"Sofrimento é passageiro, desistir é para sempre"

"Sofrimento é passageiro, desistir é para sempre" Lance Armstrong


terça-feira, 15 de novembro de 2011

Assédio moral no trabalho

Luciana C. Brites

O assédio moral é um tema antigo, com várias denominações, estudado por diversas áreas, tais como na educacional, médica e jurídica, reconhecido pelo nosso direito, apesar de não existir lei trabalhista específica. Todas as formas de assédio moral deságuam num mesmo sentido: maus tratos que causam males à saúde mental da vítima.

Trata-se de uma conduta abusiva, repetitiva, que se estende no tempo, e tem por alvo o vil trabalhador, provocando, ainda, um clima pejorativo no ambiente de trabalho. Pode ser ascendente, descendente e misto e é de salutar importância distingui-lo das demais formas de constrangimento do trabalhador, por ser considerada uma das mais graves, a fim de aplicar o devido caráter pedagógico nas indenizações correspondentes ao dano. Outras medidas podem ser socorridas, tais como a título preventivo e demais leis esparsas. Tudo, a repelir essa prática terrível nas relações de trabalho.

A relevância de se trazer à baila esse assunto, gira em torno de crescentes evidências nas relações de trabalho. Pela subordinação, o trabalhador, muitas das vezes, é submetido à situações humilhantes e vexatórias, o que agride à sua auto estima e autoconfiança, provocando a redução de sua produtividade e outras conseqüências drásticas como o afastamento (auxílio doença/acidente, pedido de demissão), a aposentadoria precoce e até mesmo o suicídio. À esse fenômeno, denomina-se psicoterrorismo. Em última análise, essa conduta perversa, gera encargos à Saúde e à Previdência Pública. É um problema sócio, político e econômico. É um problema de todos nós!

Busca-se conscientizar a todos na Sociedade brasileira, onde a grande massa popular é constituída de trabalhadores que fomentam os lucros das empresas/empregadoras, com o intuito de combater essa prática corriqueira que gera encargos desnecessários. Muito mais, a quem detém o Poder, aplicando-se medidas educativas, senão, punitivas, sobretudo, sensibilizar o Poder Normatizador, em especial para tornar vigente os projetos de leis trabalhistas que tramitam no Congresso Nacional.

Prevalece o entendimento, no sentido de que o assédio moral é toda a conduta abusiva que cause constrangimento físico ou psíquico à pessoa. Majoritariamente, essa conduta é capitulada como espécie do gênero dano moral.

É uma violência moral que se verifica por gesto, palavra, escritos, comportamento, atitude, dentre outras, que, intencional e freqüentemente, fira à dignidade e a integridade física ou psíquica de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho.

A par do assedio moral, tem-se outras formas de constrangimento do trabalhador.
Diferente do assédio moral que tem a natureza psicológica, o assédio sexual com natureza sexual, é capitulado pelo nosso Código Penal.

A abordagem, não desejada pelo outro, com intenção sexual ou insistência inoportuna de alguém em posição privilegiada que usa dessa vantagem para obter favores sexuais de subalternos ou dependentes. Para sua perfeita caracterização, o constrangimento deve ser causado por quem se prevaleça de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.

A violência moral e a sexual no ambiente do trabalho não são assuntos novos. As leis que tratam do assunto ajudaram a atenuar a existência do problema, mas não o resolveram de todo. Há a necessidade de conscientização da vítima e do agressor(a), bem como a identificação das ações e atitudes, de modo a serem adotadas posturas que resgatem o respeito e a dignidade, criando um ambiente de trabalho gratificante e propício a gerar produtividade.

Para caracterizar o assédio moral é necessário que as agressões e humilhações sejam repetidas, freqüentes e em excesso. Situações de agressões, humilhações e ofensas que ocorram uma única vez não são consideradas assédio moral.

Se o agressor faz um ataque pontual é caracterizado como agressão verbal mas não é assédio. Ficam também descartados as tensões e os incidentes isolados que podem ser expressões de violência no trabalho mas não de assédio moral.

Enquanto o assédio moral visa preservar a higidez mental da vítima, o assedio sexual visa a intimidade.
Um dano que não se encaixe nas características de assedio moral ou sexual, poderá ser reparado por lesão a direitos da personalidade.

