda Turma determinou a remessa de cópia do acórdão à autoridade policial competente, pois o fiscal de tráfego da empresa, acusado do assédio moral, praticou atos que, em tese, poderiam tipificar crime previsto em lei.

De acordo com os autos, a cobradora foi admitida em novembro de 2008, sendo demitida grávida em janeiro de 2012, sem o pagamento das verbas rescisórias. Ela alegou que sofreu danos morais por parte de um fiscal de tráfego da empresa. A juíza Idalia Rosa da Silva, em exercício da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga, condenou a Vaztur a pagar à trabalhadora as verbas rescisórias devidas e R$ 20 mil por indenização por danos morais.

Ao julgar recurso da empresa, a Segunda Turma do TRT10 manteve a condenação. “A definição do montante a ser pago, a título de indenização, exige a avaliação sobre aspectos de fato que são próprios a cada lide, como a condição social dos envolvidos, a natureza, a extensão do dano e o grau de culpa do ofensor, bem como suas consequências na esfera subjetiva da vítima. Observados tais parâmetros, persiste o quantum arbitrado na instância de origem”, aponta a ementa do acórdão.

Conforme o desembargador João Amilcar, a cobradora relatou que sofreu agressões por parte do chefe de tráfego da empresa, o qual teria tentado seduzi-la, constrangendo-a com palavras de baixo calão. “A própria recorrente reconhece a má conduta de seu empregado; tanto que o puniu. Ao contrário do pontuado pela empresa, não é necessária a consumação de ato de violência sexual para atrair a figura do assédio moral – na realidade, não se trata de estupro, mas de assédio”, afirmou o magistrado no voto.

Atos ilícitos - Segundo o relator, o fato de a cobradora não ter requerido a rescisão indireta do contrato de trabalho ou mesmo não ter dado publicidade do comportamento reprovável de seu chefe não prejudica sua pretensão. “O ofensor conta com o silêncio da vítima para a prática dos atos ilícitos, especialmente porque se cogita de superior hierárquico, e o pânico das mulheres é plenamente justificável - não basta alegar os fatos, deve haver prova e nem sempre a empregada consegue produzi-las a contento no ambiente de trabalho”, fundamentou o desembargador João Amilcar.

Para o magistrado, a empresa comete discriminação ao dizer que se tratou apenas de meras tentativas por parte do fiscal de tráfego. “Ora, num ambiente de trabalho, é de todo abominável que uma empregada seja submetida a constrangimentos ilegais por parte de um colega, e o fato dele ser seu chefe agrava, de forma nítida, esse odioso quadro. Por óbvio que essa vedação não atinge apenas as mulheres, pois o local de ganho dos meios de subsistência deve ser marcado pela urbanidade e a civilidade”, apontou.

O relator destacou ainda que “chega a ser cruel subestimar os sentimentos da mulher que passou por aquela experiência dolorosa, ainda mais estando grávida”. De acordo com o desembargador João Amilcar, outras duas funcionárias da empresa confirmaram em depoimento que sofreram assédio da mesma pessoa.

Ao julgar recurso de revista ajuizado pela Vaztur, a presidente do TRT10, desembargadora Elaine Vasconcelos, negou o pedido sob a alegação de que a empresa pretendia o reexame de prova dos autos, o que é proibido pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).  Segundo o dispositivo, é “incabível o recurso de revista ou de embargos (artigos 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas”.

Processo: 00019-2012-102-10-00-4-RO


quarta-feira, 15 de maio de 2013

Gestor de Enfermagem do HRA é denunciado por praticar assédio moral


Por Mário Flávio

Na terça-feira (30/04), uma comissão composta por servidores do Hospital Regional do Agreste (HRA), se reuniu com José Bezerra, diretor daquela unidade, para pedir providências em relação aos casos de assédio moral que os profissionais de enfermagem vêm sofrendo do Gestor de Enfermagem, José Rogério da Silva.

Durante a reunião o diretor se mostrou surpreso com o tema abordado que, segundo ele, não ter conhecimento de que fatos dessa natureza estejam acontecendo, pois vê na pessoa do denunciado, um profissional de sua inteira confiança, incapaz de praticar tal atitude.

A Presidente do Conselho Gestor, Sílvia Viviane que se fez presente na reunião, disse que os episódios estavam sendo quase que constantes, que o conselho vem recebendo denúncias, inclusive por escrito, de todo quadro de enfermagem, são várias as queixas, inclusive de abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) sem a ciência do acusado. Segundo o Diretor, existem 36 servidores que respondem processos administrativos e outros 50 estão aguardando serem processados.

