"Sofrimento é passageiro, desistir é para sempre"

"Sofrimento é passageiro, desistir é para sempre" Lance Armstrong


quinta-feira, 31 de maio de 2012

Bancários protestam contra demissões e assédio moral no Itaú

Manifestações serão em âmbito nacional e também denunciarão o adoecimento dos funcionários



Diretores do Sindicato dos Bancários e funcionários do Itaú Unibanco realizam manifestações nesta quarta-feira (23/05) para protestar contra novas demissões e a rotatividade de mão de obra na empresa. O Movimento, que ocorre simultaneamente em todo o país, também pede o fim do assédio moral, das metas abusivas e da sobrecarga de trabalho, que vêm adoecendo um número expressivo de empregados.

“Será um Dia Nacional de Luta em defesa do emprego e contra as condições precárias de saúde, segurança e trabalho”, disse Regileno de Souza, diretor do Sindicato. Segundo ele, o Itaú Unibanco reduziu o seu quadro de pessoal em 7,4% nos últimos doze meses, além de trocar funcionários antigos por novos para pagar menores salários. “Os números são do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos) e demonstram a política de arrocho e fechamento de postos de trabalho”, acrescentou.

O Itaú Unibanco lucrou R$ 3,4 bilhões no primeiro trimestre deste ano e, de acordo com o Sindicato, grande parte do resultado se deu em virtude da pressão exercida sobre os empregados, que têm de vender cada vez mais produtos, abrir o máximo de contas e realizar um número incalculável de operações, todas estabelecidas em metas. Quem não cumpre é pressionado, ameaçado e assediado moralmente, o que leva muitos bancários a adoecerem e entrar de licença médica.

Levantamento feito pelo Sindicato dos Bancários aponta que 20% dos funcionários do Itaú Unibanco estão doentes em Alagoas. Nos últimos seis meses, 23 entraram de licença médica, sendo que 17 permanecem afastados. Os afastamentos são por doenças como a LER (Lesões por Esforços Repetitivos), Estresse, Hérnia de disco e, principalmente, Síndrome do pânico, que se trata de um distúrbio psicológico. Alguns funcionários que voltaram a trabalhar tiveram que se afastar novamente, enquanto outros foram demitidos logo após o retorno.

“As demissões são totalmente ilegais. O banco não pode dispensar quem retorna de licença médica acidentária”, enfatiza Regileno de Souza. O departamento jurídico do Sindicato dos Bancários já está acionando o Itaú Unibanco na Justiça para que os demitidos sejam reintegrados ao trabalho e/ou indenizados por danos materiais e morais.

Nas manifestações desta quarta-feira, que terão início às 10 horas, nas agências do Centro, o Sindicato dos Bancários distribuirá um jornal com os clientes do banco e a população, no qual denuncia as práticas que considera “anti-trabalhistas”. Outro aspecto destacado nas denúncias é a falta de investimento, por parte do Itaú Unibanco, na segurança das agências e postos de atendimento. Segundo dados do Dieese, o Itaú gastou R$ 482 milhões com despesas de segurança e vigilância em 2011, o que representa somente 3,3% em relação ao lucro de R$ 14,6 bilhões.

“Na reforma das agências, o Itaú Unibanco retirou a porta giratória com detectores de metais em cidades que não possuem lei municipal obrigando a instalação desse equipamento de segurança. Isso aumenta o risco à vida das pessoas e torna vulneráveis os estabelecimentos do banco, além de facilitar a ação dos bandidos”, denuncia o impresso do Sindicato.

Fonte: primeiraedição

quarta-feira, 30 de maio de 2012

Assembleia Legislativa de Rondônia realiza curso de formação em Assessoria Parlamentar

Com o objetivo de qualificar tecnicamente os servidores que atuam no assessoramento dos deputados,  pela primeira vez em trinta anos de funcionamento  a Assembleia Legislativa de Rondônia vai realizar no próximo mês de junho, através da Escola do Legislativo, o primeiro Curso de Assessoria Parlamentar. O curso será ministrado no período noturno, visando propiciar a participação efetiva dos servidores, não conflitando desta forma com o horário de expediente da ALE.

O presidente em exercício da Assembleia Legislativa de Rondônia, deputado Hermínio Coelho, destacou o empenho da Escola do Legislativo em proporcionar cursos que venham contribuir para a melhoria e a qualidade do funcionamento do Poder Legislativo. Segundo ele, o Curso de Assessoria Parlamentar é de grande importância e já foi ministrado no passado na Câmara Municipal de Porto Velho, e obteve grande receptividade, transformando de forma positiva antigos costumes ou procedimentos administrativos.
O Curso de Assessoria Parlamentar com carga horária de 36 horas, será ministrado no período de 19 a 29 de junho, no horário das 18h30min às 22h. O curso abrangerá os seguintes conteúdos: Assédio Moral, Cerimonial, Planejamento de Cerimonial, Assessoria Parlamentar – competências, Lobby e grupos de pressão, Introdução ao Processo Legislativo, Processo Legislativo - Como nascem às leis,  Noções Básicas da Técnica Legislativa, Proposituras e  Glossário Parlamentar.

terça-feira, 29 de maio de 2012

Presidente da AMERESP fala sobre denúncias de assedio moral sofridas por médicas residentes


Após várias denúncias de residentes que são perseguidas e assediadas por seus supervisores e preceptores, a AMERESP emitiu nota repudiando a violência contra a mulher médica residente.

Em entrevista à Rádio FENAM, o presidente da Associação, Marcos Vinicius Soares Pedrosa, falou da situação enfrentada pelas profissionais e as providências que estão sendo tomadas. Entre os casos relatados, está a discriminação contra a mulher, tratamento diferenciado e depreciativo, punições imotivadas e desproporcionais, desrespeito pelas Comissões de Residência Médica (COREME's) das leis e normas da residência médica, dos ritos administrativos do serviço público, e dos direitos constitucionais das residentes - que incluem a dignidade da pessoa humana, a presunção de inocência e o direito a ampla defesa. 

As denúncias carregam fortes indícios de assédio moral.

Confira a entrevista sobre o caso na Rádio FENAM!

Fonte: FENAM

segunda-feira, 28 de maio de 2012

Especialistas ensinam como se defender do "bullying corporativo"

Julia Viana
do Click Carreira


Humilhar, abater e desmotivar – ações que normalmente não associamos ao mercado de trabalho, acontecem todos os dias nas empresas. Os nomes são muitos - assédio moral, mobbing ou bullying – mas a degradação causada é a mesma.

Os motivos que levam a essas situações são vários. Inacreditavelmente, ainda há empresas que acreditam que podem se beneficiar do assédio de um gestor, por exemplo, e acabam sendo permissivas com casos em que o chefe pressiona a equipe exageradamente para aumentar a produtividade. “No longo prazo, no entanto, o assédio nunca traz benefícios”, explica Aghata Alves, gerente de treinamento, desenvolvimento e qualidade de vida da Aon Consultoria. “Com o tempo, a produtividade de quem sofre o bullying cai. A pessoa pode até adoecer.” 

Quem pode ajudar  - Definir bullying ou assédio moral não é fácil. Como explica Agatha, o limite de uma brincadeira ou uma chamada de atenção é muito individual. “A humilhação está no limite do outro. Cada um tem um conjunto de crenças e valores, então é uma questão delicada”, explica. 