O assediado se apresenta nas formas vertical, horizontal ou mista.
Na forma vertical, em geral, dado o poderio econômico dominante, decorre de cima para baixo, ou seja, do superior em face do subordinado, podendo também ocorrer de forma inversa. Na ordem, pode ensejar numa rescisão indireta ou justa causa.

O assedio vertical partindo do superior em face dos subordinados hierarquicamente também é chamado de bossing ou mobbing descendente, como prefere denominar o médico alemão Dr. Heinz Leymann.

Na horizontal, é a ocorrida dentre os subordinados. Este assédio é punível face o superior hierárquico, vez que, com o seu poder diretivo e disciplinar, não poderia ser conivente a vir responder por omissão. O local de trabalho deve ser saudável e não um martírio para quem dele precisa tirar o sustento próprio e o de sua família, a ponto de justificar uma rescisão indireta.

Também pode ser na forma mista, que é a causada pelos colegas de trabalho junto com o superior hierárquico, o que enseja, na ordem, numa justa causa e rescisão indireta.

Tem-se como limítrofe o ambiente de trabalho, pois é na relação laboral do dia-a-dia que se verifica o assédio. Daí, aqueles que não participam deste mitiê, não sofrem de assedio moral, tal qual o trabalhador eventual.

O momento que se dá o assédio é na jornada de trabalho, no exercício das respectivas funções.

Na prática, essa violência moral tem sido configurada por condutas de perseguição, chantagem, isolamento, inutilidade, aplicação de metas inalcançáveis em face da vítima, dentre outras que provoquem incômodo e mal-estar ao assediado, a ponto dele pensar ser o causador desse mal, bem como pelo clima negativo no ambiente, e se excluir do sistema, seja através de pedido de demissão, licença ou até mesmo suicídio.

As condutas mais comuns, dentre outras, são:

a) Instruções confusas e imprecisas ao(à) trabalhador(a);
b) Dificultar o trabalho; 
c) Atribuir erros imaginários ao(à) trabalhador(a); 
d) Exigir, sem necessidade, trabalhos urgentes; 
e) Sobrecarga de tarefas; 
f) Ignorar a presença do(a) trabalhador(a), ou não cumprimentá- lo(a) ou, ainda, não lhe dirigir a palavra na frente dos outros, deliberadamente; 
g) Fazer críticas ou brincadeiras de mau gosto ao(à) trabalhador(a) em público; 
h) Impor horários injustificados;
i)  Retirar-lhe, injustificadamente, os instrumentos de trabalho; 
j) Agressão física ou verbal, quando estão sós o(a) assediador(a) e a vítima; 
k) Revista vexatória; 
l) Restrição ao uso de sanitários; 
m) Ameaças; 
n) Insultos; 
o) Isolamento; 
p) Condições de trabalho precárias (sala mal iluminada, suja...); 
q) Reduzir as forças do trabalhador readaptado, atribuindo-lhe funções incompatíveis com sua realidade; 
r) Determinar que o trabalhador atue fora de suas habilidades técnicas; 
s) Rebaixamento de função intencional e humilhante.


Todavia, pela relação de trabalho ter como um dos primados a subordinação do trabalhador, dentre outros elementos que lhe são caracterizadores, normas disciplinadoras advindo do poder diretivo hierárquico devem prevalecer. Assim, nem toda crítica ou ato aproximado caracteriza um abuso nesta relação.

Condutas que não caracterizam o Assédio moral: 

a) Transferência; 
b) Mudança de função; 
c) Avaliação de desempenho;
d) Críticas objetivas à produção do trabalho, sem denegrir à imagem do trabalhador, nem o ambiente de trabalho.

Atitudes como essas são comuns ao poder / sujeição da relação de trabalho, salvo se tiver caráter de retaliação.

Essa violência moral diminui a produtividade e favorece o absenteísmo, devido aos desgastes psicológicos que provoca. A causa é psicológica!

O motivo pode ser o abuso do poder diretivo e disciplinar por quem se vale da função de chefe, bem como de se eximir de responsabilidades trabalhistas.