A reunião não foi como espera os servidores, pois José Bezerra, o tempo todo defendeu sua gestão e não apresentou nenhuma solução para o problema, só pediu aos presentes que zerassem toda aquela demanda porque o que aconteceu já passou.

Quem participou da reunião pôde perceber que não há interesse da gestão em querer resolver o problema, a tática é desgastar o máximo o servidor com o objetivo de criar um clima de terrorismo. Os Problemas sempre existiram na relação gestor/servidor, mas deixar que eles se transformem numa situação conflitante permanente sem solução, é sem dúvida, um péssimo exemplo de ingerência.


Fonte: Blog do Mário Flávio
Jornalista e Blogueiro



segunda-feira, 13 de maio de 2013

Assédio moral x Crime de tortura


Dr. Inacio Vacchiano

Para quem não sabe o Assédio Moral é um tipo de tortura psicológica caracterizada por perseguições em boa parte dos casos ocorridos no ambiente de trabalho.

Quando ocorre nas escolas tem-se chamado de Bullying.

Trata-se de uma prática criminosa embora ainda não esteja tipificada diretamente em nosso código penal.

Basta dizer que o Assédio Moral pode levar uma pessoa ao suicídio, ou seja, o opressor cria uma situação insuportável e faz com que a vítima, não suportando o suplício, tire a própria vida sem deixar qualquer vestígio do crime já que penalmente não seria punível.

É que nossa legislação não reconhece plenamente a retirada da vida por vias indiretas.

A Constituição Federal é expressa em repudiar a prática da tortura ou tratamentos cruéis

“CF 5º.

III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;”

XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

A Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura, datada de 1985 e ratificada pelo Brasil pelo Decreto 98.386, de 09.11.89, traz em seu bojo uma conceituação própria de tortura:

“Art. 2º. – Para os efeitos desta convenção, entender-se-á por tortura todo ato pelo qual são infligidos intencionalmente a uma pessoa penas ou sofrimentos físicos ou mentais, com fins de investigação criminal, como meio de intimidação ou castigo pessoal, como medida preventiva ou com qualquer outro fim.

Entender-se-á também por tortura a aplicação, sobre uma pessoa, de métodos tendentes a anular a personalidade da vítima, ou a diminuir sua capacidade física ou mental, embora não causem dor física ou psíquica”.

Também a Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8072/90, art. 2º) equipara o crime de tortura aos chamados crimes hediondo.

“Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:

I – anistia, graça e indulto;

II – fiança.

§ 1o  A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado.”

Vejamos agora o conceito de tortura por parte de alguns juristas:

Plácido e Silva leciona, de forma extremamente genérica, que tortura “é o sofrimento ou a dor provocada por maus tratos físicos ou morais” Oscar DE PLÁCIDO E SILVA, Vocabulário Jurídico, Volume 4, p. 1571.

Hungria conceitua tortura como o “meio supliciante, a inflição de tormentos, a ‘judiaria’, a exasperação do sofrimento da vítima por atos de inútil crueldade”. Nelson HUNGRIA, Comentários ao Código Penal, Volume V, p. 167.

Para Aníbal Bruno, tortura consiste no “sofrimento desnecessário e atormentador, deliberadamente infligido à vítima”. Direito Penal – Parte Especial, Volume I, Tomo IV, P. 81.

Noronha conceitua o termo como o ato de “infligir-se um mal ou sofrimento desnecessário e fora do comum”. Edgard Magalhães NORONHA, Direito Penal, Volume 2, p. 23.

Finalmente, dentre outras diversas conceituações doutrinárias, Mirabete expõe que “tortura é a inflição de mal desnecessário para causar à vítima dor, angústia, amargura, sofrimento”. Julio Fabbrini MIRABETE, Manual de Direito Penal, Volume II, p. 72.

A Tortura no Código Penal português

A legislação portuguesa incrimina a prática de atos de tortura, nos termos do disposto nos arts. 243º e seguintes do Código Penal Português (CP). É interessante notar que estas normas se inserem no capítulo II (“Dos crimes contra a Humanidade“) do Título III (“Dos crimes contra a paz e a Humanidade”) da parte especial do Código.