Segundo Andréia Garbin, chefe da divisão de saúde do trabalhador e meio ambiente da prefeitura de São Bernardo do Campo, quem sofre não deve conversar diretamente com quem pratica o bullying. A orientação é para que a pessoa procure setores na empresa que possam ajudar, como o RH ou áreas médicas. “O RH é onde a vida do funcionário é organizada e funciona como um setor de mediação, com acesso a todos os setores”, explica. Segundo ela, lá existe condição de programar ações para minimizar conflitos. “Em alguns casos, a pessoa fica tão frágil que chega a adoecer. Aí é bom que se dirija a um médico.”
  
Andreia lembra um caso em que um funcionário estava se sentindo ameaçado pelo gestor: “Houve um momento em que ele cansou e foi falar com o diretor da empresa”, conta. “O diretor, por sua vez, veio pedir ajuda ao RH”. Juntos analisaram o episódio para solucionar o problema.
  
Ela ressalta ainda que, mesmo quando as pessoas tentam solucionar o problema do assédio e não ficam passivas, existe uma barreira para lidar com o assunto: Muitas empresas não dão atenção às queixas. Como o tema está em alta, muitas vezes ele acaba sendo banalizado.”

Quando há dificuldade de falar sobre a violência dentro da empresa, pode ser o caso de buscar ajuda externa. “As queixas também são acolhidas nos sindicatos, no Ministério do Trabalho, no Ministério Público (na área da saúde)”, informa Andréia.

Fonte: http://www.24horasnews.com.br/index.php?mat=413063

domingo, 27 de maio de 2012

Psiquiatra francesa defende que juízes trabalhem com psicólogos e médicos em processos de assédio moral no trabalho

Cida Rezende*

Enviada Especial

Especialista em assédio moral e psicológico, a médica psiquiatra francesa Marie-France Hirigoyen alertou os juízes sobre a importância de trabalhar com psicólogos e médicos ao analisar processos sobre assédio moral. No 16º Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat), evento que ocorreu até sexta-feira (04/05), Marie-France defendeu que os juízes desenvolvam sua sensibilidade para identificar o assédio moral e qual é o limite entre o aceitável e o não aceitável nas relações de trabalho.

Promovido pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), o 16º Conamat trata de temas como a prevenção de acidentes de trabalho, a precarização do direito do trabalho, o assédio moral, a saúde dos magistrados e as mudanças no mundo do trabalho.

A psiquiatra destacou a importância de identificar a diferença entre o falso e o verdadeiro nos processos de assédio moral. Muitas pessoas confundem assédio moral com conflito. O assédio não é um conflito. O conflito é algo simétrico onde duas pessoas não concordam, mas há espaço para argumentação e expressão, disse.

Segundo Marie-France, o combate ao assédio moral está na prevenção, abordagem que vem ganhando corpo nos países europeus, inclusive na França. Há obrigação para as empresas de tomar medidas que garantam a saúde e a segurança dos trabalhadores. O direito francês passou de uma lógica de reparação para uma obrigação de prevenção. A prevenção é uma verdadeira oportunidade de modernização das relações sociais e humanas na sociedade, observou.

No Brasil, faltam dados estatísticos sobre o número de processos de assédio moral, tanto no Ministério Público do Trabalho quanto no Tribunal Superior do Trabalho. Com isso, não há como dimensionar o impacto desse comportamento nas relações de trabalho. Na França, de acordo com Marie-France, pesquisas feitas por médicos do trabalho estimam de que 7% a 8% de assalariados sofram assédio moral. A especialista afirma ainda que o grande problema não é mais falar e, sim, provar que se está sofrendo algum tipo de discriminação.

Marie-France também falou da experiência sobre a participação que os juízes tiveram na formulação da lei francesa. A lei foi construída pelos juízes, pela jurisprudência. Eles fizeram a lei como ela é para dar uma melhor proteção aos trabalhadores. Foi graças à jurisprudência que começamos a conhecer aquilo que era preciso fazer.

O assédio moral é previsto na França nos códigos do Trabalho, dos Servidores e Penal. Como pena, é prevista a reclusão por um ano ou multa de 15 mil euros. A psiquiatra esclareceu que a legislação francesa não pune apenas o assédio cometido por pessoas hierarquicamente superiores em relação à vítima, mas também entre colegas de trabalho e quando vem de subalternos que procuram desqualificar seus superiores hierárquicos.

A psiquiatra explicou ainda que, no caso da lei trabalhista, o assédio moral pode se constituir independentemente do seu autor e mesmo que não haja intenção de prejudicar, o que não ocorre na lei penal, onde se exige uma intencionalidade, um comportamento consciente. A psiquiatra chamou a atenção sobre a forma como as pessoas vêm sendo forçadas a se adaptar ao mundo do trabalho contemporâneo. Queremos pessoas doces, robôs, obedientes, lamentou Marie-France.

Segundo ela, ainda que não há espaço para o conflito e para as diferenças nas corporações. Não é porque temos um bom salário que temos o direito de ser desrespeitados. Essa utilização das pessoas leva a um desencantamento, uma decepção.

*A jornalista viajou a convite da Anamatra

Edição: Lana Cristina

Fonte: JusBrasil

sexta-feira, 25 de maio de 2012

A degradação do ambiente de trabalho, especialmente da saúde mental do trabalhador, tem propiciado terríveis consequências à sociedade.

Material com uso gentilmente autorizado ao Blog "Assediados" pelo seu autor: Meritíssimo Juiz Ney Stany Morais Maranhão




O desafio está em tentar resgatar o prazer no e pelo trabalho.

"Para uns, falta de trabalho e inutilidade para o mundo;
para outros, excesso de trabalho e indisponibilidade para o mundo".
Alain Supiot [01]

Resumo: Como instrumento de construção da identidade, o trabalho deve ensejar prazer, de modo que o ambiente laboral se mostre como um verdadeiro espaço de afirmação da dignidade humana. Por força dessa assertiva a Constituição Federal de 1988 exige que se encare o trabalhador, quando envolto em seu ambiente de trabalho, como credor de todo o respeito, consideração e proteção, em suas múltiplas dimensões existenciais. Todavia, a prática do assédio moral, principalmente quando visualizado na modalidade organizacional, tem dificultado sobremaneira o alcance desse honroso desiderato. Desponta com elevada urgência, portanto, a temática da degradação do ambiente de trabalho, mais particularmente com relação à saúde mental do trabalhador, cuja ofensa tem propiciado terríveis consequências à sociedade. O desafio está em tentar resgatar o prazer no e pelo trabalho.


Palavras-chave: Meio Ambiente do Trabalho. Assédio Moral. Saúde Mental dos Trabalhadores. Dignidade Humana.


Sumário: 1) Introdução; 2) Firmando os alicerces de raciocínio: refletindo sobre dois equívocos comumente incrustrados em nossa mente, quando o tema é "Direito do Trabalho"; 2.1) A conotação insistentemente desagradável da palavra "trabalho"; 2.2) O viés insistentemente patrimonial da palavra "trabalho"; 3) A estridente complexidade do fenômeno "assédio moral laboral"; 4) Considerações Finais.

quinta-feira, 24 de maio de 2012

PREÇO DA CANTADA

TRT-RS manda empresa indenizar secretária assediada

Por Jomar Martins

Uma empresa do ramo de veículos de Porto Alegre foi condenada a pagar R$ 60 mil de indenização a uma ex-secretária, assediada sexualmente por um dos sócios-gerentes. A decisão da Justiça Trabalhista de primeiro grau foi confirmada, por unanimidade, pela 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, em julgamento de recurso na ultima quinta-feira (10/5).

