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domingo, 8 de abril de 2012

Assédio Moral no trabalho: Este problema pode ter solução

Assédio Moral é crime e deve ser denunciado pela vítima






A exposição de trabalhadores em situações humilhantes e constrangedoras no local de trabalho é considerada como assédio moral.


Na maioria dos casos a vítima se isola do grupo e, dependendo do grau do assédio, o funcionário chega até  a pedir demissão da empresa.


Quando a humilhação é repetitiva e de longa duração, esta interfere na saúde mental e física do trabalhador, além de comprometer sua identidade, dignidade e as relações afetivas e sociais.


Quem explica o assunto é o Dr. Kleber de Oliveira, Advogado especializado em Direito do Trabalho, Público e Indenizações.


Existe uma lei que proteja o funcionário que sofre com assédio moral no trabalho? No caso de existir, qual seria ela?


Em 1º de Maio de 1943 foi criado o Decreto – Lei denominada Consolidação das Leis do Trabalho assinado pelo então Presidente Getúlio Vargas. Esta lei passou a regular toda e qualquer relação entre empregado e empregador, criando direitos e deveres a ambas as partes.


Atualmente no Brasil a Consolidação das Leis do Trabalho continua em vigor, sofrendo apenas pequenas alterações, mas em todos seus 922 artigos não há nenhuma menção ao instituto Assédio Moral.


Sendo assim, no Brasil não há uma lei específica para Assédio Moral, mas esta pratica pode ser julgada por condutas previstas no artigo 483 da CLT, o qual resguarda ao trabalhador o direito de ter rescindido o contrato de trabalho e pleitear as devidas indenizações, de acordo com as hipóteses elencadas pela lei.


A Consolidação das Leis do Trabalho por meio de seu art. 482 elenca algumas hipóteses e autoriza o empregador a demitir por justa causa o empregado que cometer falta grave, considerando o assédio moral uma dessas hipóteses.


Nossa Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, inciso X, assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem da pessoa, sendo assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (CF, artigo 5º, inciso X).


Além de assegurada a garantia constitucional, é direito do trabalhador urbano e rural o seguro contra acidentes de trabalho, que deverá ser a cargo do empregador, sem exclusão da indenização a que este se obriga, quando incorrer em dolo ou culpa, conforme assegura nossa Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso XXVIII.


Pois bem. Vigora no nosso ordenamento jurídico a teoria da Responsabilidade Civil (Código Civil de 2002, artigo 186), que impõe àquele que lesionou outrem a obrigação de indenizá-lo, com o objetivo de restituir as coisas ao estado anterior ou, não sendo possível, ao menos conferir ao lesado uma satisfação pela perda sofrida.


Assim com base na teoria da Responsabilidade Civil foi criado o Dano Moral que pode ser conceituado como o constrangimento que alguém experimenta em consequência de uma lesão em seu direito personalíssimo, causado ilicitamente por outrem, vindo esse dano a surtir efeitos no âmago subjetivo do ser humano, em decorrência de ofensas à sua dignidade e à sua intimidade, causando-lhe profunda dor, tristeza e constrangimento, lesionando a esfera personalíssima da pessoa com a intimidade, vida privada, honra e imagem, repercutindo assim na esfera do meio em que vive.


Na visão jurídica, qual é o primeiro passo para tentar minimizar este problema?


Diante dos inúmeros casos e da crescente industrialização e aumento das relações de trabalho, o Assédio Moral deve ser analisado e debatido de forma séria e concreta, mas não só por nossos Legisladores e sim por toda a sociedade em geral.

O objetivo central tem que ser de não apenas minimizar o problema, mas primeiramente de regular através de legislação específica, prevenir, erradicar e, por fim, punir os praticantes.

No Brasil há um Projeto de Lei 2.369/2003 que dispõe sobre o Assédio Moral nas relações de trabalho. Atualmente este projeto encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados. O objetivo central deste Projeto de Lei é regular, proibir, conceituar e assegurar o direito a indenização ao ofendido dentre outras regulamentações.

Atualmente diante da complexidade e aumento dos casos envolvendo assédio moral na relação de trabalho, existem diversos Projetos de Leis regulando a matéria no âmbito municipal, estadual e federal.

Se a vítima tiver a saúde comprometida por conta destes assédios, qual o posicionamento que a empresa deve ter diante deste fato?

Constando-se que o empregado se encontra com a saúde abalada, comprometida ou até com pequenos resquícios por conta dos referidos assédios, deverá o empregador antes de tudo resguardar pela integralidade física e mental do trabalhador, devendo assim fornecer todo o tratamento de saúde necessário para sanar o problema.

Nota-se que na grande maioria das empresas há um convênio médico, o qual deverá o empregado comunicar imediatamente seu superior hierárquico, sendo possível, ou no caso de impossibilidade se encaminhar diretamente ao médico conveniado para tratamento.

Não havendo convênio médico deverá o empregado comunicar o empregador do fato e requerer encaminhamento médico por conta deste.

Quanto ao empregador em momento algum poderá se negar a oferecer qualquer tipo de tratamento ou auxílio ao seu empregado, pois havendo poderá incorrer em eventual pagamento de indenização por danos morais e materiais se proposta pelo empregado, o que certamente deverá ocorrer.

Quando o assédio moral é comprovado em juízo, existe uma multa a ser paga pelo agressor? E como é feito este calculo?

