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segunda-feira, 30 de abril de 2012

Justiça ordena fim do assédio em Rosana (SP)

Servidores eram submetidos a terror psicológico e tinham de enfrentar atos discriminatórios e vexatórios


A Câmara Municipal de Rosana (SP) está proibida judicialmente de cometer atos de assédio moral e de reduzir indevidamente os direitos dos servidores municipais. A liminar proferida pela Vara do Trabalho de Teodoro Sampaio atende aos pedidos do Ministério Público do Trabalho formulados em ação civil pública. Caso descumpra a ordem judicial, o ente público pagará multa de R$ 10 mil por ato que viole a proibição e para cada servidor alvo da ação, com a acumulação de multa de R$ 1 mil por dia que perdurar a irregularidade.

No processo, movido em janeiro deste ano, o MPT alega que os empregados concursados que trabalham na Câmara de Rosana têm sido alvos de constantes perseguições e vítimas de atos destinados à sua humilhação, todos por motivações políticas.

O presidente da Câmara, Pedro Ferreira da Silva, e o diretor nomeado por ele, Augusto Flávio Vieira, que fazem oposição à prefeita Aparecida Batista Dias Barreto de Oliveira, são responsáveis por atos de assédio moral para desestabilizar aqueles que são creditados como supostos aliados do Executivo, mas acabaram prejudicando toda a coletividade de trabalhadores.

O primeiro vestígio de abuso do poder diretivo foi observado com a edição de ato normativo ilegal, que reduziu vencimentos e cortou o auxílio-alimentação dos servidores.

Depois disso, eles foram retirados de suas salas de origem e foram aglomerados em um único espaço. Um assessor teve de passar vários dias trabalhando sob um cajueiro.

As funções para as quais os empregados prestaram concurso passaram a ser executadas por comissionados contratados pelo presidente da Câmara, em sua maioria apadrinhados políticos. A eficácia da lei que criou os cargos comissionados chegou a ser suspensa judicialmente. Alguns servidores chegaram a propor reclamação trabalhista por conta das reduções salariais. A Justiça do Trabalho ressaltou nas sentenças que as reduções só poderiam surtir efeito em relação a servidores contratados após a edição do ato, vetando o ato para aqueles com direito adquirido.

Em seguida, conforme depoimentos colhidos no decorrer da investigação, houve a contratação de um policial militar reformado como assessor, que passou a circular na Casa Legislativa armado, sempre ameaçando os servidores, especialmente aqueles considerados pelos assediadores como aliados políticos da prefeita.

“A presença de um oficial da polícia militar no quadro de comissionados é bastante ressaltada pelos servidores como a prova máxima do ambiente de terror instalado na Câmara Municipal, uma vez que a sua função seria a de pressionar e perseguir servidores, assediando-os com uso de arma de fogo, inclusive. A prática de assédio moral não é revelada apenas por atos informais, também pode ser constatada em atos formais, normativos inclusive, editados tão-somente com o propósito de prejudicar as pessoas perseguidas, característica marcante do assédio na Administração Pública sob a perspectiva vertical descendente”, aponta o procurador Cristiano Lourenço Rodrigues, de Presidente Prudente.

Documentação juntada no inquérito do MPT pelos denunciantes apontou para outras irregularidades: em outubro de 2009, os servidores estavam sendo “espionados” por câmeras de segurança, além de terem sido alvos de escutas clandestinas no mês de dezembro daquele ano.

“O poder de mando do presidente da Casa Legislativa e do diretor passou a ser utilizado para banir os servidores efetivos do quadro funcional”, explica Rodrigues.

No decorrer do ano de 2010, uma série de novas denúncias foram remetidas ao MPT, algumas afirmando a continuação do assédio. No mês de agosto, o MPT foi até a Câmara para conhecer o ambiente de trabalho e tomar depoimentos dos servidores.

“Na data da diligência foi possível certificar a existência de câmeras de vídeo e microfones instalados nos fundos das dependências da Câmara, que de acordo com o relato de denunciantes tiveram o claro objetivo de monitorá-los. Também foi possível verificar que, em terreno adjacente ao prédio da Câmara, haviam restos de cápsulas deflagradas de fogos de artifício. Os servidores informaram que eles eram utilizados para a comemoração de derrotas da Chefe do Poder Executivo e de desafetos, no caso, os próprios servidores da Câmara”, pontua o procurador.

Contudo, o que mais chamou atenção na diligência foram as condições insalubres de trabalho no prédio da subsede da Câmara, para o qual alguns dos servidores assediados eram transferidos. “Eles ficam de forma ociosa a maior parte do tempo. Trata-se de uma espécie de castigo ao funcionário”.

A Procuradoria chegou a enviar ofício à Promotoria de Justiça de Rosana para verificar o andamento das sindicâncias instauradas pela chefia da Câmara contra os servidores efetivos, oportunidade na qual foram apresentadas cópias de processos cíveis e criminais instaurados contra os responsáveis pelo assédio moral, com a juntada de boletins de ocorrência lavrados pelos servidores.

O MPT tentou uma solução amigável para o caso, propondo à Câmara a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta, que foi recusada pelo seu presidente em junho de 2011.

No mês seguinte começaram a chegar ao MPT os resultados das sindicâncias instauradas pela Câmara em face dos servidores assediados, sendo que chegou a ser aplicada pena de demissão a um dos servidores que denunciou o assédio moral, contrariando, inclusive, recomendação da Promotoria de Justiça, que não vislumbrou atos passíveis de demissão por justa causa. O servidor chegou a processar o Município e ganhar indenização de R$ 50 mil por ter sido demitido, o que comprova a perseguição.

“O assédio moral é patente e cristalino. São quase três anos de desmandos. Os réus administram a Casa Legislativa com a finalidade de vazão a sentimentos espúrios e pessoais, mediante a reiteração de práticas de atos humilhantes e vexatórios”, finaliza Rodrigues.

Com a decisão, a Câmara fica proibida de praticar coação física ou moral em relação a servidores empregados, de modo a pressioná-los a não exercitarem os direitos assegurados pela Constituição Federal.

No mérito da ação, o MPT pede a efetivação da liminar, além da implementação de normas de conduta que “objetivem a construção de um ambiente de trabalho saudável e de respeito à honra, à reputação, à liberdade, à dignidade e à integridade física, intelectual e moral de seus servidores”. 


Fonte: Ministério Público do Trabalho
Mais Informações: (19) 3796-9746/ 3796-9743

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