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segunda-feira, 19 de setembro de 2016

Seminário apresenta práticas de prevenção contra assédio moral na administração pública

Concluindo o Seminário sobre Assédio Moral nas Relações de Trabalho, servidores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) e da Universidade de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA) apresentaram experiências institucionais de enfrentamento do problema.
Com mediação do procurador regional da República Paulo Gilberto Cogo Leivas, o painel Mecanismos institucionais de combate ao Assédio Moral na Administração Pública reuniu, nesta quinta-feira (18/8), no auditório da Procuradoria Regional da República na 4ª Região (PRR4), servidores e membros do Ministério Público Federal e da Justiça Federal na 4ª Região.
É possível prevenir o assédio moral mesmo em instituições forjadas pela forma burocrática e autoritária que moldou o Estado brasileiro? A pergunta pautou o painel do sociólogo Carlos Alberto Colombo, diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas (Sgep) do TRF4. É dele também a reflexão para a resposta: "apesar dessa herança, as instituições não são monolíticas, há visões diferentes em disputa e sim, é possível instituir novas práticas, com relações mais humanas e mais justas, que preservem a integridade psíquica das pessoas", defendeu.
Colombo contou que, ao longo dos últimos cinco anos, o TRF4 tem estruturado o setor com servidores da área da Psicologia e a criação de um cargo de psicólogo do trabalho para criar espaços de escuta, interlocução e acompanhamento sistemático de servidores e gestores. "Não podemos nos furtar a assumir a responsabilidade de encurtar os espaços para as práticas despóticas no trabalho. O que propomos é refletir coletivamente, de forma democrática, sobre os problemas concretos, enfrentando os casos no contexto do trabalho", explicou Colombo. "Não tenho dúvidas de que evitamos várias situações com base nessa prevenção", afirmou.
O seminário também fez parte do Programa de Desenvolvimento Gerencial (PDG) do TRF4, voltado para qualificação de gestores da área administrativa estratégica da instituição.

Importância de dar nome correto ao fato

"O simples fato de nomear o assédio pode ser suficiente para coibir a prática", disse a filósofa Ana Carolina da Costa e Fonseca, professora de bioética da UFCSPA, para quem a sociedade tem avançado no sentido de desnaturalizar e identificar a violência, como no caso do assédio sexual, do estupro e da violência obstétrica.  “Muitas vezes o silêncio do assediado ocorre porque ele não reconhece a violência a que está sendo submetido ou pelo medo de reclamar e agravar o problema”, salientou.
Segundo Ana, o assédio moral remete a uma concepção de hierarquia segundo a qual é possível tomar o outro escravo para exigir além do necessário, conceito que precisa ser revisto. "Não se pode aceitar nessa relação a grosseria, a desqualificação, o desrespeito aos direitos do outro", aponta a professora, que costuma utilizar o cinema como recurso pedagógico e trouxe à baila alguns filmes para identificar diferentes formas de assédio, como o blockbuster O diabo veste Prada e o filme de animação Os Incríveis. "Lúdico, gerador de empatia, o cinema é ótimo para embasar o debate de temas complexos", analisa a professora que tem formação em Filosofia e Direito.

Combate na prática

Já o psicólogo José Cavalcante Júnior e o servidor João Carlos da Rosa, membro do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal do RS (Sintrajufe) – ambos servidores do TRE-RS –, apresentaram a experiência da Comissão Multidisciplinar contra o Assédio Moral no Trabalho, instituída em maio de 2014 no tribunal eleitoral gaúcho.
Eles fazem parte da comissão, juntamente com um médico e um representante da Secretaria da Corregedoria Eleitoral. Criada na esteira de um caso concreto de assédio moral, o grupo estruturou um trabalho baseado em sigilo, análise do contexto e abordagem compreensiva, que começa com a notícia de assédio e termina com a elaboração de um parecer fundamentado, entregue à presidência do tribunal.
De acordo com o psicólogo, são entrevistados todos os servidores do setor em questão, inclusive gestores e ex-servidores, e é aplicado um questionário para identificar atos negativos. Até o momento, foram acompanhados sete casos, quatro dos quais apresentam evidências de assédio moral.
Além da pesquisa realizada pela comissão, outras ações incluem palestras e eventos que contribuem para reduzir a invisibilidade do problema e programas de aconselhamento para agentes e vítimas. "É preciso refletir sobre o discurso gerencial que favorece a cultura onde o assédio moral se disfarça de gestão", afirmou o servidor. Ele relata que o TRE-RS trabalha no sentido de adotar a mediação e práticas da Justiça Restaurativa e empoderar servidores para a construção de uma cultura de paz.

