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terça-feira, 4 de outubro de 2011

ASSÉDIO MORAL - NORMAS INTERNAS PODEM PREVENIR E IMPUTAR RESPONSABILIDADES A QUEM COMETE

Sergio Ferreira Pantaleão

É comum ouvirmos pessoas comentarem que a empresa agiu de má-fé, cometeu dano moral, assediou o empregado entre outras violações à norma trabalhista e à própria Constituição Federal. Por cometer tais violações sofre as consequências e penalidades que a lei prevê nestas situações.

No entanto, sob a ótica do que se pretende alertar neste artigo, há que se considerar que a empresa (pessoa jurídica) age, no campo subjetivo, por meio de seus prepostos, diretores, gerentes, chefes, encarregados, os quais externam ou deveriam externar, através de suas ações, a vontade da organização.

A empresa não é um ser orgânico, não possui sensibilidade, não externa pensamentos ou sentimentos. Sua vontade normalmente está consubstanciada em documentos tais como procedimentos internos, visão, missão, valores, enfim, normas que buscam orientar e direcionar as ações de seus empregados.

Por mais que os empregados tenham conhecimento e orientação em seguir o que ali está determinado, sob pena de sofrerem as sanções previstas internamente, bem como as estabelecidas em lei, não são raras as atitudes que confrontam diretamente a vontade da empresa.

Considerando que a empresa é responsável por eleger seus prepostos, os quais irão fazer valer sua vontade, consequentemente será responsável por suas ações e omissões, podendo, inclusive, ser condenada a indenizar eventuais prejuízos provocados aos empregados ou a terceiros.

Por óbvio, posto o que já foi mencionado, a empresa (pessoa jurídica) não é capaz de cometer assédio moral para com seus empregados, mas as pessoas responsáveis pela direção da empresa (prepostos) são dotadas de vontade própria, podendo cometer assédio moral de acordo com suas próprias conveniências, ainda que tais atitudes estejam violando os procedimentos internos, a legislação trabalhista ou a Constituição.

Se as normas da empresa são claras neste sentido, ou seja, se o empregado é comunicado formalmente sobre a questão ética (em relação a sua conduta no relacionamento pessoal e profissional) com os colegas, subordinados ou superiores hierárquicos, as atitudes de seus prepostos que violarem esta conduta poderão ser alvo de penalidades como advertência ou suspensão disciplinar e até demissão por justa causa.

Toda empresa busca manter a qualidade de seus produtos e serviços para fazer diferença perante seus clientes e a própria comunidade. A atitude inadvertida de um único preposto (gestor), ainda que ocorra no ambiente interno, pode transmitir uma péssima imagem externa, seja para os clientes ou para a sociedade.

Não se espera que por disciplinar a conduta do empregado a empresa possa se eximir da responsabilidade de indenizar um empregado que foi assediado moralmente por seu superior, já que a Justiça do Trabalho entende que o simples fato de a empresa o ter eleito para representá-la, deve ser responsabilizada. O que se busca é penalizar este preposto (com base na lei entre as partes) e na proporção de seu ato, de modo a inibir ou evitar que tais atitudes se repitam.

Percebemos que muitos prepostos cometem assédio das mais variadas formas, os assediados recorrem à justiça, ganham indenização (paga pela empresa) e o preposto sequer é advertido verbalmente sobre seu ato.

Se não há procedimentos internos ou código de conduta que delimitam estas atitudes, passou o momento de rever os procedimentos internos de forma a estabelecer tais critérios, indicar as penalidades para cada situação e comunicar (formalmente) cada empregado, como aditivo contratual fazendo lei entre as partes.

