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quarta-feira, 11 de abril de 2012

Descumprimento de TAC leva Justiça do Trabalho a multar DER-RO em mais de R$ 430 mil

No despacho, a magistrada assevera que o pagamento da multa não desobriga o Estado a cumprir os itens do TAC.

A juíza federal do Trabalho substituta Maria Rafaela de Castro, da 8ª Vara do Trabalho em Rondônia, determinou a execução de uma multa no valor de R$ 432, 6 mil contra o Departamento de Estradas de Rodagem (DER-RO) nos autos da ação civil pública 0041000-29.2009.514.0008.

O valor é atualizado até o dia 31 de março de 2012 e foi calculado a partir da multa de R$ 300 mil aplicada contra a autarquia por descumprimento de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), ainda no Governo anterior. O TAC obrigou o DER-RO ao cumprimento de pelo menos 14 itens em favor dos trabalhadores.

De acordo com o presidente do Sindicato dos Motoristas Profissionais Oficiais no Estado de Rondônia (Simporo), Clay Milton Alves, até hoje boa parte das obrigações não foram cumpridas pela atual direção do DER-RO e denunciou que o TAC vem sendo sistematicamente descumprido nas Residências do DER do interior e capital.

O dirigente lembra que o dinheiro não vai sair do bolso do DER-RO ou do Governo, mas do bolso do contribuinte e que autarquia vem sofrendo outros tipos de condenações justamente por descumprir o acordo estabelecido no referido TAC, em 2007. São ações que englobam desde a ocorrência de assédio moral e até mesmo pagamento de horas extras.

“Temos denunciado sistematicamente essas situações e pagado um preço alto por isso porque não somos bem vistos pela administração. Somos parceiro do Governo Confúcio, mas não podemos deixar de lado a situação dos trabalhadores, que são submetidos diariamente a extensas jornadas de trabalho, muitas vezes sem equipamento, sem recebimento de horas extras e ainda sofrendo assédio moral”, disse.

No despacho, a magistrada assevera que o pagamento da multa não desobriga o Estado a cumprir os itens do TAC. 



Fonte: http://www.rondoniadinamica.com/arquivo/descumprimento-de-tac-leva-justica-do-trabalho-a-multar-der-ro-em-mais-de-r-430-mil,33673.shtml

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