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domingo, 28 de outubro de 2012

Município paranaense indenizará servidor vítima de assédio moral

A decisão foi da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do ParanáFoto: Reprodução

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná condenou município a indenizar servidor que foi vítima de assédio moral no ambiente de trabalho. A decisão foi unânime.

Caso – Servidor ajuizou ação indenizatória em face do município de Enéas Marques informando que sofreu assédio moral, passando por situações vexatórias e humilhações.

Segundo o autor, ele teria sido obrigado pela superior a se retirar de sua sala e permanecer em “uma sala nos fundos do prédio da APMI, sem função determinada e à vista dos munícipes, em área de grande circulação, sendo motivo de chacota”.

A Segunda Vara Cível da comarca de Francisco Beltrão condenou o município a indenizar o servidor em R$ 6 mil, bem como a pagar as custas processuais e honorários advocatícios em R$ 900.

Na decisão, o juízo entendeu que o servidor público municipal foi vítima de assédio moral, e que deveria ser indenizado diante da responsabilidade objetiva do município. O município apelação da sentença perante o TJ/PR, sustentando a “conversão para o rito sumário; a denunciação a lide; ausência de comprovação da humilhação sofrida e não identificação da pessoa ordenadora; a correção monetária incidiria a partir da sentença e os juros de mora a partir da citação”.

Decisão – O desembargador relator do recurso de apelação, Ruy Cunha Sobrinho, manteve em parte a decisão anterior, salientando que: "no caso dos autos, restaram devidamente comprovados todos os requisitos exigidos para a responsabilização do Município: a situação vexatória e as humilhações sofridas caracterizam a existência do dano; a ação administrativa se caracteriza pelo isolamento físico do autor em sala com condições precárias; sobre a existência de nexo causal entre a conduta da administração e o dano sofrido pelo autor é evidente, na medida em que se tivesse agido diligentemente, por certo que o autor não teria passado pela situação constrangedora".

Na decisão, o magistrado deu parcial provimento ao recurso, e determinou que o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, passaram a incidir desde a data do arbitramento.

Matéria referente ao processo (AC nº 943.139-8).

Fonte: Fato Notório

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