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segunda-feira, 16 de julho de 2012

MAUS EMPREGADORES: TREMEI!

Dada a importância do tema, o blog Assediados transformou em post o comentário ao artigo "Projeto prevê indenização para trabalhador que sofrer coação moral"  feito por um de nossos colaboradores.

No último dia 05/07/2012, o Deputado Vicentinho (PT/SP), relator do Projeto de Lei (PL) 6757/2011 apresentou substitutivo e encaminhamento com voto para aprovação.

Trata-se de possibilidade de mudança significativa nas relações em ambiente de trabalho que influenciará decisivamente todas as esferas de relacionamento, dentro e fora das empresas.

Veja a seguir o documento e se considerar relevante para o futuro de seus filhos e netos, acesse o sítio da Câmara  <aqui> e cadastre-se para acompanhar a tramitação.



COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.

SUBSTITUTIVO AOS PROJETOS DE LEI no 6.757, de 2010;

nº 2.369, de 2003; nº2.593, de 2003; nº 4.593, de 2009, nº 6.625, de 2009 e nº 3.760, de 2012
Dispõe sobre o assédio moral nas relações de trabalho e altera a redação do art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de dispor sobre a justa causa por coação moral.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º É proibido o assédio moral nas relações de trabalho.

Art. 2º Assédio moral consiste no constrangimento do trabalhador por seus superiores hierárquicos ou colegas, por meio de atos repetitivos, tendo como objetivo, deliberado ou não, ou como efeito, a degradação das relações de trabalho e que:

I – atente contra sua dignidade ou seus direitos, ou 

II – afete sua higidez física ou mental, ou 

III – comprometa a sua carreira profissional.
Parágrafo único. Não configura assédio moral o exercício do poder hierárquico e disciplinar do empregador e de seus prepostos nos limites da legalidade e do trabalho digno.

Art. 3º É devida indenização pelo empregador ao empregado sujeito a assédio moral, ressalvado o direito de regresso.

§ 1º A indenização por assédio moral tem valor mínimo equivalente a dez vezes a remuneração do empregado, sendo calculada em dobro em caso de reincidência.

§ 2º Além da indenização prevista no § 1º, as despesas relativas ao tratamento médico serão pagas pelo empregador, caso seja verificado dano à saúde do trabalhador. 

Art. 4º O empregador deve providenciar as medidas necessárias para evitar e prevenir o assédio moral nas relações de trabalho, inclusive as de natureza educativa e disciplinar, entre outras.

§ 1º Na hipótese de condenação por assédio moral e verificada a não adoção de medidas de prevenção nos termos do caput deste artigo, o juízo notificará o órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego para imposição de multa administrativa no valor de R$ 1.000, 00 (um mil reais) por empregado, sendo elevada ao dobro em caso de reincidência.

§ 2º O valor da multa de que trata o § 2º deste artigo será reajustado:

I – no mês de publicação desta lei, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), verificada de novembro de 2004, inclusive, ao mês imediatamente anterior ao do início de vigência desta lei;

II – anualmente, a partir do ano subsequente ao do reajuste mencionado no inciso anterior, no mês correspondente ao da publicação desta lei, pela variação acumulada do INPC nos doze meses imediatamente anteriores.

Art. 5º O assédio moral praticado por empregado, após ter sido orientado sobre a sua proibição, enseja sanção disciplinadora pelo empregador.

Parágrafo único. A sanção disciplinadora deve considerar a gravidade do ato praticado e a sua reincidência, sujeitando o empregado à suspensão e, caso não seja verificada alteração no seu comportamento após orientação do empregador, à rescisão do contrato de trabalho por falta grave, nos termos do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Art. 6º O juiz pode determinar a inversão do ônus da prova, caso seja verossímil a alegação de assédio moral.

Art. 7º Os sindicatos estão autorizados a ingressar em juízo como substitutos processuais, a fim de postularem a indenização pelo assédio moral, bem como a obrigação de a empresa adotar medidas preventivas de que trata o art. 4º desta lei.

Art. 8º O art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 483.........................................................................................................................
h) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele, coação moral, por meio de atos ou expressões que tenham por objetivo ou efeito atingir sua dignidade e/ou criar condições de trabalho humilhantes ou degradantes, abusando da autoridade que lhes conferem suas funções.”
....................................................................................
§ 3º Nas hipóteses das alíneas “d”, “g” e “h”, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até decisão final do processo.”(NR)

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão.
Relator - Deputado Vicentinho PT/SP 

5 comentários:

  1. Parabéns pela postagem.
    Publiquei tambem no meu blog.
    Confira em
    http://drbachflower.blogspot.com.br/2012/07/comprometer-carreira-profissional.html
    Agradeço seu comentário por lá também.
    Um forte abraço,
    Jorge Purgly

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    1. Caro Jorge,
      Mais uma vez, gratos por seus comentários e divulgação.
      Um abraço
      Assediados

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  2. Por favor, gostaria de saber uma explicação sobre o significado de uma frase:
    "agido ilicitamente com o intuito de constranger, humilhar ou mesmo destratar o reclamante "

    Qual é a ação lícita de constranger, humilhar ou mesmo destratar qual é a ação ilícita? Como diferenciar e evidenciar ambas?

    Veja o contexto em que a frase foi escrita em http://senaiblu.blogspot.com.br/2012/07/exigencia-de-metas-sem-humilhacao-ou.html

    Muito obrigado. Sua informação é muito importante para mim.
    Um abraço,
    Jorge Purgly

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    Respostas
    1. É sobre isso que comentamos em outro post seu. Caso o PL 6757/2011 seja aprovada terá fim estas divergências de "interpretação" quanto a intencionalidade. Pois, "deliberado ou não" o assédio moral não é uma questão de "sensibilidade" do assediado, pois algo "ilícito" diz respeito apenas a algo "proibido por lei".
      Cumprimento de metas é algo esperado de qualquer empregado, portanto "lícito", visto que é "permitido por lei", entretanto a forma como as cobranças são feitas é que pode sim, gerar dor, vergonha, tristeza e angústia, entre tantos outros sentimentos. E isto sim, será ilícito!

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    2. Jorge,sua observação é muito pertinente.Não consigo ver licitude em atitudes de constranger, humilhar ou mesmo destratar do reclamante. Quero crer que o legislador, num excesso de zelo, faz questão de discriminar algumas formas de ações ilícitas, o que não exclui outros modos de agir ilicitamente.

      Contudo, o que mais nos preocupa é o "intuito", comumente chamado de "dolo" no meu meio jurídico.
      Discutir o dolo (vontade ou intenção)pode abrandar a pena para o criminoso, mas não alivia em dada os prejuízos para o empregado danado. Daí que a redação que prioriza os danos sofridos independentemente da ação ser deliberada (intencional)faz toda a diferença.

      Só nos resta saber até quando o judiciário utilizará sua própria subjetividade, feito bola de cristal, de modo modo muito propriamente intencional, volitivo ou doloso em detrimento da objetividade patente dos danos sofridos e apresentados pelas vítimas.

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