Em se tratando de Reclamação Trabalhista proposta pelo empregado, havendo condenação o empregador será impelido a Indenizar o Trabalhador por Danos Morais e Materiais.

O juiz com base na Teoria da Responsabilidade Civil Subjetiva aplicará ao agressor o dever de Indenizar Moralmente o ofendido, e havendo prejuízos materiais como, por exemplo, custos com tratamento médico e hospitalar o agressor deverá ainda Indenizar o ofendido por Danos Materiais.

No que tange ao valor a ser arbitrado, primeiramente vale destacar a dificuldade de fazê-lo, dada a circunstância de que, nessa hipótese, a reparação não deve trazer em si a ideia de pagamento pela lesão sofrida como se fosse medida contraprestativa, assemelhando-se a elemento de troca mercantil, uma vez que o bem jurídico ofendido não tem valor econômico. O dinheiro deve ser visto apenas como forma de gerar sentimento de satisfação para a vítima pelos transtornos desencadeados pelo dano, representando também caráter punitivo para o ofensor para que não venha novamente cometer a mesma conduta.

Como os profissionais da lei avaliam a questão do assédio moral no trabalho?

Nos dias de hoje com os fortes veículos de comunicação como rádio, televisão, internet e etc. ficou fácil tomarmos conhecimento de inúmeros casos envolvendo assédio moral na relação de trabalho. Diante disso, mesmo os profissionais não atuantes na seara trabalhista, vivenciam ou tomam de certa forma conhecimento dos casos. Assim exponho minha opinião no sentido de que os profissionais da lei levam primeiramente em consideração a proteção da moral e honra dos indivíduos.

Em contrapartida, os profissionais do Direito atuam sempre na busca da mais pura e lidima justiça, fazendo com que nenhuma das partes envolvidas no caso, não venha a ter seus direitos violados.

A ideia da reflexão e o debate do assédio moral são de certa forma recente no Brasil. Este sistema ganhou muito força com o fácil acesso a defesa dos direitos inerentes aos trabalhadores, eis que o assédio moral sempre existiu, mas não era exposto como nos dias de hoje.

Imagino que não só os advogados, juízes, promotores e fiscais do trabalho, mas sim toda a sociedade avalia o assédio moral como mais uma forma negativa para a população em geral. Esta é uma batalha de todos, para que assim possamos construir um ambiente de trabalho saudável.

Diante disso, os profissionais atuantes na seara jurídica torcem pela aprovação e promulgação de uma Legislação Específica para o caso, para que podemos atuar de maneira objetiva e amparada em legislação própria, resguardando os direitos de todos.

O que a vítima deve fazer quando sofre assédio moral no trabalho?

No caso de identificação do ofendido de estar sofrendo assédio moral no ambiente do trabalho, primeiramente deve este, atentar a todos a sua volta, verificando assim se há pessoas presenciando o fato. Havendo outras pessoas anotar o nome, função, hora do acontecimento, data e de que forma ocorreu.

Procurar sempre buscar orientações de seus colegas de trabalho para saber se esta é uma conduta isolada e ou é constante este tipo de acontecimento com os funcionários, procurando saber se mais alguém já sofreu esse tipo de humilhação do agressor.

Notando a pratica do ofensor, evitar conversas com ele sem a presença de testemunhas, colegas de trabalho ou representante da categoria, e sendo o caso mais complexa procurar sempre orientação de um advogado, antes de qualquer atitude.

Sempre que possível exigir do agressor, documentos por escrito ou por e-mail exigindo explicações do ato, e repassá-la imediatamente ao superior hierárquico quando este não for o agressor, o sendo deverá repassar diretamente ao chefe do Recursos Humanos.

Procurando imediatamente a orientação de um Advogado ou sindicato para orientações e direcionamento para e comunicação aos órgãos competentes como: Ministério Público do Trabalho, Justiça do Trabalho, Ministério Público, Médico e etc.

Buscar sempre apoio de familiares, amigos, parentes para recuperação da autoestima, dignidade e afeto.

Quais são as principais ações, ou seja, atitudes, que remetem o assédio moral no trabalho?

Não é difícil identificar quando está ocorrendo a hipótese de assédio moral no ambiente do trabalho. Basta notar sempre as condições do local de trabalho, a forma de agir das pessoas que trabalham ao seu redor.

Há pratica de alguns comportamentos do agressor traz à tona a realidade senão vejamos:

  • Aproveitar-se das situações para se impor perante os subordinados;
  • Fazer declarações perante todos os funcionários ou um grupo de funcionários e chamá-los de incompetentes ou coisa do gênero;
  • Emitir ordens confusas e contraditórias, e repetir este pedido diversas vezes com o objetivo de causar transtornos emocionais ao empregado;

O agressor normalmente escolhe a vítima e a isola de seus companheiros de trabalho, fazendo com que esta pessoa não possa se expressar e impedir as atitudes do agressor.

A intenção dos agressores é de causar ao ofendido uma fragilidade emocional, vindo a causar desconforto pessoal, profissional com o objetivo de desestabilizar e menosprezar a pessoa perante terceiros. Essas atitudes fazem com que o ofendido perca sua capacidade e desenvolvimento profissional, fazendo com que gradativamente a pessoa venha a perder a autoconfiança e interesse pelo trabalho.

Dr. Kleber de Oliveira

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