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segunda-feira, 9 de julho de 2012

Projeto prevê indenização para trabalhador que sofrer coação moral

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6757/10, do Senado, que inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) a indenização por coação moral no trabalho.

Pela proposta, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear indenização quando o empregador ou superior hierárquico praticar "coação moral, por meio de atos ou expressões que tenham por objetivo ou efeito atingir sua dignidade e/ou criar condições de trabalho humilhantes ou degradantes, abusando da autoridade que lhes conferem suas funções". O texto prevê também que o juiz deverá dobrar o valor dessa indenização nos casos em que a culpa for exclusiva do empregador.

Assédio moral
O autor, senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), afirma que a evolução recente das condições de trabalho tem se dado sob o influxo de condições nem sempre favoráveis ao trabalhador. Segundo ele, o problema do chamado, na França, "assédio moral" e, nos EUA, "tirania no local de trabalho", mas que ele prefere denominar pela expressão coação moral, vem se agravando dentro e fora do País.

Arruda cita pesquisa realizada na União Europeia, em 1996, segundo a qual 4% dos trabalhadores (6 milhões de trabalhadores) tinham sido submetidos a violência física no ambiente de trabalho no ano precedente, 2% a assédio sexual e 8% a intimidações e a coação moral.

Ele lembra que a Constituição Federal já garante ao trabalhador uma relação de trabalho protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, mas ainda deixa de fora a proteção para os casos em que o trabalhador é forçado a pedir sua própria demissão.

"A falta de condições para permanecer no trabalho pode ocorrer pela perseguição sistemática e pela sua submissão a comportamentos vexatórios, humilhantes e degradantes", explica.

Tramitação
O projeto tem regime de prioridade e será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Juliano Pires 
Edição - Newton Araújo

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara de Notícias'

3 comentários:

  1. MAUS EMPREGADORES: TREMEI!

    No último dia 05/07/2012, semana passada, o Deputado Vicentinho (PT/SP), relator do Projeto de Lei (PL) 6757/2011 apresentou substitutivo e encaminhamento com voto para aprovação.

    Trata-se de possibilidade de mudança significativa nas relações em ambiente de trabalho que influenciará decisivamente todas as esferas de relacionamento, dentro e fora das empresas.

    Veja a seguir o documento e se considerar relevante para o futuro de seus filhos e netos, acesse o sítio da Câmara < http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=550846 > e cadastre-se para acompanhar a tramitação.

    Parte - 1

    COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.

    SUBSTITUTIVO AOS PROJETOS DE LEI no 6.757, de 2010;

    nº 2.369, de 2003; nº2.593, de 2003; nº 4.593, de 2009, nº 6.625, de 2009 e nº 3.760, de 2012
    Dispõe sobre o assédio moral nas relações de trabalho e altera a redação do art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de dispor sobre a justa causa por coação moral.
    O Congresso Nacional decreta:

    Art. 1º É proibido o assédio moral nas relações de trabalho.

    Art. 2º Assédio moral consiste no constrangimento do trabalhador por seus superiores hierárquicos ou colegas, por meio de atos repetitivos, tendo como objetivo, deliberado ou não, ou como efeito, a degradação das relações de trabalho e que:

    I – atente contra sua dignidade ou seus direitos, ou

    II – afete sua higidez física ou mental, ou

    III – comprometa a sua carreira profissional.
    Parágrafo único. Não configura assédio moral o exercício do poder hierárquico e disciplinar do empregador e de seus prepostos nos limites da legalidade e do trabalho digno.

    Art. 3º É devida indenização pelo empregador ao empregado sujeito a assédio moral, ressalvado o direito de regresso.

    § 1º A indenização por assédio moral tem valor mínimo equivalente a dez vezes a remuneração do empregado, sendo calculada em dobro em caso de reincidência.

    § 2º Além da indenização prevista no § 1º, as despesas relativas ao tratamento médico serão pagas pelo empregador, caso seja verificado dano à saúde do trabalhador.

    Art. 4º O empregador deve providenciar as medidas necessárias para evitar e prevenir o assédio moral nas relações de trabalho, inclusive as de natureza educativa e disciplinar, entre outras.

    § 1º Na hipótese de condenação por assédio moral e verificada a não adoção de medidas de prevenção nos termos do caput deste artigo, o juízo notificará o órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego para imposição de multa administrativa no valor de R$ 1.000, 00 (um mil reais) por empregado, sendo elevada ao dobro em caso de reincidência.

    § 2º O valor da multa de que trata o § 2º deste artigo será reajustado:

    I – no mês de publicação desta lei, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), verificada de novembro de 2004, inclusive, ao mês imediatamente anterior ao do início de vigência desta lei;

    II – anualmente, a partir do ano subsequente ao do reajuste mencionado no inciso anterior, no mês correspondente ao da publicação desta lei, pela variação acumulada do INPC nos doze meses imediatamente anteriores.

    (continua...)

    ResponderExcluir
  2. (Continuação...)


    Art. 5º O assédio moral praticado por empregado, após ter sido orientado sobre a sua proibição, enseja sanção disciplinadora pelo empregador.

    Parágrafo único. A sanção disciplinadora deve considerar a gravidade do ato praticado e a sua reincidência, sujeitando o empregado à suspensão e, caso não seja verificada alteração no seu comportamento após orientação do empregador, à rescisão do contrato de trabalho por falta grave, nos termos do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

    Art. 6º O juiz pode determinar a inversão do ônus da prova, caso seja verossímil a alegação de assédio moral.

    Art. 7º Os sindicatos estão autorizados a ingressar em juízo como substitutos processuais, a fim de postularem a indenização pelo assédio moral, bem como a obrigação de a empresa adotar medidas preventivas de que trata o art. 4º desta lei.

    Art. 8º O art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:

    “Art. 483...................................................................
    .................................................................................
    h) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele, coação moral, por meio de atos ou expressões que tenham por objetivo ou efeito atingir sua dignidade e/ou criar condições de trabalho humilhantes ou degradantes, abusando da autoridade que lhes conferem suas funções.”
    ....................................................................................
    § 3º Nas hipóteses das alíneas “d”, “g” e “h”, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até decisão final do processo.”(NR)

    Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Sala da Comissão, em de de 2012.
    Deputado VICENTINHO
    Relator

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    Respostas
    1. Gratos por sua colaboração.
      Desejamos que logo este Projeto de Lei seja uma Lei de fato, para que todos os Brasileiros sintam-se protegidos por ela.
      Assediados

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