Está prevista uma pena de 1 a 5 anos para a prática de tortura simples, que será elevada para uma pena de 3 a 12 anos em caso de crime qualificado – ou seja, quando do ato de tortura resultar ofensa grave à integridade física da vítima, quando os meios empregados sejam especialmente gravosos ou quando o agente pratique habitualmente atos de tortura. Se do ato resultar o suicídio ou a morte da vítima, a pena será de 8 a 16 anos.

A tortura via assédio moral em nosso código penal

Em nosso ordenamento jurídico o crime de tortura está tipificado no artigo 121, § 2º, III, como espécie de homicídio qualificado. Então a questão é o relacionamento do suicídio como consequência de assédio moral.

Neste ponto entra o induzimento, instigação ao suicídio por meio de condições criadas pelo agente, o que está perfeitamente tipificado no artigo 122 do Código Penal, inclusive o aumento da pena quando praticado por motivo egoístico. Fato que ocorre no assédio moral em razão da natureza narcisista e até motivos fúteis por parte do assediador.

“Art. 122 – Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça:

Pena – reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave.

Parágrafo único – A pena é duplicada:

Aumento de pena

I – se o crime é praticado por motivo egoístico;

II – se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência.

Cumpre ainda esclarecer que não estamos fazendo aqui uma analogia incriminadora, vedada solenemente pelo Direito Pena, mas estabelecendo relações de causa e efeito para fins de incriminação da tortura, modalidade assédio moral  no âmbito Penal.

Fonte: Inacio Vacchiano

domingo, 12 de maio de 2013

Republicações 2


Relato 2 (A Brincadeira)


Recebemos por transferência no ano passado um paciente com uma doença infecto contagiosa que havia abandonado o tratamento em 3 outros lugares. Como eu era responsável na época pelo setor de Vigilância, me chamaram para fazer sua admissão. Por ser meu horário de almoço fui até a sala, me apresentei ao rapaz e disse que iria almoçar e que em 20 min. estaria de volta para atendê-lo e brinquei: ‘Se você sumir vou ter que mandar a policia te buscar’.

Ele entrou na brincadeira e respondeu: “Se chamar a policia, ai é que eu sumo mesmo”.

Fui almoçar e na volta ele estava me aguardando e ficamos juntos por +ou- 30min em avaliação. Ele tinha uma namorada, então pedi que ele a trouxesse, pois precisaríamos examiná-la. Ele não retornou como combinado.

Passados uns 7 dias a chefe me encontrou no RH, e como sempre de forma agressiva disse: -"Que negócio é esse de você ameaçar paciente dizendo que vai chamar a polícia?"

Eu nem entendi do que ela estava falando e perguntei: -‘O que?’

Ela continuou: -"O paciente “X” que você disse que ia chamar a policia."

Eu respondi: -‘Mas isso foi uma brincadeira, se ele tivesse ficado com medo não teria esperado pra ser atendido por mim. Ele já abandonou tratamento em 3 lugares, faz parte do perfil dele abandonar as coisas.’

Ela respondeu aos gritos: -"Você não está aqui prá brincar! Você vai agora atrás dele, se vire! Ele é responsabilidade sua!”

- Este episódio me deixou bastante insegura e apreensiva com essa tal "responsabilidade", pois na verdade eu era apenas responsável pelo setor. Mesmo buscando fazer tudo de forma correta, a sensação de que a qualquer momento eu seria acusada, era algo frequente.


Tais atitudes fazem parte da estratégia do agressor para desestabilizar emocionalmente os subordinados fazendo-os sentirem-se incompetentes e vulneráveis.

Imagem Google



sexta-feira, 10 de maio de 2013

Justiça condena HSBC em João Pessoa por prática de assédio moral


O juiz Paulo Henrique Tavares da Silva, da 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa, condenou o HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo e o HSBC Serviços e Participações LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 2 milhões 500 mil por reiteradas práticas de assédio moral contra seus empregados. A sentença foi dada nos autos da ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho na Paraíba, através do procurador do Trabalho Cláudio Cordeiro Queiroga Gadelha.

A Sentença - De acordo com a sentença, além de dar ciência, no prazo de trinta dias, a todos os trabalhadores com os quais mantêm vínculo de emprego ou que lhes prestem serviço de alguma outra forma das obrigações decorrentes da presente ação, o banco terá que abster-se de novas práticas de assédio moral e pagar multa de R$ 10 mil por cada trabalhador prejudicado pelas práticas constrangedoras ou por cada descumprimento das obrigações impostas pelo juiz.

