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terça-feira, 21 de fevereiro de 2012

Lei Portuguesa

A lei portuguesa, através do artigo 29 do Código de Trabalho, prevê duas formas sancionatórias para os casos de assédio moral: uma coima entre os 2.040 euros e os 61.200 euros, dependendo do volume de negócios e do grau de culpa, e a sanção acessória, através da publicidade da decisão.




No caso de reincidência e de particular gravidade dos efeitos da violação, podem ser aplicadas as seguintes sanções: interdição de actividade no estabelecimento onde se verificar a infracção até dois anos; privação da possibilidade de participar em arrematações ou concursos públicos por período até dois anos.

3 comentários:

  1. A Lei diz-nos quais são as sanções a aplicar à "empresa/organização", mas quem é vítima de assédio moral sabe que quem assedia não é a "empresa/organização" é uma pessoa(s) muito concreta(s) e real. A qual está protegida pela "empresa" diretamente, por trabalhadores cúmplices no assédio ou indiretamente,por trabalhadores que embora reprovem o assédio, nada fazem, por medo ou falta de coragem.
    Quem paga a sanção é a "empresa" quem pratica o ato, é o/a chefe ou o colega de trabalho, esses sim deveriam ser sancionados e punidos porque são eles quem agridem as vítimas, são eles quem no dia-dia atuam contra as vítimas para que elas sejam descredibilizadas, humilhadas e removidas dos seus postos de trabalho.
    Embora reconheça que é um excelente avanço, a Lei Portuguesa, já prever a punição deste tipo de agressão, considero que a lei deveria ir mais além e proteger a vítima contra o seu real agressor, punindo-o e retirando-o do local de trabalho. Não sendo a vítima a ter que saír do seu local de trabalho, através da mudança de trabalho por inicitiva própria ou imposta ou ainda pelo despedimento voluntário ou involuntário.
    As decisões tardias dos tribunais em nada abonam a favor das vítimas, se 3, 4 ou 5 anos depois a vítima vê a sua situação reconhecida/provada em tribunal, mesmo com direito a indeminização, a realidade é que já perdeu o seu local de trabalho, já se tornou pessoa não grata na sociedade profissional e o seu agressor continuou no seu local de trabalho, sem mudanças, sem que o seu poder fosse tocado, e indiretamente dizendo aos restantes trabalhadores: nada têm a ganhar a moverem-se contra mim porque nunca serei atingido. Os agressores são pessoas detentoras de grande poder na "empresa" e que lhes permite atuar sobre os mais fracos, geralmente os mais profissionais, corretos e sem "cunhas". A obtenção desse poder advém do conhecimento dos segredos da vida profissional dos decisores, mas principalmente da vida privada dos mesmos.O assédio inside sempre sobre o elemento mais fraco, que não está revestido de poder e que pela sua honestidade e sinceridade se revela incapaz de entrar no jogo sujo que é necessário para fazer frente à vontade do poder instalado. Na manifestação de 2 março de 2013, havia um cartaz onde se podia ler :"Os cobardes só agridem os fracos", penso que esta frase expressa bem o que é o assédio moral.
    Ao bom modo português, os que cometem os crimes fica com o dinheiro e ilesos, no caso do assédio os agressores e quem paga as indeminizações é o estado(todos), no caso do assédio moral as empresas. A punição de um individuo é muito rara e difícil em portugal, mas se for necessário pagar, então alguém há-de pagar, mas nunca o próprio, sempre os outros. Assistimos diariamente a este tipo de fraudes e esquemas que têm derrubado o nosso estado social e democrático e nos colocado enquanto sociedade, numa posição frágil e potenciadora da existência de assédio moral nas nossas empresas e organizações.

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  2. Caro Anônimo,
    Gratos por seu comentário. Concordamos e consideramos sábias as suas considerações. Por isso,gostaríamos de publicar o seu comentário em forma de post. Por gentileza faça contato com o assediados@gmail.com (caso deseje, seu anonimato será mantido).
    Um abraço e volte sempre.
    Assediados

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  3. É importante separar o que é arrogância do chefe e o que é Assédio Moral. A arrogância está relacionada com a falta de civismo e educação enquanto que o Assédio Moral é crime e deve ser denunciado para que novas vítimas não sejam apanhadas pela mesma empresa.
    Não tenha medo de escrever o nome da empresa ... é fácil criar uma identificação fictícia no facebook.
    Denuncie empresas que praticam Assédio Moral aqui:
    https://www.facebook.com/Empresas-que-praticam-ass%C3%A9dio-moral-1034285716593743/

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