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terça-feira, 7 de fevereiro de 2012

Acordo com MPT cria Comissão para Combate de Assédio Moral e à Discriminação na Prefeitura de Araraquara

Termo de Ajuste de Conduta prevê que comissão deve ser implementada em 120 dias




Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e assinado pela Prefeitura de Araraquara criou a “Comissão para Combate ao Assédio Moral e à Discriminação” no município. Com a função de apreciar e decidir acerca de denúncias da prática de tais atos, a Comissão deve ser constituída num prazo máximo de 120 dias.

O acordo determina que a composição da Comissão seja paritária, com servidores efetivos indicados pela Administração e servidores efetivos escolhidos, por meio de votação direta, pelos funcionários dos quadros da Prefeitura. A presidência da Comissão será exercida de forma rotativa, para que tantos membros eleitos quanto indicados ocupem o cargo.

A Comissão poderá, para o melhor desempenho de suas funções, requisitar os serviços de profissionais, como psicólogos e assistentes sociais, pertencentes aos quadros da Prefeitura. A atuação da Comissão será realizada conforme norma municipal, que lhe assegurará os recursos e poderes necessários para o desempenho de suas atribuições.

A Comissão deverá determinar, à autoridade competente, a instauração de procedimento disciplinar ao servidor responsável pelo ato de assédio ou discriminação, após a confirmação de tais atos com base em provas colhidas, além de tomar as providências necessárias para a proteção da vítima.

Histórico do caso

O acordo que institui a Comissão para Combate ao Assédio Moral e à Discriminação é o segundo concretizado pelo MPT com a Prefeitura de Araraquara dentro de um mesmo inquérito civil, instaurado para a investigação do tema assédio moral no município. Antes do novo acordo, dois Termos de Ajustamento de Conduta foram propostos à Prefeitura de Araraquara e ao SISMAR - Sindicato dos Servidores Municpais. O primeiro deles previa a capacitação permanente de servidores ligados aos cargos de chefia ou direção, com o objetivo de solucionar e prevenir problemas relacionados à discriminação e ao assédio moral. Esse Termo de Ajustamento já se encontra em vigor.

O segundo Termo, proposto pelo MPT ao município e ao SISMAR, versava sobre a criação de um programa permanente para a solução do problema, por meio do qual as denúncias seriam apresentadas e apuradas, com a participação do Sindicato. A proposta seguia o modelos dos acordos celebrados no início do ano de 2011 entre a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), os sindicatos de bancários e nove instituições bancárias, para combate da prática de assédio moral em bancos. À época os acordos foram saudados como uma conquista histórica da classe trabalhadora.

O município de Araraquara assinou os dois termos. O SISMAR, no entanto, após se manifestar por escrito favoravelmente à assinatura do acordo em audiência com o MPT, voltou atrás em sua decisão, de modo que a proposta não entrou em vigor. Para suprir essa lacuna é que celebraram MPT e Município o novo acordo, criando a "Comissão para Combate ao Assédio Moral e à Discriminação".


Fonte:http://www.folhacidade.com.br/ver-noticia/acordo-com-mpt-cria-comissao-para-combate-ao-assedio-moral-e-a-discriminacao-na-prefeitura-de-araraquara-24-01-2012

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