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domingo, 16 de dezembro de 2012

Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE)


Para receber as reclamações sobre a prática de assédio moral, definidas pela Lei Complementar nº 116, de 11/01/2011, regulamentada pelo Decreto nº 46.060, de 05/10/2012, a Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE) disponibiliza, em seu site, formulário específico para este tipo de manifestação. O formulário segue o modelo do Anexo do referido Decreto nº 46.060, de 05/10/2012, nos termos de seu artigo 2º, parágrafo 2º, que define que “a reclamação sobre a prática de assédio moral será encaminhada, por meio do formulário constante do Anexo, à unidade setorial de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação ou de exercício do agente público identificado como parte ofendida ou à Ouvidoria-Geral do Estado (OGE)”.


O formulário pode ser acessado na barra de menu do site da OGE, na opção “Formulários” ou neste link.

Fonte: Ouvidoria Geral do Estado de Minas Gerais


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