Os desembargadores entenderam que o gerente da empresa, valendo-se da condição de superior hierárquico, constrangeu a autora da ação, tentando obter relações sexuais. A convicção dos magistrados não foi amparada apenas nos relatos da autora, mas na degravação dos diálogos mantidos entre patrão e funcionária, registrados por um aparelho celular.

‘‘O conjunto probatório carreado aos autos deixa claro que houve agressão moral à autora, o que lhe causou sofrimento psíquico, não tendo a ré (empresa) feito contraprova a ele’’, afirmou, no acórdão, o relator do processo, desembargador Clóvis Fernando Schuch dos Santos. Para ele, como ficou evidente o ilícito, o empregador responde pelos atos de seus prepostos e empregados no exercício do trabalho, conforme disposto no artigo 932, inciso III, do Código Civil Brasileiro — situação específica de responsabilidade objetiva.

O caso

A autora relatou em juízo que trabalhou para a empresa, como secretária, no período de 5 de abril a 24 de junho de 2010. Pediu demissão em razão do assédio perpetrado pelo gerente. Como tal situação a forçou a deixar o emprego, ainda na vigência do contrato de experiência, ela pediu indenização por dano extrapatrimonial. Deu à causa o valor de R$ 30 mil.

Rejeitado o acordo, a empresa apresentou contestação. Negou a ocorrência dos fatos que ensejaram a demanda. No curso da instrução, o juízo colheu as declarações da autora, o relato de uma testemunha e, o mais importante: fez a transcrição de uma conversa havida com o gerente, gravada com o telefone celular da vítima.

A juíza Valdete Souto Severo, da 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, afirmou, na sentença, que a conversa gravada pela autora é suficiente, por si só, para evidenciar o assédio sexual. Transcreveu alguns trechos da degravação: ‘‘Eu acho que tem, eu acho que a gente tem uma química, tu, a gente tem? Sabe por que eu acho, tu me excita muito quando tô perto de ti [...] S., te quero, te quero até com umas rodelas de cebolas [...] Tu gostaria de transar comigo? A é, nem curiosidade, não tem? [...]’’

Além disso, a juíza considerou o relato da funcionária na sua rotina diária. Num determinado dia, registra a sentença, esta encontrou uma rosa na sua mesa, com um bilhete, dizendo de que deveria se sentir segura. O sócio lhe dizia coisas como: ‘‘tu tem a bunda grande’; ‘‘eu adoro o furinho que tu tem na barriga’’; e ‘‘se tu ficasse comigo, eu te daria a vida que tu sempre quis’’. O chefe também a chamava seguidamente a sua sala. Nestas ocasiões, na presença da autora, consultava sites de acompanhantes na internet, mostrando-lhe as fotos.

O relato da testemunha, embora negue ter presenciado conduta inconveniente por parte do gerente, mostra que o ambiente de trabalho era ‘‘de arreganho’’, pois os funcionários ‘‘não se travavam, faziam brincadeiras e costumavam ter conversas liberais’’.

Para a juíza do Trabalho, o ambiente era ‘‘gerido’’ pelo sócio, de forma a estimular conversas íntimas, como a registrada no aparelho celular. ‘‘Não se trata, pois, de uma conversa ‘liberal’ de pessoas que se tratam como se fossem da mesma família, como tenta fazer crer a testemunha ouvida em juízo. Trata-se de manifesto abuso do poder diretivo, mediante claro assédio de natureza sexual. Trata-se de desrespeito’’, entendeu a julgadora. Disse que o caso era mais grave porque a remuneração da autora era baixa e ela estava sob contrato de experiência.

‘‘A gravidade do fato impõe-se como fator determinante para a fixação do quantum devido a título de indenização. É de atentar, também, para o caráter dissuasório ou pedagógico da responsabilidade. O sócio da reclamada tem que se convencer de que a conduta praticada com S. não pode mais ser repetida. Deve se convencer de que não é tolerável, em uma sociedade que coíbe condutas discriminatórias e exalta o respeito mútuo e a persecução do bem comum, atos de manifesto desrespeito como aqueles por ele praticados no ambiente de trabalho", entendeu o tribunal. Fixou a indenização em R$ 60 mil.

Gravidade da ofensa

A empresa entrou com Recurso Ordinário contra a sentença no Tribunal Regional do Trabalho. Alegou que a prova dos autos conduz à conclusão de que não houve desrespeito do gerente em relação à autora, uma vez que as brincadeiras eram encaradas com naturalidade no ambiente de trabalho. Por fim, sustentou que a transcrição do diálogo não demonstra a existência de assédio, mas a tentativa da autora de ‘‘tirar a sorte grande’’, utilizando tal gravação para pleitear indenização por danos morais.

O relator do recurso, desembargador Clóvis Fernando Schuch dos Santos, inicialmente, discorreu sobre a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e da honra (artigo 5º, inciso X) e sobre o direito de reparação moral em caso de sua violação (artigo 1º., inciso III), garantidos pela Constituição Federal. O inciso V do artigo 5º, assegura, ipsis literis: ‘‘o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem’’.

Segundo o desembargador, o direito à reparação por dano moral está disciplinado, ainda, nos artigos 186 [Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito] e 927 do Código Civil de 2002 [Aquele que, por ato ilícito (artigos. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo].

Apesar do assédio sexual configurar-se crime furtivo e covarde, pois o agressor, normalmente, ataca a vítima de forma sorrateira, o relator afirmou que autora conseguiu fazer prova de suas alegações — da qual estava obrigada pelo disposto no artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e no artigo 333 do Código de Processo Civil (CPC).

O relator manteve o quantum indenizatório arbitrado no primeiro grau, pois considerou a gravidade e repercussão da ofensa, a condição econômica do ofensor, a pessoa do ofendido e, por fim, a intensidade do sofrimento que lhe foi causado.

Clique aqui para ler a sentença e aqui para ler o acórdão.

Jomar Martins é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.


Revista Consultor Jurídico, 14 de maio de 2012

quarta-feira, 23 de maio de 2012

Assédio Moral em Gonçalves Dias

Assédio moral é a exposição dos trabalhadores e trabalhadoras a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções. São mais comuns em relações hierárquicas autoritárias e assimétricas, em que predominam condutas negativas, relações desumanas e antiéticas de longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinado(s), desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização... Estamos de olhos arregalados.

É interessante constatar que os agressores e praticantes deste delito não se veem como agressores, ao contrário, veja a citação:

O agressor

Olhando externamente é difícil identificar o agressor pois a imagem que projeta de si mesmo é sempre bastante positiva.
Geralmente os agressores (ou “assediadores”) não centram suas forças em pessoas serviçais e/ou naqueles que são considerados partes do “grupo” de amigos. O que desencadeia sua agressividade e sua conduta é um receio pelos êxitos e méritos dos demais. Um sentimento de irritação rancorosa, que se desencadeia através da felicidade e vantagens que o outro possa ter.