O caso chegou ao conhecimento do Ministério Público do Trabalho através de ofício da 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa, que julgou reclamações trabalhistas individuais de empregados vítimas de assédio moral. O ofício alertava para “fatos de extrema gravidade narrados nas ações, representando verdadeira afronta à ordem social e às relações de trabalho”. Os empregados sofriam diversas humilhações de seus superiores, submetidos a tratamento degradante, inclusive xingamentos com gritos e palavrões.

O MPT, ainda na fase de inquérito civil, propôs a assinatura de Termo de Ajuste de Conduta, o que não foi aceito pelo banco. “As reprováveis atitudes dos réus configuram manifesta violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho e da inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas”, comentou o procurador Cláudio Gadelha.

Para o procurador, o comportamento dos assediantes não incomoda apenas os empregados atingidos, “mas todos os que trabalham no mesmo ambiente, que se revela absolutamente conflitivo, tenso e, por isso, inadequado para todos”.

Segundo ele completou, “a frontal violação dos direitos e garantias fundamentais causou, além de danos patrimoniais de natureza individual, dano moral à coletividade de trabalhadores que prestam serviços aos bancos réus e a toda coletividade, que reconhece os valores ofendidos como preponderantes para a vida em sociedade, reclamando, assim, reparação em dimensão difusa e coletiva”.

Para Marcelo Alves, secretário geral do Sindicato dos Bancários da Paraíba, a decisão jurídica foi mais uma vitória dos trabalhadores, contra as práticas de assédio moral que são constantemente contra os bancários e prestadores de serviços a instituições financeiras, que estão repercutindo na imprensa paraibana, a exemplo da matéria veiculada no jornal de maior circulação no Estado, que é o Correio da Paraíba. "A assessoria jurídica do Sindicato vai tomar todas as providências para garantir o cumprimento da sentença. E aproveitamos o ensejo para alertar os gestores das unidades do Banco, bem como os diretores regionais do HSBC, para que se abstenham dessa prática nociva às relações de trabalho, sob pena de serem responsabilizados judicial e financeiramente pelos seus atos", concluiu.

SEEB - PB, com Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região

Fonte: Bancários PB

quinta-feira, 9 de maio de 2013

CPI da Saúde denuncia assédio moral a funcionários da secretaria de Saúde


A Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga a saúde pública em Pelotas acompanhou, esta tarde (25/04), denúncia de assédio moral a funcionário do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, Samu, demitido sob suspeita de ter dado entrevista à imprensa sob irregularidades no órgão. Clayton Terra da Silva, técnico em enfermagem do Samu há três anos foi demitido pelo gerente Wendel Ferreira da Silva, depois de uma discussão em que este afirmou que o funcionário teria repassado informações sob irregularidades no serviço das ambulâncias.

“Nunca dei entrevistas e nem conhecia os vereadores da CPI”, afirmou Clayton, rodeado por colegas, no pátio da Central de Regulação do Samu. “O gerente tem feito ameaças a todos aqui e só não demitiu outros porque alguns colegas são concursados, enquanto eu sou contratado”, explicou Clayton, chorando: “como vou dizer para minhas filhas que fui demitido por uma coisa que não fiz”?

Ao ser contatado por telefone pelo relator da CPI, vereador Ricardo Santos, para que se manifestasse, Wendel Ferreira da Silva disse que não poderia se deslocar até o Samu porque estava em reunião com a secretária municipal de Saúde, Arita Bergmann. Em seu lugar, compareceu o secretário municipal de Comunicação da Prefeitura, Luiz Caminha, encarregado de explicar aos vereadores que a demissão do funcionário se tratava de “um caso administrativo” e que “todo trabalhador demitido sempre tem filhos em casa”.