Com informações da Imprensa da PRR4

Fonte: Justiça Federal

quarta-feira, 14 de setembro de 2016

Estudo sobre assédio moral no trabalho está em nova edição da revista “Saúde, Ética & Justiça”

Periódico divulga pesquisas nas áreas de medicina legal, direito e ética relacionada à saúde



A nova edição da revista Saúde, Ética & Justiça v.20, n 2 (2015) reúne entre os artigos uma discussão sobre o Assédio moral no trabalho: abordagens ao tema pela academia, por sindicatos e por órgãos governamentais, além de Fatores de risco para estresse e transtornos mentais em farmacêuticos e auxiliares de farmácia e Perfil de morbidade dos beneficiários do auxílio-doença em Erechim, RS, dentre outros.
A revista Saúde, Ética & Justiça é uma publicação semestral do Instituto Oscar Freire, da Faculdade de Medicina da USP (FMUSP), e se propõe divulgar trabalhos acadêmicos nas áreas de medicina legal, direito e ética relacionada à saúde, odontologia legal e áreas afins.

Mais informações: email cfaiman@uol.com.br

Fonte: Jornal da USP

sexta-feira, 9 de setembro de 2016

Por ter sofrido assédio moral arrecadadora de pedágio consegue rescisão indireta do contrato

Os atos praticados pela superior foram considerados graves o suficiente para converter a demissão a pedido para rescisão indireta.

 
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da concessionária de rodovia Caminhos do Paraná S.A. contra decisão que converteu para rescisão indireta a demissão "a pedido" de uma arrecadadora de pedágio vítima de assédio moral. Os atos praticados por sua superior, que a tratava com rigor excessivo, perseguições e humilhações a ponto de chamá-la de "biscate", foram considerados graves o suficiente para inviabilizar a continuidade do vínculo, justificando a rescisão indireta, prevista no artigo 483, alínea "b", da CLT.
 
Na reclamação trabalhista, a arrecadadora disse que a chefe tinha atitudes como mudar seu turno de trabalho sem aviso, impossibilitando seus estudos, e fixar atestado médico no mural avisando que seu substituto perderia folga para substituí-la, gerando conflitos entre os colegas. Alegou ainda que ela era excluída de escalas de reforço que geravam vantagens, fatos que, com o passar do tempo, levaram-na a se submeter a tratamento psicológico.
 
A empresa, em sua defesa, alegou que as advertências eram aplicadas, quando necessário, a todo e qualquer empregado indistintamente, e que a possibilidade de mudança de turno era prevista no contrato, ocorrendo também quando necessário.
 
Julgado improcedente o pedido pela Vara do Trabalho de Irati (PR), a trabalhadora recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que transcreveu no acórdão depoimentos das testemunhas, que confirmaram a versão dos fatos apresentada pela trabalhadora. "Tais fatos tornam inviável a manutenção do pacto laboral a qualquer ser humano médio dotado de psique saudável", concluiu o Regional, convertendo a rescisão em indireta e condenando a empresa ao pagamento das verbas rescisórias devidas.
 
No recurso ao TST, a empregadora sustentou que o TRT sopesou de forma incorreta as provas produzidas, e que uma eventual rigidez não poderia ser tida como ilegal, pois o próprio contrato de trabalho permite esta cobrança.
 
Com base no quadro descrito pelo Regional, a relatora, ministra Maria Helena Mallmann, entendeu que os atos praticados podem ser enquadrados como assédio moral, justificando a conversão para rescisão indireta.
 
A decisão foi unânime.
 
Processo: RR-407-91.2011.5.09.0665
 
 
 

segunda-feira, 5 de setembro de 2016

Empresa multada em 42 mil euros por "assédio moral" a trabalhador

A Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) decidiu aplicar uma coima de 42.840 euros à TN - Transportes M. Simões Nogueira, SA, por "tratamento desfavorável, discriminatório e de pressão ou assédio moral" sobre um trabalhador, revelou hoje fonte sindical.

Numa decisão, a que a Lusa teve acesso através do Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Rodoviários e Urbanos do Norte (STRUN), a ACT considera que os "representantes e chefias" daquela empresa "castigaram" o trabalhador em causa "ao longo de vários meses" e "após iniciativas deste integradas num processo reivindicativo de direitos laborais legítimos", adjudicaram-lhe tarefas não incluídas na sua categoria profissional.

A Lusa tentou contactar responsáveis pela empresa em causa, sediada em Vila Nova de Famalicão, mas foi-lhe comunicado que tal só seria possível a partir de segunda-feira.
Em declarações à Lusa, o dirigente do STRUN Filipe Azevedo explicou que a Transportes Nogueira, SA, pode recorrer daquela decisão para os tribunais e adiantou que o sindicato está a "preparar" uma ação judicial em nome do trabalhador em causa "no seguimento da decisão" da ACT.