O agressor tem claras suas limitações, deficiências e incompetência profissional, sendo consciente do perigo constante a que está submetido em sua carreira. É o conhecimento de sua própria realidade o que os leva a destroçar carreiras de outras pessoas. Pode-se somar o medo de perder determinados privilégios, e esta ambição empurra a eliminar drasticamente qualquer obstáculo que se interponha em seu caminho.

Ao falar de agressor tem que fazer uma distinção entre aqueles que colaboram com o comportamento agressivo de forma passiva e os que praticam a agressão de forma direta. É comum colegas de trabalho se aliarem ao agressor ou se calar diante dos fatos. Em geral, aquele que pratica o assédio moral tem o desejo de humilhar o outro ou de ter prazer em sentir a sensação de poder sobre os demais integrantes do grupo. Chegam a conceder concessões a possíveis adeptos para que se juntem ao grupo, fortalecendo o assédio moral ao profissional isolado. Alguns se unem porque igualmente gostam de abuso de poder e de humilhar, outros se unem por covardia e medo de perderem o emprego e outros por ambição e por competição aproveitam a situação para humilhar mais ainda a vítima.

Em geral, os assediadores provocam ações humilhantes ao profissional ou o cumprimento de tarefas absurdas e impossíveis de realizar, para gerar a ridicularização pública no ambiente de trabalho e a humilhação do assediado.

Outra estratégia utilizada pelos assediadores é denegrir a imagem do profissional com humilhações e restrições genéricas, em sua totalidade parciais e mentirosas. E para conseguir adeptos e ganhar força com a perseguição moral que perpetram, utilizam-se de armas psicológicas para angariar aliados, mesmo aqueles considerados inocentes úteis.

Na maioria dos casos, buscam forçar o profissional atingido a desistir do emprego.

Aquele que faz o assédio moral pode ter desejo de abuso de poder para se sentir mais forte do que realmente é, ou de humilhar a vítima com exigências absurdas. Alguns inclusive são sádicos e provocam outras violências além da moral.

Características próprias de pessoas narcisistas:

*Idéia grandiosa de sua própria importância.
*Fantasias ilimitadas de êxito e poder.
*Necessidade excessiva de ser admirado.
*Atitudes e comportamentos arrogantes.

É importante ressaltar que alguns chefes se tornam agressores a trabalhadores por serem constantemente pressionados pelas empresas para se cumprir determinadas metas. Neste caso, o problema de assédio moral é um problema estrutural da empresa.


Fonte: G.D. News

terça-feira, 22 de maio de 2012

Amazonas já registrou 40 denúncias de assédio moral no trabalho em 2012

Segundo o MPT, os trabalhadores não querem mais aguentar calados, o que vem causando um aumento significativo no número de processos.
FOTO: ARLESSON SICSÚ/DIÁRIO DO AMAZONAS


O Portal D24AM entrevistou algumas vítimas de assédio moral, que contaram como superaram e reagiram às humilhações trabalhistas. Em 2011, o número de denúncias chegou a 62.

Manaus - O número de denúncias de assédio moral ou violência moral no trabalho cresceu entre os anos de 2011 e 2012. Somente neste primeiro quadrimestre, o Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT) registrou 40 denúncias de assédio moral. No ano passado, o número de denúncias chegou a 62. O Portal D24AM entrevistou algumas vítimas de assédio moral, que contaram como superaram e reagiram às humilhações trabalhistas.

A exposição de trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras, repetidas vezes durante a jornada de trabalho, é considerado crime de assédio moral, sendo mais comuns em relações hierárquicas autoritárias. Muitas pessoas não denunciam, por medo de 'se queimar' no mercado de trabalho. Mas a verdade é que, segundo o MPT, os trabalhadores não querem mais aguentar calados, o que vem causando um aumento significativo no número de processos.

O jornalista Nailson Castro, por exemplo, foi uma das pessoas que denunciou a empresa em que trabalhava por crime de assédio moral. Além disso, ele entrou na justiça e ganhou a causa. Nailson contou que sofria discriminação de sua ex-chefe, que fazia de tudo para inferiorizá-lo. "Tudo começou quando ela ficou grávida, eu ainda era estagiário, e nesse período ela enjoou de algumas coisas, entre elas, da minha pessoa", disse.

Diante de muitas substituições de cargo, ameaças de demissão em muitos anos na empresa, o jornalista decidiu não se calar, e comunicar aos seus superiores o que estava acontecendo com ele." A vaidade das outras pessoas, principalmente da chefe, me colocou no time dos maus quistos. Apenas alguns jogam nesse time, pois é preciso ter coragem e ser verdadeiro. Quem joga nele, não aceita algumas situações erradas, emite opiniões, tem pensamento próprio e por isso acaba sendo castigado".

Ele contou ainda que a chefia estava só esperando um "vacilo" dele para justa causa, e com isso, resolveu fazer uma carta contando toda a sua história, e enviar para os superiores e colegas de sua ex-empresa.

 "A chefe declarou que iria “jogar duro” comigo. Que me tiraria mais uma vez da condição de repórter e que me colocaria mais uma vez como produtor. Afirmou que iria esperar um vacilo meu para me aplicar a 'justa causa'. E delegou à chefe de reportagem, a responsabilidade de “pegar no meu pé” até que conseguisse o motivo que ela precisa para me demitir", contou.

Não aguentando tantos infortúnios, Nailson pediu demissão, mas, como dito no inicio de sua história, não suportou calado e correu atrás de seus direitos e ganhou a causa na justiça do trabalho.

Xingamentos e humilhações

O vendedor Pedro Lima, também passou por uma situação parecida. Ele trabalhava em uma loja de instrumentos musicais como vendedor, mas afirmou que tinha várias funções diferentes. "Na minha carteira, fui contratado como vendedor, porém, fazia todo tipo de trabalho na loja. Carregava, limpava, e já cheguei até a ficar no caixa", comentou.

Pedro contou também, que além do acúmulo de funções, ele era xingado diariamente pelo seu patrão. "Ele chamava vários palavrões para mim, e para os outros funcionários. Éramos chamados de 'lerdos', incompetentes, entre outras palavras mais feias, que não vale nem a pena citar", disse.

Ele, assim como o jornalista Nailson, também processou a empresa em que trabalhava e conseguiu ganhar a causa. "O importante é não aguentar calado. Porque quanto mais se suporta a situação, pior fica. E isso se repetirá com outras pessoas, por isso é importante denunciar", recomendou.

Existe também aqueles que sofrem de assédio moral, mas que não tem coragem de denunciar. A assistente comercial Maria Brisa Souza, trabalha no ramo de hotelaria, e afirmou que sofria assédio moral quase que diariamente de sua ex-gerente. "Ela gritava conosco, não sabia ser uma boa líder. Meu computador era rastreado todos os dias. Ela implicada comigo e até as ligações pessoais ela queria monitorar".

Maria não quis denunciar a empresa, por trabalhar em uma área do mercado onde muita gente se conhece. "Os gerentes e donos de hotéis geralmente se conhecem. Eu não quis queimar meu nome, pois eu precisava arrumar um emprego em outro local, e nós sabemos que quando processamos uma empresa, fica difícil arrumar outro emprego bom, pois os patrões ficam com medo", disse.