ACIDENTADO – A situação do técnico em enfermagem é ainda mais grave. Mesmo sem possuir curso específico para dirigir veículos especiais como ambulâncias e motos de atendimento de urgência, Clayton trabalhava dirigindo a “motolância” do Samu. E foi nela que se acidentou há cerca de um ano, fraturando costelas e lesionando o braço direito. Atendido no Pronto-Socorro, recebeu requisição para fazer um exame específico para o braço, pois vem perdendo os movimentos do mesmo. Mas, mesmo tendo se acidentado trabalhando para o Samu que é um órgão da Secretaria Municipal da Saúde, até o momento não conseguiu realizar o exame.Para os vereadores Ricardo Santos e Marcos Ferreira, o Marcola, presidente da CPI, o caso configura o assédio moral que já tem se manifestado em outros setores da Secretaria Municipal de Saúde. “Já foram demitidos pelo menos cinco funcionários por se aproximarem da CPI”, afirma Ricardo Santos. “O caso deste rapaz é mais um”, salienta. Os vereadores vão convocar novamente o gerente do Samu para depor sobre o assédio moral aos funcionários, porque também receberam denúncia de que Wendel Ferreira da Costa demitiu, no início de sua gestão, a funcionária Rosilaine da Cunha Ferreira, que trabalha no setor há oito anos, e foi obrigado a readmiti-la porque todos os demais funcionários ameaçaram parar o serviço de atendimento à população se ele não o fizesse.
Rosilaine, que é coordenadora do setor de telefonia do Samu, é considerada pelos colegas como “a pessoa que mais conhece e entende do Samu”.


Teresa Cunha
Assessora de imprensa do vereador Ricardo Santos

Fonte: Câmara Municipal de Pelotas

quarta-feira, 8 de maio de 2013

Cozinheiro vitima de assédio moral por tratamento homofóbico receberá indenização


A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da Faleiro Comércio de Congelados Ltda., que buscava reformar condenação ao pagamento de danos morais a um cozinheiro vítima de tratamento homofóbico. Dessa forma, ficou mantida decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que caracterizou como assédio moral horizontal (entre pessoas de mesmo nível hierárquico) o tratamento despendido ao empregado.

O cozinheiro, na reclamação trabalhista, afirmou que, devido a sua orientação sexual, era vítima de ofensas e injúrias partidas de um funcionário do almoxarifado. De acordo com uma das testemunhas, esse empregado, por ser evangélico e não aceitar a orientação sexual, dizia, em termos chulos, "que não gostava" de homossexuais. O tratamento teria ocorrido diante de outros colegas e estaria registrado pelo circuito interno de vídeo da empresa. O trabalhador acrescentou ainda que o gerente de compras também o tratava de forma discriminatória e que os seus superiores hierárquicos nada fizeram em relação ao ocorrido.

O comércio de congelados, em sua defesa, sustentou a ausência de culpa na prática de qualquer ato que tivesse causado constrangimento ou humilhação do empregado. 

A 38ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG) rejeitou o pedido do trabalhador. Segundo o juízo, ficou caracterizado através dos depoimentos que o ofensor e perseguidor na verdade era o cozinheiro, que provocava as discussões, e não o empregado do almoxarifado.

 O Regional, ao analisar recurso ordinário do trabalhador, reformou a sentença para condenar a empresa ao pagamento de indenização no valor de R$ 6 mil. Para o TRT-3, a prova testemunhal demonstrou a ocorrência de assédio moral horizontal, de forma corriqueira, e a conduta negligente da empresa ficou devidamente comprovada, na medida em que deixou o funcionário exposto a condições discriminatórias sem nada fazer a respeito, caracterizando dessa forma a sua culpa.

A decisão acrescentou que, além das ofensas dirigidas ao cozinheiro, houve discussões e agressões verbais recíprocas – fato que, para o juízo, não retiraria da empresa a responsabilidade pela discriminação sofrida, pois cabia a ela o "dever de zelar pela ordem dentro do ambiente de trabalho e pela integridade física e psíquica de todos os seus empregados".

O processo chegou ao TST por meio de agravo de instrumento, após o Regional negar provimento ao recurso de revista interposto pela empresa, para a qual a decisão mereceria ser reformada, uma vez que o caso analisado não teria passado de eventual discussão entre os empregados.

O ministro Alexandre Agra Belmonte, ao relatar o caso, ressaltou que o processo em curso segue o rito sumaríssimo, no qual o recurso de revista só pode ser admitido em caso de demonstração de contrariedade a súmula do TST e violação direta e literal de preceito constitucional. Para o relator, a alegada violação ao artigo 5º, incisos II e LV, da Constituição da República não poderia ser analisada, por não integrar as razões do recurso de revista, mas apenas as do agravo de instrumento. O outro dispositivo constitucional invocado pela empresa - artigo 7º, inciso XXVI-, segundo o ministro, não tem pertinência com o tema tratado no recurso. Dessa forma, decidiu pelo não provimento do agravo de instrumento.

(Dirceu Arcoverde/CF)

Processo: AIRR-1198-23.2012.5.03.0138

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Fonte: TST