"Nos termos descritos no auto na notícia, a infração consistiu num tratamento desfavorável, discriminatório e de pressão ou assédio moral que a entidade empregadora, seus representantes e chefias assumiram e praticaram sobre o trabalhador (...), com a categoria profissional de motorista de pesados, ao longo de vários meses e após iniciativas deste integradas num processo reivindicativo de direitos laborais legítimos, como castigo por esse mesmo exercício", lê-se no Relatório da Decisão da ACT.

Segundo aquele documento, a TN confirmou que, a 12 de janeiro de 2015, o trabalhador em causa foi "afeto ao serviços de contentores e de carga geral" alegando que "tal decisão foi motivada pelo acréscimo de adjudicação do serviço de transportes de contentores, com caráter de continuidade, o que veio a aumentar as necessidades da empresa na alocação de trabalhadores ao referido serviço".

Para Filipe Azevedo, a decisão da ACT "reforça" o entendimento do STRUN, que acusa a empresa de "pressionar os trabalhadores no sentido de os demover da luta pelos seus direitos".

Por isso, disse, "o STRUN está a preparar uma ação judicial em defesa deste trabalhador no seguimento da decisão do ACT".

O STRUN saúda ainda a decisão daquela entidade.

"São raríssimos os casos em que, em Portugal, se consegue provar o assédio moral/'mobbing' sobre os trabalhadores, sendo, por isso, esta decisão da ACT da maior importância", salientou.

Fonte:  PaísAoMinuto

quinta-feira, 1 de setembro de 2016

TRT-RN condena Procomp/Diebold por assédio moral


A atuação de um supervisor de equipe, que exigia dos empregados, de forma excessiva e indigna, a realização de suas tarefas, por meio de gritos, palavrões e insultos, acabou custando caro para a Procomp Indústria Eletrônica.

A empresa especializada em automação bancária e comercial, controlada pelo grupo Diebold, foi condenada pela juíza Aline Fabiana Campos Pereira, da 11ª Vara do Trabalho de Natal, a pagar R$ 200 mil por danos morais coletivos, em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho.

As denúncias de abuso de poder foram feitas ao MPT/RN por ex-empregados da empresa que prestavam assistência técnica a caixas eletrônicos e urnas eleitorais nas cidades de Natal, Mossoró e Caicó.

Em depoimento no processo, uma das testemunhas revelou que chegou a chorar após ser destratado pelo supervisor. Em outros casos, vários empregados adoeceram por conta da cobrança desproporcional e do stress gerados pela conduta do executivo.

Os trabalhadores até mesmo utilizaram um canal telefônico disponibilizado pela empresa para denunciar o assédio, mas a Procomp não tomou qualquer providência sobre o caso.

Antes de procurar a Justiça do Trabalho, o MPT/RN propôs a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa, com o objetivo de cessar ou impedir a prática das condutas irregulares identificadas. A Procomp não aceitou a proposta.

Além da condenação por danos morais coletivos, no valor de R$ 200 mil, a juíza Aline Fabiana Campos Pereira também determinou que a empresa não pratique, nem tolere, que seus gestores cometam qualquer ato abusivo na relação com seus subordinados.

No entendimento da juíza, caracterizam assédio "o tratamento indigno, desrespeitoso ou humilhante, com uso de palavras de baixo calão, elevação desarrazoada da voz, imputações caluniosas, injuriosas ou difamatórias, além de uso de ameaças que superem o exercício do poder disciplinar patronal".
 
A multa por cada descumprimento das determinações foi fixada em R$ 5 mil para cada trabalhador que, a exemplo da condenação de R$ 200 mil por dano moral coletivo, deverá ser revertida em favor de entidade, pública ou privada, sem fins lucrativos, com atuação na área da saúde, educação, assistência social, profissionalização ou fiscalização, a ser indicada pelo MPT/RN.


segunda-feira, 1 de agosto de 2016

Petrobras é condenada a indenizar empregado vítima de assédio moral após retornar de licença