Saiba como denunciar

O procedimento para quem deseja denunciar o crime é simples. A pessoa deverá dar entrada no protocolo no Ministério Público do Trabalho, levar informações com relação a empresa denunciada (nome da empresa, endereço, telefone, cnpj, nome fantasia, etc). Após denunciada, o MPT irá investigar a empresa, tudo em sigilo absoluto.

Fonte: D24am

segunda-feira, 21 de maio de 2012

O Princípio Constitucional da Dignidade Humana x Assédio Moral no Trabalho e a Crise Econômica

Luciana Santos Trindade Capelari



Desde os primórdios, a dignidade humana é assunto de grande importância entre as pessoas. A própria Bíblia em seus ensinamentos já há séculos auxiliava a vida harmônica e digna em comunidade: “Também, assim como quereis que os homens façam a vós, fazei do mesmo modo a eles.” (Lucas 6:30)

A dignidade é imanente ao ser humano. É uma característica comum ao homem que está inserido em qualquer cultura, religião ou instituição humana. Mesmo submetido a circunstâncias diversas, preserva essa essencialidade comum.

Porém, o que se observou ao longo da história foram relações pessoais bem diferentes – desde a antigüidade até os tempos atuais, nem sempre houve o primado do ser humano sobre todos os outros interesses. Principalmente no que tange às relações de Trabalho.

Sempre que se pensa em relação de trabalho, observa-se a dominação econômica de um ser humano sobre o outro, o mando do detentor do capital. E isso faz com que a dignidade do trabalhador normalmente não seja considerada.

Mas é importante considerar o Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana.

No art. 1º, III, CF/88 se encontra o Princípio da dignidade, positivado como Fundamento da República Federativa do Brasil:

“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”

Este princípio simboliza a base do próprio Estado Brasileiro. Mostra que as pessoas devem ser respeitadas, resguardadas em sua integridade física, mental e moral.

Porém, como já comentado anteriormente, nas relações de trabalho encontra-se grande desrespeito a esse princípio, fazendo com que o Estado intervenha nessas relações para tentar resguardar a parte mais fraca desta relação.

Com isso, no passar dos anos notou-se o surgimento de institutos jurídicos que visam punir algumas atitudes dentro das relações de trabalho, como o Dano Moral, Assédio Moral, Assédio Sexual dentre outros.

Devido à grande crise econômica enfrentada por todo o globo, o mercado de trabalho ficou muito frágil, fazendo com que os trabalhadores criassem uma competição desleal entre si e os empregadores detivessem mais poder em sua mão.

Diante de tal situação, notou-se um crescimento considerável nos casos de assédio moral dentro dos ambientes de trabalho, não só com relação à empregadores e empregados mas também entre os próprios empregados, fazendo com que a dignidade do ser humano, que nunca ocupou o topo das preocupações,  fosse transplantada para último plano.

Segundo a estudiosa francesa Marie-France Hirigoyen o Assédio Moral no trabalho ‘é qualquer conduta abusiva (gesto, palavra, comportamento, atitude) que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou integridade psíquica ou física de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho.’

Muito se comenta sobre o Assédio Moral realizado pelo detentor do poder, superior hierárquico – muitas vezes o gerente, supervisor, diretor – sobre seu subordinado. É certo que esta é a hipótese mais recorrente, mas casos diferenciados ocorrem também de forma rotineira e são reconhecidos como espécies típicas de assédio.

No campo do assédio moral, é possível identificar três espécies básicas, a saber: o assédio moral vertical (chefe para seu subordinado ou subordinado para chefe), o assédio moral horizontal (entre colegas de trabalho) ou o assédio misto (chefe e colegas de trabalho para um empregado).

E o que se sabe é que desde o fim de 2008, ocorreu um aumento considerável de trabalhadores que ingressaram na Justiça do Trabalho alegando humilhações e ameaças no emprego. Dificuldades nas empresas por causa da crise podem gerar situações de assédio, embora não exista legislação federal específica no país.

De acordo com um jornal informativo, Procuradores do Ministério Público do Trabalho em seis Estados (Rio, Pernambuco, Piauí, Ceará, Santa Catarina e São Paulo) e no Distrito Federal investigam 145 denúncias recebidas neste ano (2009) sobre assédio nos setores aéreo, bancário, metalúrgico e de comércio.

Ainda segundo este informativo, ‘com o acirramento da competição, o assédio moral tende a crescer intra e entre os grupos nas empresas de diferentes setores -principalmente em segmentos onde a tensão é maior, como mercado financeiro e empresas que tiveram o patrimônio reduzido na crise.’

No Brasil pesquisas começam a ser feitas e publicadas sobre o assédio moral nas empresas. Segundo MENEZES, de um total de 4.718 profissionais ouvidos, 68% deles afirmaram sofrer humilhações várias vezes. E a maioria, 66%, afirmaram que já foram intimidados por seus superiores.

Pesquisa feita recentemente pela Anamatra (associação que reúne os juízes trabalhistas do país) mostra que 79% dos juízes apontaram a necessidade de que o assédio moral seja regulamentado em lei.

Não há dúvidas de que a regulação é muito importante pois estabelecerá critérios objetivos do que é ou não assédio, de que forma ocorre e como deve ser indenizado. Os juízes vão se sentir mais seguros na hora de julgar um caso, os empregadores terão limites mais claros de suas atuações e os empregados poderão discernir quando realmente estão sendo agredidos moralmente.

Porém, importa mostrar que qualquer que seja a mudança ocorrida na legislação, não será o suficiente para acabar com todas as práticas de abuso de poder no âmbito do trabalho.

Infelizmente, embora a Justiça do Trabalho tenha como primado a celeridade, no geral a justiça em nosso país se mostra lenta e, provavelmente, configurar de forma concreta a prática de assédio moral será um processo lento e demorado.

Mas o que mais importa nessas questões é a preocupação mostrada pela Constituição com a dignidade da pessoa humana. Como os números citados acima mostram, a crise veio para desvalorizar ainda mais a dignidade dos trabalhadores, uma vez que são obrigados a se submeter a condições de ‘vítimas de assédio moral’ pois não têm como sobreviver sem emprego, uma vez que normalmente são chefes ou arrimo de família.

Sem dúvida, o trabalho é um dos componentes da condição de dignidade da pessoa. Visa promover o estado de bem viver, assegurando o sustento do trabalhador e de sua família, a saúde, o lazer e o progresso material.

Os direitos sociais, notadamente os relativos ao trabalho, demandam do Estado uma obrigação de atuação concreta, de inclusão social do indivíduo, satisfazendo o mínimo para sua sobrevivência, garantindo uma existência material mínima.

Assim, concluímos que embora não seja uma tarefa fácil para o Estado garantir aos cidadãos dignidade, esta é uma obrigação sua e deve ser garantida a todos, em especial aos trabalhadores que dependem de uma ajuda extra por estarem em posição econômica desprivilegiada em relação aos seus empregadores.