Tem-se como exemplo o caso de o empregador não querer arcar com as despesas de uma dispensa imotivada, tenta convencer o trabalhador a se demitir ou cria situações constrangedoras, como retirar a sua autonomia, transferência de todas as atividades a outrem, isolá-lo do ambiente, a fim de que peça demissão, pois causa-lhe um sentimento de culpa em pensar ser o causador de todo o transtorno, inclusive pelo clima negativo no trabalho.

Já entre os colegas, o motivo pode ser é a inveja de um trabalho apreciado por outro colega  que também almeja ascensão profissional, bem como uma mera discriminação por motivos de religião, política, ração, sexo....

É comum verificar neste assedio horizontal, insultos sobre a vida pessoal, tentando denegrir a imagem do assediado perante os colegas e a empresa, sabotando-lhe a vida profissional.

Ainda, temos o mobbing combinado e o ascendente. O primeiro tem a finalidade de excluir o trabalhador do ambiente de trabalho, provocado pelos colegas de trabalho; e o segundo, praticado por um subalterno que se entende merecedor daquele cargo de chefia cobiçado ou por um grupo de funcionários que não gostam do novo chefe, por julgá-lo pouco tolerante quanto ao anterior ou faltar-lhe capacidade para o cargo.
 

Atualmente, o assedio moral é encarado como “terror psicológico” no ambito do trabalho, definido como qualquer conduta imprópria que se manifeste especialmente através de comportamentos, palavras, atos, gestos, escritos capazes de causar ofensa à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa, de colocar seu emprego em perigo ou de degradar o clima de trabalho, ou mesmo como prática persistente de danos, ofensas, intimidações ou insultos, abusos de poder ou sanções disciplinares injustas que induz naquele a quem se destina, sentimentos de raiva, ameaça, humilhação, vulnerabilidade que minam a confiança em si mesmo.

O terrorismo psicológico tem por principal afetação a saúde psíquica do trabalhador, sendo mais comum doenças como o stress, a depressão e até mesmo o suicídio.
A finalidade são excluir o trabalhador e ou degradar o ambiente de trabalho, trazendo à vítima sentimentos de humilhação, inferiorização, afetando essencialmente a sua auto-estima e auto-confiança. As consequências não param por aí.

Essa conduta abusiva, além de gerar baixa produção no ambiente de trabalho, tem como resultados drásticos o desemprego, afastamento por motivos de saúde e até o suicídio. Enfim, essa atitude cruel e doentia certamente gerará ônus sociais.

Há muitos custos sociais por causa do assédio. Primeiro, atinge a vítima em todos os domínios de sua vida, na produção laboral, social e, consequentemente, a sua família. Gastos com a saúde e com a previdência pública se destacam face ao adoecimento de trabalhadores. Por vivermos num país com a massa popular trabalhadora, esses ônus sobrecarrega e muito o Estado. É um problema sócio, econômico e político. É um problema genérico!

Por não haver direito positivo especificamente sobre o assedio moral no trabalho, a caracterização desse constrangimento é subjetiva e é com o amparo da Doutrina e Jurisprudência a que se socorre.
É importante estabelecer o nexo causal entre a conduta danosa, repetitiva e prolongada, decorrente da relação de trabalho e o dano. Provada esta correlação, caracterizado está o assedio moral.

Reprisa-se que a ausência de dano psíquicos não exime da reparação, vez que tal conduta abusiva por si mesma configurará numa lesão a direitos personalíssimos. O que pesa na indenização é a proporcionalidade entre a conduta abusiva e a lesão. A prova deve ser neste diapasão, sob pena de perder o direito compensador à altura do assédio, configurando num mero dano moral.

E por que o direito não socorre aos que dormem, o TST já se posicionou no sentido do prazo prescricional trabalhista ser o aplicado às relações de trabalho, ou seja, na forma da CRFB/88, art. 7, XXIX, letra a, sendo de até dois anos contados da extinção contratual, retroagindo aos cinco anos de trabalho. Há controvérsias, como não poderia deixar de ser, em se tratando de discussão jurídica.

Com o Novo Código Civil em vigor, há quem entenda se aplicar a prescrição no prazo de até três anos.
Outros defendem ser imprescritível, por se tratar de um direito personalíssimo à integridade e dignidade humana.

A responsabilidade da Empresa é direta, cabendo, subsidiariamente, ressarcimento em face do assediador.
Qualquer ato que vise aniquilar o trabalhador é rechaçado pelo nosso ordenamento pátrio.
A prova pode ser documental, testemunhal e ou pericial.