Se determinado gestor, recém contratado, está acostumado a assediar seus subordinados por ser "cultura" na antiga empresa, caso não seja informado das normas de conduta no ato da admissão, esta prática continuará acontecendo, talvez de forma mais branda num primeiro momento, mas gradativamente se acentuando ao longo do tempo.
O assédio moral se caracteriza pela sequência de atos de violência psicológica a qual uma pessoa é submetida, seja pelo superior hierárquico, por colegas de trabalho ou até mesmo por subordinados.
Nos julgamentos de assédio moral há dois aspectos que são considerados essenciais:
  1. Regularidade dos ataques (os fatos se repetem ao longo do tempo)
  2. Desestabilização emocional da vítima (há a determinação de afastar a vítima do trabalho pelo abalo emocional).
Dentre os vários fatos que podem caracterizar o assédio moral podemos citar:
  • Inação compulsória (quando o empregador se recusa a repassar serviço ao empregado deixando-o propositalmente ocioso);
  • Atribuir tarefas estranhas ou incompatíveis com o cargo, ou estabelecendo prazos inatingíveis;
  • Expor ao ridículo (quando o empregado é exposto a situações constrangedoras frente aos demais colegas de trabalho ou clientes por não atingir metas);
  • Humilhações verbais por parte do empregador (inclusive com palavras de baixo calão);
  • Atribuir tarefas simples ou básicas a empregados especializados;
  • Coações psicológicas (fazer o empregado afastar-se do trabalho ou a aderir a programas de demissão voluntária);
  • Reter informações importantes que afetam o desempenho do trabalho do empregado;
  • Desprezar os esforços e os resultados atingidos pelo empregado;
  • Ocultar ou apropriar-se de ideias, sugestões ou projetos com o intuito de prejudicar, entre outros.
Em inúmeros julgados trabalhistas confrontamos com situações das mais absurdas e que parece não fazer parte de nosso dia a dia, mas são realidades que as empresas (seus gestores) ainda permitem que aconteçam, seja por descaso, negligência ou despreparo para gerenciar pessoas, colocando em risco a "vida da empresa", por perder bons profissionais que não se submetem a tais comportamentos.

Veja notícia do Ministério Público do Trabalho - MPT sobre denúncia de assédio moral que gerou um Termo de Ajuste de Conduta - TAC, obrigando a empresa a fornecer cursos pedagógicos e educacionais a todos os empregados, sob pena de multa por cada empregado.



EMPRESA SE COMPROMETE A FORNECER CURSO PEDAGÓGICO POR PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL

Fonte: MPT - 22/09/2011 - Adaptado pelo Guia Trabalhista

Após investigar denúncia de assédio moral de empregado de um grupo de empresas, sucessora de uma antiga fábrica de eletrodomésticos, o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC nº 1152/2011) com a empresa para tentar acabar com a prática. O documento foi assinado, em processo conduzido pelo Procurador do Trabalho.


Além de determinar o cessar da prática, o TAC obriga que sejam fornecidos cursos pedagógicos e educacionais a todos os empregados da filial em Pernambuco, a fim de evitar novas condutas que caracterizem assédio moral. “A empresa deverá contratar empresa de consultoria especializada para realizar o curso, no prazo de 90 dias”, explicou o Procurador.


O relato do trabalhador, que ainda denunciava precariedades na empresa com relação à saúde e segurança no trabalho, informava que “os superiores costumavam se referir aos empregados com termos de baixo calão, degradantes, e que muitos diretores eram temidos pelas ridicularizações”.


Segundo o Procurador, “humilhações no ambiente de trabalho, quando repetidas com frequência, podem tornar insustentável a permanência do empregado no emprego e causar danos psicológicos e até físicos, como doenças provocadas pelo excesso de estresse”.


Como multa pelo possível descumprimento das cláusulas do TAC, que também detalha a regularização das horas extras, com acréscimo mínimo de 50% do valor ou compensação mediante acordo individual ou coletivo, ficou estabelecido o valor de R$ 2 mil, por cada trabalhador da empresa.

Sergio Ferreira Pantaleão é Advogado, Administrador, responsável técnico pelo Guia Trabalhista e autor de obras na área trabalhista e Previdenciária.
Atualizado em 27/09/2011

Fonte: http://www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/assediomoral-responsabilidade.htm

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