Bibliografia
HIRIGOYEN, Marie-France. Mal-Estar no trabalho: redefinindo o assédio moral. Tradução Rejane Janowitzer. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2002.
HIRIGOYEN, Marie-France, Assédio Moral: a violência perversa no cotidiano. Rio de Janeiro, Bertrand Brasil, 2001.
MENEZES, Cláudio Armando Couce de. Assédio Moral e seus efeitos jurídicos. Síntese Trabalhista, Porto Alegre, v. 14, n. 161, p. 140-152, dezembro 2002.
NASCIMENTO, Sônia A.C. Mascaro. O assédio moral no ambiente do trabalho. 2004. Disponível em: <http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=5433>. Acesso em 17 de junho de 2005.
ROLLI, Cláudia, FERNANDES, Fátima. Casos de assédio moral crescem na crise. Disponível em: http://www.assediomoral.org/spip.php?article427 – Acesso em 5 de julho de 2009.
SILVA, Jorge Luiz de Oliveira da. Assédio moral no ambiente de trabalho. Rio de Janeiro: Editora e livraria jurídica do Rio de Janeiro, 2005.
TRADUÇÃO DO NOVO MUNDO DAS ESCRITURAS SAGRADAS (Bíblia)
Pesquisa:http://www.jornaldamidia.com.br/noticias/2009/03/06/Brasil/Magistrados_e_vitimas_querem_lei_.shtml - publicado em 06 de março de 2009 – Acesso em 05 de julho de 2009 – Magistrados e Vítimas querem Lei que Defina o Assédio Moral.


Informações Sobre o Autor
Luciana Santos Trindade Capelari
Advogada trabalhista e empresarial, Especialista em Direito Processual, e em Direito do Trabalho e mestranda em Direito e Processo do Trabalho pela PUC Minas

Fonte: ambito-juridico.com.br

domingo, 20 de maio de 2012

Assédio moral no trabalho e suas representações na mídia jornalística

Revista de Saúde Pública
Print version ISSN 0034-8910



Rev. Saúde Pública, ahead of print Epub Apr 24, 2012
http://dx.doi.org/10.1590/S0034-89102012005000035 


Assédio moral no trabalho e suas representações na mídia jornalística




Representations of workplace psychological harassment in print news media

Acoso moral en el trabajo y sus representaciones en el medio periodístico


Andréia De Conto Garbin I; Frida Marina Fischer II


I Programa de Pós-Graduação em Saúde Pública. Faculdade de Saúde Pública (FSP). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo, SP, Brasil 
II Departamento de Saúde Ambiental. FSP-USP. São Paulo, SP, Brasil


RESUMO

OBJETIVO: Analisar os discursos sobre assédio moral veiculados na mídia jornalística impressa. 
PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS: Estudo documental referente ao assédio moral no trabalho, no qual foram analisadas as matérias jornalísticas veiculadas em três jornais de grande circulação do estado de São Paulo, no período de 1990 a 2008. A partir da metodologia de análise do discurso foram reconhecidas as práticas discursivas que configuram o fenômeno do assédio moral na sociedade atual, as explicações para sua ocorrência e a repercussão para a saúde dos trabalhadores. 
ANÁLISE DOS RESULTADOS: O surgimento do tema nos veículos de comunicação deu-se por meio da divulgação de livros, de produções acadêmicas e de legislações. Ocorreu em editorias que tratam de assuntos gerais e, posteriormente, migrou para as editorias de emprego e/ou de caráter econômico-financeiro. Os discursos de natureza indenizatória, de precaução empresarial e as estratégias de enfrentamento são amplamente difundidos. A promoção da saúde se esvai pela lógica patrimonial. Há um espaço permissivo nas organizações para prática do assédio moral, potencializando os conflitos para atingir as metas e resultados. Indiferença, constrangimentos, desqualificações e ridicularizações foram comuns nas matérias. 
CONCLUSÕES: As explicações sobre o assédio tendem a uma interpretação psicológica do fenômeno, acentuando o caráter individualista e minimizando uma abordagem coletiva. Os discursos banalizam o assédio ao criarem caricaturas para os atores envolvidos. O conteúdo psicológico e a estigmatização produzem sentido na sociedade, contribuindo para naturalizar o assédio moral no trabalho e banalizar a violência no trabalho.

Descritores: Comportamento Social. Ambiente de Trabalho. Psicologia Social. Notícias. Jornais. Pesquisa Qualitativa. Assédio moral.

sexta-feira, 18 de maio de 2012

Juízes querem ação trabalhista antes da demissão

Por Marcos de Vasconcellos

A Justiça do Trabalho é a Justiça do desempregado, diz o bordão repetido por quem atua nas causas trabalhistas. Até hoje, esse ramo do Judiciário conserva a fama de ter como principal público o ex-empregado, que vai aos tribunais buscar o pagamento de horas trabalhadas ou indenizações devido à rescisão do contrato. Juízes do Trabalho, porém, querem mudar isso. A ideia é fazer com que os insatisfeitos ajuízem ações contra seus empregadores enquanto ainda têm o contrato em vigor.

“Há uma visão individualista e patrimonialista. Em vez de se prevenir, afastar o risco ou neutralizar o perigo, prefere-se que o dano aconteça para que haja indenização”, diz o juiz Guilherme Guimarães Feliciano, presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região.

Feliciano é autor de uma tese aprovada nesta sexta-feira (4/5) no XVI Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, organizado pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, que pretende incentivar a tutela inibitória e de remoção do ilícito no processo laboral. O que o juiz quer, por exemplo, é que sindicatos coletivizem demandas na perspectiva preventiva, para evitar acidentes de trabalho. Estimulando essa atitude por sindicatos e associações, segundo ele, será possível promover melhorias nos ambientes de trabalho sem que seja necessário ao trabalhador se expor.

A iniciativa é parte de uma estratégia dos juízes de, frente à enxurrada de ações por danos morais nos tribunais, se adiantar e propor teses para que as ações possam ser ajuizadas enquanto ocorre o problema, e não depois que o trabalhador assediado já pediu as contas por não aguentar mais o ambiente em que trabalha. Ajuizar ações contra o próprio empregador pode não parecer uma maneira inteligente de resolver um problema, uma vez que, estando frente a frente em uma sala de audiência, empregado e empregador podem fazer subir a animosidade, provocando uma demissão. 

Os números justificam a preocupação dos magistrados. As cinco maiores demandas no Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo em 2011 foram: férias proporcionais; décimo terceiro salário; aviso prévio; expurgos inflacionários e multa de 40% do FGTS. São todos pedidos costumeiramente feitos após a rescisão do contrato, quando o ex-empregado vai à Justiça cobrar seus direitos.


Outra tese aprovada no evento que deve servir como diretriz para juízes do Trabalho de todo o país é a de que a Justiça deve usar a tutela inibitória para melhorar as condições de trabalho e manter na empresa o funcionário que tenha sido vítima de assédio moral ou assédio sexual. Autora da proposta, a juíza do Trabalho Alda Barros de Araújo, de Maceió, defende que a rescisão do contrato deve ser feita apenas quando não houver possibilidade de manter a relação de trabalho.

Ela explica que, com isso, a Justiça privilegiará a manutenção do contrato e “a garantia ao trabalho decente”. Questionada sobre a possibilidade de um empregado entrar na Justiça por assédio moral e ser ainda mais assediado por isso, a juíza diz que cabe à Justiça fiscalizar se a empresa está cumprindo o que foi determinado e promovendo melhorias no ambiente.

“Se um chefe pratica assédio moral contra um funcionário, é melhor que a empresa demita esse chefe — que pode fazer o mesmo com outros funcionários — do que esperar a demissão do funcionário hostilizado para ressarci-lo financeiramente”, defende.