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou embargos da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) contra decisão que a condenou a pagar R$ 50 mil, em indenização por danos morais, para um técnico de operação alvo de condutas abusivas e discriminatórias de superiores.
O empregado público se licenciou das atividades em 2007, devido a um quadro depressivo, e alegou que os supervisores dificultaram seu retorno ao trabalho. Quando retomou as atividades, em 2011, afirmou ter sido obrigado a trabalhar sozinho em uma sala sem acesso à internet. Outro dano apontado foi a nota zero que recebeu de um gerente em avaliação funcional, sendo que, na mesma ocasião, os colegas lhe atribuíram 9,2 pontos, numa escala de zero a dez.
Segundo ele, o assédio moral consistiu em perseguições pelo fato de ter denunciado suposto esquema de fraudes na administração e descumprimento da legislação trabalhista por parte de gestores da empresa na Refinaria Landulpho Alves, na Bahia. Tratava-se de irregularidades em contratos sem licitação, pagamentos por serviços não prestados, jornada de trabalho excessiva e utilização indevida de mão de obra terceirizada.
A Petrobras negou que tenha agido de forma discriminatória e defendeu que a avaliação baixa ou o isolamento momentâneo do técnico em uma sala decorreram da dificuldade de readaptá-lo, após o fim da licença previdenciária. Para a defesa da estatal, os fatos alegados não preenchem um requisito para a configuração do assédio moral: a repetição da conduta danosa.
O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) condenou a Petrobras ao pagamento de R$ 50 mil por dano moral, uma vez que o empregado conseguiu comprovar o isolamento e o vício na avaliação de desempenho. "Soa, no mínimo, estranho que toda a equipe, avaliando a participação do reclamante (empregado), tenha concluído por lhe atribuir uma nota média de 9,2 pontos, e o seu superior hierárquico tenha lhe creditado, para o mesmo quesito, nota zero", destacou o TRT-BA.
TST
No recurso ao TST, a Petrobras afirmou que a decisão regional violou o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, porque deixou de se manifestar sobre fatos e provas apresentados pela defesa, acerca da dificuldade para readaptar o trabalhador depois da licença previdenciária. No entanto, o relator, desembargador convocado Valdir Florindo, negou provimento ao agravo, por concluir que o Regional explicitou suficientemente os motivos da condenação.
Ao julgar embargos declaratórios apresentados pela empresa, o ministro Barros Levenhagen reiterou que o acórdão da Quinta Turma não deixou qualquer tipo de omissão que permita o cabimento dos embargos, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. "A pretensão da embargante (Petrobras) não é sanar omissão, contradição ou obscuridade, mas provocar novo pronunciamento da Turma", concluiu.
A decisão foi unânime.

(Alessandro Jacó/GS)


Fonte: TST

segunda-feira, 25 de julho de 2016

Projeto de lei visa coibir assédio nas empresas em MS

Objetivo é capacitar funcionários para combater e identificar assédio

 

Empresas que recebem benefícios ou incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou extrafiscais do Governo do Estado, e que reúnam 50 ou mais colaboradores, deverão capacitá-los periodicamente para que possam combater e identificar casos de assédios moral e sexual no ambiente de trabalho. É o que prevê projeto de lei de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), apresentado durante a sessão plenária em 12/7.

Kemp, que é vice-presidente da Comissão de Trabalho, Cidadania e Direitos Humanos da Casa de Leis, explicou que a proposta é uma reivindicação de representantes da Defensoria Pública Estadual e de setores da sociedade civil, especialmente os que se dedicam a combater a violência contra a mulher. “Eles sugeriram a necessidade de implantar uma forma de exigir das pessoas jurídicas responsabilidade na prevenção contra o assédio moral, o assédio sexual e a cultura do estupro, em ambiente de trabalho”, detalhou o deputado na justificativa da proposta.

Ele ressaltou que tais práticas podem gerar consequências nefastas para o trabalhador. “No caso do assédio moral, a humilhação repetitiva e de longa duração interfere na vida da pessoa de modo direto, comprometendo sua identidade, dignidade, relações afetivas e sociais, resultando em graves danos à saúde”. O projeto de lei prevê ainda que as empresas afixem em locais visíveis cartazes ou placas orientando com relação aos procedimentos para denúncias de casos de assédio.

A capacitação aos funcionários deverá ser oferecida semestralmente ou a cada vez que o quadro de pessoal do empreendimento for aumentado em, pelo menos, 25 novos empregados, o que ocorrer primeiro. Eles deverão ser orientados com relação ao conceito de assédio moral e assédio sexual; atos de configuração e práticas dos diversos tipos de assédio; postura ética e profissional; formas de combate às práticas de assédio; enfrentamento da cultura do estupro; infrações, delitos e sanção. A capacitação deverá ter carga horária de, pelo menos, 12 horas, e ao final deverá ser aplicada avaliação objetiva para avaliar o grau de aproveitamento de cada participante.

Na vistoria anual realizada aos empreendimentos beneficiados ou incentivados pelo Estado, em cumprimento ao que dispõe o artigo 20 da Lei Complementar 93/2001, os técnicos da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social deverão fiscalizar o estrito cumprimento das disposições da nova legislação. As empresas que descumprirem as determinações terão seus benefícios ou incentivos suspensos ou cancelados, de acordo com o procedimento previsto no regulamento, até que façam as adequações necessárias. A proposta segue para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), comissões de mérito da Casa de Leis, e votação em plenário.

Fonte:  Midiamix