Medidas podem ser tomadas a fim de se evitar maiores danos, em última análise, à Sociedade.
Em caráter pedagógico, essa violência merece ser coibida a priori por uma medida preventiva, para que não seja instaurada no ambiente de trabalho, mantendo-se a integridade moral, físico e psicológica daqueles que dali tiram o seu “ganha-pão”.

Instrumentos de normas internas da Empresa, tais como Código de normas e conduta, comissão de ética, fixação das mesmas em murais, parcerias com o RH (Recursos Humanos) e ou Departamento Jurídico da Empresa, servem de disciplina administrativa, impelindo tal prática, vez que a perda é significativamente patrimonial em face da Empresa. Afinal, é melhor prevenir do que remediar.

A denúncia de Assédio Moral pode ser feita ao Departamento de Recursos Humanos, à CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) e ao SESMT (Serviço Especializado de Segurança e Medicina do Trabalho) da empresa, ao sindicato profissional e à comissão de conciliação prévia, se existente. Não obtendo êxito, a vítima pode procurar o Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério Público do Trabalho.

No Direito pátrio, carecemos de uma medida legal específica na relação de trabalho que discipline o tema. Daí, os Tribunais Trabalhistas de nosso Território aplicam a Carta Maior, em seus artigos 1º, III e IV, no que diz respeito à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho; bem como em seu artigo 5º, V e X, quanto aos direitos da personalidade humana. Fundamentado neste último artigo, é que se combina com o artigo 186 do Código Civil, considerando o ilícito civil a ensejar numa reparação.

Apenas em âmbito estadual e local, há leis vigentes sobre o assédio moral, mas voltados para a administração pública.

Há Projetos de Lei em trâmite: PL 4593/2009, PL 33/2007, PL 2369/2003, PL 4326/2004, PL 5887/2001, PL 2593/2003 [este último dispõe sobre assedio moral nas relações de trabalho], PL 4742/2001 [dispõe sobre crime de assedio moral no trabalho], PL 4960/2001 [institui o crime de assedio moral].

As demais leis esparsar que tocam no tema, visam repelir tal prática abusiva. A Lei nº 11.039/1993 impõe sanções à firma individual e à empresa jurídica de direito privado em cujo estabelecimento seja praticado ato vexatório, discriminatório ou atentatório contra a mulher.

A lei nº 2949/2002 veda incentivo economico, bem como empréstimo pelo BNDES, à Empresas que cometem assedio.
O fato de ainda não existir lei nas relações privadas que discipline essa conduta perversa, não dá ensejo à impunidades. Daí, é que se utilizam de normas análogas.

Por ainda não termos legislação trabalhista específica sobre o tema, pode-se utilizar de capitulações diversas no ordenamento pátrio, tais como o mencionado  art. 483 da CLT. Em casos de configuração de crime, temos no Código Penal os crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação); contra a pessoa e redução à condições análogas a de escravo, constrangimento, ameaça, etc.

Já a nível internacional, em países como a França, o assédio também é tratado como crime, além de leis administrativa e trabalhista. A comunidade internacional como um todo repudia essa prática (OMS, 2004; Convenção 111 da OIT).

Por fim, o assédio moral é considerado uma das formas de constrangimento ao trabalhador mais drásticas, daí a importância em destacá-lo, a fim de não banalizar o instituto como um simples dano moral, vez que se está em “jogo” a higidez mental do trabalhador.

Não se pode permitir o alastro desse mal social que atinge o trabalhador na sua integridade e demais direitos personalíssimos, bem como a produção no ambiente de trabalho. Daí a propagação do conhecimento técnico se impera para se ter uma atitude positiva, seja pelos empregados, seja pelas empresas, bem como pelos nossos Poderes, sobretudo, o Legislativo, em promover a vigência dos Projetos de Lei, ainda em tramitação. Assim, tanto a empresa quanto o trabalhador se protegem nesta seara e o Estado deixa de ser onerado desnecessariamente.

  Fonte: http://www.oabrj.org.br/detalheArtigo/2711/Assedio-moral-no-trabalho---Luciana-C-Brites.html

Nenhum comentário:

Postar um comentário