Marcos de Vasconcellos é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 5 de maio de 2012

quinta-feira, 17 de maio de 2012

MPT recebe denúncia de assédio moral no Trauma e pede investigação




Procurador diz que Estado faz propagando enganosa sobre melhorias na unidade

O Conselho Regional de Serviço Social (Cress/PB) realizou uma inspeção fiscal no Hospital de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena e constatou as péssimas condições de trabalho que têm afetado a saúde física e mental dos assistentes sociais” que ali prestam serviços. O relatório da inspeção foi entregue ao procurador-chefe do Trabalho na Paraíba, Eduardo Varandas Araruna, que encaminhou ao juiz titular da 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa documento com o resultado da fiscalização. Varandas solicita ao juiz a juntada desse documento ao autos da ação civil pública que o Ministério Público do Trabalho move contra o Estado em razão da terceirização da gestão daquele hospital.

Os novos documentos foram encaminhados pelo Cress, inclusive com o “relatório de visita de fiscalização” realizada em 14 do mês passado pela entidade no Hospital de Trauma. O relatório aponta as seguintes irregularidades: o espaço onde é realizado o atendimento de serviço social funciona junto ao setor de psicologia, no espaço denominado de Psicossocial, não garantindo a privacidade dos usuários; no momento da visita foram encontrados pertences de pacientes no ambiente reservado ao atendimento dos profissionais de serviço social; o setor continua subordinado à gerência de Ações Estratégicas, tendo como gerente Rosângela Guimarães de Oliveira, que é fisioterapeuta; na escala do Serviço Social, assim como no quadro da entrada do setor, consta o nome de uma profissional (Maria do Céu) que diz ter concluído o curso de Serviço Social e ainda não ter realizado a inscrição no Conselho; o armário do Serviço Social não possuía chave; o espaço não garantia o atendimento privativo aos usuários; o Conselho foi comunicado da falta de autonomia funcional das profissionais em relação ao direito de visita dos pacientes; a direção do hospital repassou a atribuição de comunicar o óbito para os assistentes sociais; e o número de assistentes sociais é reduzido, o que inviabiliza, nos plantões, atendimento de qualidade na unidade hospitalar.

Além disso, constam da documentação dois requerimentos subscritos por assistentes sociais, sendo um dirigido ao diretor geral do Hospital de Emergência e Trauma e o outro destinado ao presidente do Conselho Regional de Serviço Social. Em ambos os requerimentos, segundo aponta o Cress, “a assistente social relata, com riqueza de detalhes, a forma grosseira, desumana, renitente e aviltante com que a indigitada unidade hospitalar vem tratando servidores, pacientes e familiares, estes últimos na condição de acompanhantes. Há ali clara evidência de cometimento, em tese, de assédio moral nas relações de trabalho, por parte da diretora de Ações Estratégicas, o que constitui fato grave que enseja a adoção de medidas corretivas pelo Poder Judiciário”.

Para o chefe do Ministério Público do Trabalho na Paraíba, há, na verdade, fortes indícios de desrespeito e cerceamento ao direito de livre exercício da profissão de assistente social. “Com efeito, os fatos relatados fazem cair a máscara do engodo contido na propaganda governamental disponibilizada no sítio oficial do governo estadual, no dia 26/01/2012, às 14h15, sob o título 'Trauma aposta em trabalho humanizado para pacientes, familiares e funcionários', assinalou Varandas na petição dirigida ao Juiz.
STF declara terceirização inconstitucional

Todos os problemas detectados no Hospital de Emergência e Trauma surgiram após o Governo da Paraíba, em junho do ano passado, ter resolvido terceirizar todo o quadro funcional do órgão, através da Cruz Vermelha.

O Supremo Tribunal Federal, este mês, em ação promovida pelo Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro, numa ação similar a do MPT na Paraíba, declarou inconstitucional a terceirização de atividade-fim, através de OS. Na decisão, o ministro do Supremo Carlos Ayres Britto destacou que “a administração pública direta e indireta, ao prover seus cargos e empregos públicos, deve obediência à regra do concurso público. Admitem-se somente duas exceções, previstas constitucionalmente, quais sejam, as nomeações para cargo em comissão e a contratação destinada ao atendimento de necessidade temporária e excepcional”. O acórdão transitou em julgado e deve servir de base a todos os pretórios para a interpretação do art. 196 da Carta Magna a luz do artigo 37 do mesmo diploma.

Da redação
Fonte: http://www.wscom.com.br/noticia/paraiba/TRAUMA+TEM+DENUNCIA+DE+ASSEDIO+MORAL+-123174

quarta-feira, 16 de maio de 2012

Matéria protege militares vítimas de assédio moral

O despreparo de alguns policiais militares no desempenho de suas atividades na sociedade pode estar relacionado ao assédio moral, ocorrido nas próprias unidades em que trabalham. A avaliação é do deputado Walter Rabello (PSD), que nesta semana apresentou um projeto de lei complementar mostrando a realidade dos militares nas corporações dos bombeiros e polícia em Mato Grosso e tentando coibir a prática.

De acordo com o parlamentar, a profissão - que raramente é motivo de orgulho para os membros, familiares, amigos, parentes e sociedade - também não proporciona aos policiais satisfação salarial, segurança e motivação profissional, quando o assunto é cumprir ordens.

Segundo o deputado, tem sido frequente o encaminhamento de denúncias de policiais sobre assédio moral ocorrido nos quartéis por parte de coronéis ou oficiais em geral. As principais vítimas são os chamados praças e soldados, que estão nas ruas atendendo a população.

Uma pesquisa realizada em 2009 feita com 64 mil policiais em todo o país pelo Ministério da Justiça, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e com 115 páginas de estudo, cuja íntegra foi publicada pela Revista Época, na ocasião, mostra, em números, não só quanto o policial brasileiro é despreparado, mas também como ele é humilhado por seus superiores, torturado nas corporações e discriminado na sociedade.

O levantamento revela quem são e o que pensam os policiais e quais suas sugestões para melhorar a segurança no país. Se o diagnóstico feito pelos próprios agentes é confiável, a situação que eles vivem é desalentadora: um em cada três policiais afirma que não entraria para a polícia caso pudesse voltar no tempo. Para muitos deles, a vida de policial traz mais lembranças ruins do que histórias de glória e heroísmo.

“A prática do assédio moral por agente público militar, no âmbito da administração direta e indireta de qualquer dos poderes, será prevenida e punida na forma desta lei complementar”, garante Rabello.

Segundo ele, as disposições da lei complementar aplicam-se aos militares na forma de regulamento, que deverá considerar, entre outras, as especificidades da função por eles desempenhada. Considera-se assédio moral, para efeito da lei complementar, a conduta de agente público que tenha por objetivo ou efeito, degradar as condições de trabalho do militar, atentar contra seus direitos ou sua dignidade, comprometer sua saúde física ou mental ou seu desenvolvimento profissional.

Ainda conforme o projeto constituem-se modalidades de assédio moral: desqualificar, reiteradamente, por meio de palavras, gestos ou atitudes, a autoestima, a segurança ou a imagem de militar, valendo-se de posição hierárquica ou funcional superior, equivalente ou inferior; desrespeitar limitação individual de militar, decorrente de doença física ou psíquica, atribuindo-lhe atividade incompatível com suas necessidades especiais; preterir militar, em quaisquer escolhas, em função de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, posição social, preferência ou orientação política, sexual ou filosófica; atribuir, de modo frequente, a militar função incompatível com sua formação acadêmica ou técnica especializada ou que dependa de treinamento; isolar ou incentivar o isolamento de militar, privando-o de informações, de treinamentos necessários ao desenvolvimento de suas funções ou do convívio com seus colegas; manifestar-se jocosamente em detrimento da imagem de militar, submetendo-o a situação vexatória, ou fome
ntar boatos inidôneos e comentários maliciosos; subestimar, em público, as aptidões e competências de militar; manifestar publicamente desdém ou desprezo por militar ou pelo produto de seu trabalho; relegar intencionalmente militar ao ostracismo;apresentar com suas ideias, propostas, projetos ou quaisquer trabalhos de outro militar; valer-se de cargo ou função comissionada para induzir ou persuadir militar a praticar ato ilegal ou deixar de praticar ato determinado em lei.

O projeto determina que, nenhum militar pode ser punido, posto à disposição ou ser alvo de medida discriminatória, direta ou indireta, notadamente em matéria de remuneração, formação, lotação ou promoção, por haver-se recusado a ceder à prática de assédio moral ou por havê-la, em qualquer circunstância, testemunhado.

Nenhuma medida discriminatória concernente a recrutamento, formação, lotação, disciplina ou promoção pode ser tomada em relação a militar levando-se em consideração: o fato de o militar haver pleiteado administrativa ou judicialmente medidas que visem a fazer cessar a prática de assédio moral; o fato de o militar haver-se recusado à prática de qualquer ato administrativo em função de comprovado assédio moral.

“Trata-se de matéria de extrema relevância para a carreira dos militares do Estado, que a partir de dispositivos que os proteja, ou previna certas práticas, poderão ficar mais tranquilos em relação a isso”, disse Rabello.


Fonte: http://www.odocumento.com.br/materia.php?id=393123

terça-feira, 15 de maio de 2012

Inácio Arruda propõe projetos de lei em defesa do trabalhador

Encontram-se tramitando na Câmara dos Deputados projetos de lei de autoria do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) que tratam da coação moral ou assédio no ambiente de trabalho. A coação moral se caracteriza por meio de atos ou expressões que atinjam a dignidade do trabalhador ou que criem condições de trabalho humilhantes ou degradantes. Nas últimas décadas, essa questão vem sendo gradativamente reconhecida como um sério problema no ambiente de trabalho.

Projeto de Lei 79/2009 - altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que passa a prever, entre as hipóteses que motivam a rescisão contratual pelo empregado, a prática de coação moral pelo empregador. Essa prática se caracteriza por meio de atos ou expressões que atinjam a dignidade do trabalhador ou que criem condições de trabalho humilhantes ou degradantes. 

O empregado tem direito à indenização, cabendo a ele decidir pela sua permanência ou não no serviço até a decisão final do processo. O projeto garante ainda que, se ficar comprovado que a rescisão do contrato de trabalho foi mo¬tivada pela prática de coação moral do empregador, o juiz aumentará, pelo dobro, a indenização devida. .

Projeto de Lei 80/2009 - altera a Lei de Licitações (Lei 8.666/93) para incluir, entre as exigências necessárias para a habilitação dos interessados em participar das licitações promovidas pelo Poder Público, a comprovação de que não há registros de condenação por prática de coação moral contra seus empregados nos últimos cinco anos. O projeto prevê também a criação de um Cadastro Nacional de Proteção contra a Coação Moral no Emprego, a ser gerido por órgão competente do Poder Executivo. 

Projeto de Lei 121/2009 - altera o Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei 8.112/90) estabelecendo a penalidade de demissão para aquele servidor que, na atribuição de suas funções, coagir moralmente subordinado, através de atos ou expressões reiteradas que tenham por objetivo atingir a sua dignidade ou criar condições de trabalho humilhantes.

O que é assédio moral no trabalho?

É a exposição dos trabalhadores e trabalhadoras a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, sendo mais comuns em relações hierárquicas autoritárias e assimétricas, em que predominam condutas negativas, relações desumanas e aéticas de longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinado(s), desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização, forçando-o a desistir do emprego.

Fonte: Assessoria do Senador Inácio Arruda (PCdoB-CE)

Vermelho

segunda-feira, 14 de maio de 2012

TRT 10 reconhece dano moral coletivo face à prática de assédio moral no Banco do Brasil

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF) fixou em R$ 600.000,00 a indenização por danos morais coletivos imposta ao Banco do Brasil, aplicada como sanção à prática de assédio moral por superior hierárquico, evidenciando verdadeira ferramenta de gestão, nas unidades do banco em diversas partes do território nacional. A turma decidiu que o valor será revertido em benefício do Fundo de Amparo ao Trabalhador, bem como determinou ao banco a divulgação interna da referida decisão judicial.

O Ministério Público do Trabalho ingressou com Ação Civil Pública, em face de denúncia sobre a prática de atos de humilhação e de constrangimento, tratamento agressivo e destemperado, em especial contra quatro empregados, que perderam comissões e findaram por pedir aposentadoria,  no ambiente de trabalho da Ouvidoria Externa do Banco do Brasil. Relatou, por sua vez, os inúmeros procedimentos de investigação de assédio moral em desfavor do banco em todo Brasil e, ainda, as inúmeras reclamações trabalhistas, em que se mostram a existência de ofensa moral. Ressaltou, por fim, que a política da instituição não combate, de modo eficaz, a prática de assédio moral.

O banco, réu nos autos, recorreu da decisão de 1º grau que o condenou a abster-se de tolerar práticas que configurem assédio moral e a constituir comissão de prevenção e saneamento de práticas desse ilícito. Baseado no fundamento de que já defende tais valores e desestimula tais condutas, através de políticas de pessoal implementadas, o banco ponderou que apesar do tamanho do seu quadro de pessoal e as características do assédio moral, não há como impedir sua ocorrência eventual.

A desembargadora Maria Piedade Bueno Teixeira, revisora, que redigiu o acórdão, ao analisar o recurso, reconheceu a legitimidade do MPT para propor a Ação Civil Pública na defesa de direitos individuais homogêneos, caracterizados no caso em questão, relativos a uma classe de trabalhadores ligados entre si com o empregador, por uma relação jurídica de trabalho, com amparo legal na CF, arts. 127, caput, e 129, III e IX; na Lei nº 7.347/85 (LACP), arts. 5º e 2; no CDC arts. 81, III, 91 e  100; na LOMPU 75/93 arts. 83, III, 84 c/c  6º VII, d, além do art. 6º do CPC.

No mérito, de acordo com a revisora, “é a prática assediadora em si e sistemática que exige providências e reparações.” Tal prática ocorre nas relações de trabalho do Banco do Brasil, atingindo toda a categoria, embora o direito a um ambiente de trabalho saudável e digno seja assegurado a todos os empregados indistintamente. “ A reparação visa preservar as regras contidas no ordenamento jurídico e os princípios que lhe dão fundamento, principalmente o da dignidade da pessoa humana. O reconhecimento do dano moral coletivo é medida que se impõe.”

Processo nº 0050086-72.2008.5.10.0007 RO

Cristiane Tormin -  Núcleo de Comunicação Social e Cerimonial